DOMCE 23/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3319

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realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos
aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Ministério da
Educação nº 1, de 27 de julho de 2022, que Aprova as metodologias
de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de
distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, VI, da Lei Municipal nº
637/2015, que versa sobre Plano Municipal de Educação – PME;

DECRETA
Art. 1º. O provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar e
Coordenador Pedagógico, no âmbito das Escolas Públicas Municipais
de Altaneira, será efetuado nos termos previstos neste Decreto,
mediante seleção pública simplificada, visando a composição do
Banco de Gestores Escolares.
Art. 2º. Compete à Secretaria da Educação, por meio de seu corpo
técnico, ou através de contratação, convênio e/ou parceria com
instituições com habilitação técnica e experiência em seleções
públicas, elaborar o Edital que regulamentará a seleção mencionada.
Parágrafo único. O Edital da seleção pública simplificada especificará
as etapas, critérios de avaliação e os procedimentos do certame.
Art. 3º A seleção descrita no artigo 1° deste Decreto ocorrerá a cada
02 (dois) anos, sendo vedada sua realização no período compreendido
entre os últimos três meses que antecedem as eleições municipais e a
posse dos eleitos.
Parágrafo Único: Os candidatos aprovados serão nomeados,
observadas as disposições do art. 5º deste Decreto,para um período de
02 (dois) anos, sendo permitida sua recondução.
Art. 4º. São requisitos para concorrer aos cargos de Diretor Escolar e
Coordenador Pedagógico:
I - Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a);
II -Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
III - Possuir graduação em licenciatura plena em Pedagogia ou ter
outra graduação em outra licenciatura na área da educação, com pós-
graduação na área de gestão/administração escolar, para o cargo de
Diretor Escolar;
IV - Possuir graduação em licenciatura plena em Pedagogia, ou
licenciatura em outra área da educação, para o cargo de Coordenador
Pedagógico;
V - Ter experiência comprovada de, pelo menos, 02 (dois) anos em
cargo de gestão e/ou coordenação, para o cargo de Diretor Escolar e
Coordenador;
VI - Não ter contas de gestão escolar desaprovadas junto aos
programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), Secretaria da Educação do Estado do Ceará e
Secretaria Municipal da Educação;
Art. 5º. O candidato aprovado na Seleção Pública Simplificada
integrará o Banco de Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino
Infantil e Fundamental, porém, não possui direito público subjetivo à
nomeação, cabendo à Secretaria da Educação, observadas as
necessidades do serviço público, avaliar a oportunidade e
conveniência da nomeação.
§ 1º - Após a indicação da Secretaria Municipal da Educação, os
candidatos aprovados serão nomeados pela Prefeita Municipal para os
cargos de provimento em comissão.
§ 2º - Uma vez investidos em cargo público em comissão, os
candidatos aprovados ficarão submetidos ao regime jurídico único
previsto para os servidores efetivos, naquilo que for aplicável.
§ 3º - Durante o exercício do cargo em comissão, poderá ocorrer
avaliações periódicas do Núcleo Gestor das Escolas Públicas
Municipais, para fins de aferir a eficiência no desempenho do serviço
público, bem como a observância das normas e princípios que regem a
Administração Pública.
Art. 6º. Ocorrendo a vacância no cargo de provimento em comissão,
de Diretor Escolar ou Coordenador Pedagógico, o substituto será
indicado pela Secretaria da Educação dentre os aprovados para o
Banco de Gestores Escolares, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. Quando o Banco de Gestores Escolares não dispuser
de candidatos selecionados, poderá o Chefe do Poder Executivo
Municipal nomear profissional do magistério, para ocupar o cargo em
comissão pelo período remanescente.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos
09 dia de outubro de 2023

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:60215C58

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°833/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:
Art.1°. NOMEAR a Sra. WALÉRIA FERREIRA DA SILVA,
portadora de CPF: 075.996.713-07, RG: 66.437.657-5, expedida por
SSP/CE, para exercício do Cargo em ASSISTENTE DE APOIO
ADMINISTRATIVO POSTO DE SAÚDE, junto a SECRETARIA
DE SAÚDE, de conformidade com o disposto no Art. 76, inciso IX
da Lei Orgânica do Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei
n°540/2011.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 19 de outubro de 2023

Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:30850D56

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°834/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:
Art.1°. NOMEAR a Sra. TATIANE LOPES DA SILVA portadora
de
CPF:033.876.463-13,
RG:
2004099084469,
expedida
por
SSPDS/CE, para exercício do Cargo em AUXILIAR DE APOIO
OPERACIONAL, junto a SECRETARIA DE CULTURA,
ESPORTE, TURISMO E JUVENTUDE, de conformidade com o
disposto no Art. 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c com
o Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 19 de outubro de 2023

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira

Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:AE4E3341

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°823/2023/ERRATA

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.