DOMCE 23/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 23 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3319
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CONSIDERANDO a importância de consolidar a participação social
na definição dos horizontes da política educacional com vistas à
garantia do direito à educação em todo o território nacional,
especialmente, sob a vigência do Plano Nacional de Educação (PNE),
aprovado após amplo e consistente debate social, por meio da Lei
Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014;
CONSIDERANDO a responsabilidade de aprofundar as discussões
em torno da educação e sinalizar encaminhamentos para a
Conferência Estadual de Educação do Ceará 2023 (COEED 2023),
espaço de diálogo, participação e resistência, é aberta à participação
da sociedade, profissionais da educação, estudantes e demais
interessados;
CONSIDERANDO que a CEMED 2023 do Município de Barro, tem
os objetivos de avaliar a execução do Plano Municipal de Educação
(PME) vigente, de formular subsídios para a COEED 2023 e para a
CONAE 2024 na elaboração do Plano Nacional de Educação para o
decênio subsequente.
RESOLVE:
Art.1º – Nomear Comissão Temporária para a realização da COMED
2023, composta por um membro titular e um membro suplente das
seguintes representações:
I. Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Francisco Eliando Silva Oliveira – CPF 541.088.453-15
Suplente: Maria Aglayde Fernandes da Costa – CPF 833.859.403-20
Titular: Mônica Raquel Fernandes Santos – CPF 057.067.823-42
Suplente: Francisca Alcimene Saraiva de Luna – CPF 325.445.613-00
Titular: Rosinete Fernandes Pereira – CPF 387.328.823-00
Suplente: Maria Fernandes Pereira – CPF 387.328.743-91
II. Conselho Municipal de Educação:
Titular: Cicera Elis Regina Batista Martins – CPF 071.933.387-30
Suplente: Maria Lindismar Gomes da Silva – CPF 249.100.403-82
Titular: Tereza Cristina Henrique Pereira – CPF 786.385.263-34
Suplente: Francisca Erivânia Tavares – CPF 892.795.223-53
Titular: Maria Elismar Gomes da Silva – CPF 387.751.313-15
Suplente: Cícera Benigna Neta – CPF 764.268.903-91
Art. 2º - São atribuições da Comissão Temporária para a realização da
COMED 2023:
I. Organizar as atividades preparatórias da COMED 2023 mediante
convocação prévia para as reuniões, elaboração de pautas e
cronograma de reunião e material de estudo, principalmente, aqueles
fornecidos pelo Fórum Estadual de Educação;
II. Planejar a COMED 2023 com vistas ao Plano Municipal de
Educação, aos Relatórios de Monitoramento e aos Documentos de
Avaliação do PME;
III. Envolver todas as esferas administrativas e as instituições que
atuam ou contribuem para o desenvolvimento das políticas
educacionais na participação da Conferência Municipal de Educação;
IV. Divulgar, amplamente, a COMED 2023 por meio eletrônico e
presencial, em reuniões nas escolas e órgãos colegiados, entre outros;
V. Sistematizar as contribuições da COMED 2023 e encaminhá-las ao
Fórum Estadual de Educação para que sirvam de subsídio para a
COEED 2023.
VI. Realizar, na plataforma ou sistema do estado, a postagem do
Relatório Final da COMED 2023, bem como, o cadastro dos
delegados escolhidos para representarem o município na COEED
2023.
Art. 3° – A Comissão Temporária para a realização da COMED 2023
será presidida por um dos representantes titulares eleitos entre os seus
pares na primeira reunião deliberativa da referida comissão.
Art. 4° – A Comissão Temporária para a realização da COMED 2023
responderá pelas atribuições de Fórum Municipal de Educação.
Parágrafo Único. A Comissão Temporária para a realização da
COMED 2023 terá a finalidade também de trabalhar pela criação, em
definitivo, do Fórum Municipal de Educação até 120 dias após a
COEED CE 2023, perdendo seus efeitos a partir do encerramento
desse prazo.
Art. 5° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Barro - Ceará, 19 de outubro de 2023.
FRANCISCA MARIA DE ALBUQUERQUE FEITOSA
Secretária Municipal de Educação
Portaria Nº 004 – 01/01/2022
Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:E457B555
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM
SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA
VIAGEM – AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO –
TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.08.28.003 - A Comissão
Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Boa Viagem,
torna público que a TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.08.28.003,
cujo
objeto
é
a
EXECUÇÃO
DOS
SERVIÇOS
DE
CONSTRUÇÃO DE UMA PASSAGEM MOLHADA NA
LOCALIDADE
DE
OLHO
D'ÁGUA
DOS
FACUNDOS,
CONFORME
CONTRATO
DE
REPASSE
N°
932234/2022/MDR/CAIXA,
JUNTO
A
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA
E
RECURSOS
HÍDRICOS
DO
MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, foi REVOGADA, por
determinação da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, na
forma do Art. 49 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Boa Viagem/CE, 20 de Outubro de 2023.
CPL.
Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:54B04B3B
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 563/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE
2023.
“DISPÕE SOBRE O TURISMO CULTURAL,
HISTÓRICO E PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CHAVAL
(CE)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO
CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente
de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui e incentiva, no município de Chaval, o turismo
cultural, histórico e pedagógico voltado aos estudantes da Rede
Pública Municipal com a finalidade de promover atividades
extraclasses, no intuito de que os mesmos tenham acesso ao acervo
cultural, artístico e turístico na Cidade.
Parágrafo único - Os Principais roteiros para o turismo pedagógico
são: Porto do Mosquito, Pedra da Baliza, Gruta de Lourdes, Porto da
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