DOE 20/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº197  | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2023
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0192/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 21 da 
Resolução Nº. 751, de 14.12.2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº10683/2023, protocolado em 16 de outubro de 2023; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDOo disposto nos termos dos Art. 30 da 
Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar o SERVIDOR relacionado no Anexo Único deste Ato, para o 
exercício das funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder, 
sendo concedida pelo exercício dessa funçãoa gratificação prevista no(s) inciso(s) I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 
18/11/2019. Art. 2º. O pagamento da(s) gratificação(ões) a que se refere(m) o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização do(s) respectivo(s) 
curso(s)/treinamento(s), mediante a apresentação da(s) frequência(s) pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, ao(s)17 dia(s) do mês de outubro do ano de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0192/2023
NOME
FUNÇÃO/ORGÃO
TITULAÇÃO
CURSO /
TREINAMENTO
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO
CARGA 
HORÁRIA
VALOR DA 
HORA/AULA
VALOR TOTAL
EMANUEL FREITAS 
DA SILVA
Professor Adjunto Universidade 
Estadual do Ceará
Doutor
Ética Integridade 
Transparência Pública
Outubro
08 h/a
R$140,60
R$ 1.124,80
*** *** ***
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI da 
Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 03254/2013. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 08.05.2013, ADILIA OLIVEIRA BRANDÃO, servidora do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000247, ocupante do cargo/função de 
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO ADO 29, nos termos do art. 3°, incisos I, II, III, da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, com 
proventos mensais no valor total de R$ 2.203,19 (dois mil, duzentos e três reais e dezenove centavos) assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO ADO 29 LEI Nº 15.281 DE 08.01. 2013
R$ 913,64
2. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO (100% do Vcto) LEI N° 11.639/89
R$ 913,64
3. GRATIFICAÇÃO ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (10% do Vcto) LEI N° 9.826/ 74, ART. 43
R$ 91,36
4. ABONO COMPENSATÓRIO (LEI 12.991/1999
R$ 28,96
5. VALOR DE RECOMPOSIÇÃO TEMPORÁRIA (RES. 404 DE 27.05.1998 
R$ 255,59
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 2.203,19
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 12/06/2013 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07/03/2014, que concedeu aposentadoria à ADÍLIA 
OLIVEIRA BRANDÃO, matrícula nº 000247. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 29 de junho de 2022.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Dep. Ap. Luiz Henrique
4º SECRETÁRIO
REGISTRADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº6246/2023.
*** *** ***
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
Processo nº 02020/2022, protocolado em 29 de março de 2022. RESOLVE DEMITIR o servidor JOSE CHAGAS RAMOS, Técnico Legislativo, Matrícula 
nº 000846, de acordo com o que dispõe o art. 196, inciso IV da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do 
Ceará), a partir de 27/09/2023, conforme decisão da Mesa Diretora. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
11 de outubro de 2023.
Dep. Evandro Leitão
 PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
 1º VICE – PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
 2º VICE – PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
 1º SECRETÁRIO
Dep. Juliana Lucena
 2ª SECRETÁRIA
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
 3° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
 Dep. Emília Pessoa 
4ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, § 1º, inciso X, da 
Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022.RESOLVE exonerar o SERVIDOR constante 
do Anexo Único deste Ato do cargo de provimento em comissão integrante da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nos