DOE 20/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº197  | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2023
alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 18/10/2023; SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do 
Estado do Ceará e o Sr. Leonardo da Silva Braga pela empresa LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de outubro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°157/2023
PROCESSO N° 10479 /2023. OBJETO: INSCRIÇÃO DE 01 (UM) SERVIDOR NO “XXVII CONGRESSO NACIONAL DE CERIMONIAL E 
PROTOCOLO 2023” SOB O TÍTULO: “O CNCP BRASIL RENOVA AS CORES DO CERIMONIAL E PINTA OS 30” A SER REALIZADO NO 
ESTADO DO MATO GROSSO NOS DIAS 25 A 27 DE OUTUBRO DE 2023. JUSTIFICATIVA: A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará cumpre 
preceitos institucionais de elevar o nível de profissionalização do serviço público estadual. Ações de valorização do servidor público constituem-se em metas 
prioritárias deste Poder Legislativo, conferindo-lhe a capacidade de fomentar desenvolvimento do capital humano/intelectual que compõem os quadros de 
pessoal desta Casa Legislativa. Nesta perspectiva, tendo em vista o aperfeiçoamento de servidores, em especial o Coordenador de Eventos e Cerimonial, 
Edson Eustáquio dos Santos Junior. Isto posto cabe-nos esclarecer que, com este congresso busca-se um melhor desempenho no quesito Cerimonial da 
ALECE, onde traremos melhores práticas para serem adotadas em cerimônias e eventos desta Casa Legislativa; VALOR: R$ 1.680,00 (hum mil e seiscentos 
e oitenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.259.21230.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000 - Outros Serviços 
de Terceiros - Pessoa Juridica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento a Lei 
Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas atualizações posteriores que, em seu art. 25, inciso II, combinado com o inciso VI do artigo 13º, in verbis: 
CONTRATADA: CONSELHO NACIONAL DE CERIMONIAL E PROTOCOLO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da CNCP 
– Conselho Nacional de Cerimonial e Protocolo justifica-se por se tratar de uma entidade de nível nacional com vasta experiência na área e, estar realizando 
o eventos neste período, que culmina com as necessidades de aperfeiçoamento por parte dos servidores desta Casa Legislativa; RATIFICAÇÃO: Conside-
rando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela Ilustrada Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como, considerando 
o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e no Parecer da Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO, para INSCRIÇÃO DE 01 (UM) SERVIDOR NO “XXVII CONGRESSO NACIONAL DE CERIMONIAL E PROTOCOLO 2023” SOB O 
TÍTULO: “O CNCP BRASIL RENOVA AS CORES DO CERIMONIAL E PINTA OS 30” A SER REALIZADO NO ESTADO DO MATO GROSSO NOS 
DIAS 25 A 27 DE OUTUBRO DE 2023, conforme condições e exigências contidas no Termo de Referencia e no Termo Justificativo de Inexigibilidade, nos 
termos do art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 19/10/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 19 de outubro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº10/2023-TCE/CE
PROCESSO Nº13218/2023-6
UASG: 925467
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Comissão Permanente de Contratação, comunica que será realizada licitação na 
modalidade Pregão na forma eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133/2021, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na clipagem ou 
“clipping” de notícias de interesse e relativas a este Tribunal. 1 - Início de acolhimento de propostas: 20/10/2023; 2 - Início da sessão de disputa de preços: 
às 10h do dia 6/11/2023; A íntegra do Edital pode ser acessada junto aos sites: https://pncp.gov.br/app/editais/ e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. Informa-
ções pelo telefone (85) 3488-2298. Observação: as referências de tempo aqui definidas obedecerão ao horário de Brasília. Fortaleza, 19 de outubro de 2023.
Alonso Lessa de Santana
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO
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AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº11/2023-TCE/CE
PROCESSO Nº21915/2023-2
UASG: 925467
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Comissão Permanente de Contratação, comunica que será realizada licitação na 
modalidade Pregão na forma eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133/2021, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos 
especializados de TI, sob demanda, este Tribunal. 1 - Início de acolhimento de propostas: 20/10/2023; 2 - Início da sessão de disputa de preços: às 10h do dia 
7/11/2023; A íntegra do Edital pode ser acessada junto aos sites: https://pncp.gov.br/app/editais/ e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. Informações pelo telefone 
(85) 3488-2298. Observação: as referências de tempo aqui definidas obedecerão ao horário de Brasília. Fortaleza, 19 de outubro de 2023.
Alonso Lessa de Santana
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO
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AVISO DO RESULTADO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº8/2023-TCE/CE
PROCESSO Nº23133/2023-4
UASG: 925467
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Comissão Permanente de Contratação, com base na Lei nº 14.133/2021, comunica 
o resultado do Pregão Eletrônico nº8/2023-TCE/CE, que tem por objeto o fornecimento e instalação de persianas para o Edifício-Sede deste Tribunal.
ORD
EMPRESA
CNPJ Nº
VALOR DA PROPOSTA
1ª
 INDUSTRIA E COMERCIO DE PERSIANAS NORDESTE LTDA
08.638.541/0001-51
R$ 39.928,57
2ª
 NEWTEK COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA
16.742.234/0001-44
R$ 40.000,00
3ª
 HOME CAROL DECOR LTDA
43.383.479/0001-03
R$ 40.400,00
4ª
 CORTFLEX COMERCIO E SERVICOS LTDA
46.984.941/0001-08
R$ 43.800,00
5ª
 J W INDUSTRIA E COMERCIO DE CORTINAS E PERSIANAS LTDA
42.019.236/0001-10
R$ 53.000,00
6ª
 JR DECORACOES E COMERCIO EM GERAL LTDA
25.054.102/0001-10
R$ 53.500,00
7ª
 36.806.847 SANDRA VALERIA DINIZ DA SILVA CAMPOS MIRANDA
36.806.847/0001-05
R$ 53.630,00
8ª
 LUARTI DECORACOES LTDA
25.099.901/0001-03
R$ 77.350,00
9ª
 R&L INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACOES LTDA
10.302.648/0001-76
R$ 77.436,00
Fortaleza, 19 de outubro de 2023.
Alonso Lessa de Santana
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO