DOMCE 23/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3319 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               20 
 
CONSIDERANDO que a desapropriação atende a utilidade pública, 
sendo procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a 
propriedade de um terceiro por razões de utilidade pública ou de 
interesse social; 
DECRETA: 
  
Art. 1º. – Fica declarado de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, por via amigável ou judicial, um terreno localizado no 
distrito de Piranji, neste Município, com frente voltada para a Avenida 
João Rabelo Sampaio, Ibaretama/CE., com uma área de 6.300 m² 
(metros quadrados), com a seguinte descrição: a partir do ponto 1 
(P1), coordenadas UTM (533900,77m E / 9481598,27m S), situado 
nos limites da Avenida João Rabelo Sampaio, com frente para o 
NORTE; deste segue no sentido leste/oeste, limitando-se com uma rua 
sem denominação, numa extensão de 70,00m (Setenta metros) até o 
ponto 2 (P2), coordenadas UTM (533858,09m E/ 9481542,89m S); 
deste segue no sentido norte/sul, limitando-se com o lote 
remanescente, numa extensão de 90m (noventa metros) até o ponto 3 
(P3), coordenadas UTM (533880,45m E/ 9481457.35m S); deste 
segue no sentido oeste/leste, limitando-se com terreno remanescente, 
numa extensão de 70,00m (setenta metros) até o ponto 4 (P4), 
coordenadas UTM (533922,99m E/ 9481512.85m S); deste segue no 
sentido sul/norte, limitando-se com o lote existente, numa extensão de 
70,00m (Setenta metros) até o ponto de origem 1 (P1), ponto inicial da 
descrição desse perímetro, perfazendo uma área total de 6.300 m² 
(metros quadrados) e um perímetro de 320m (metros), ficando 
desmembrado da Fazenda Santa Kilvia, com as demais características 
constantes e encravado na matricula nº. 541 do Registro Imobiliário 
do 2º Ofício desta cidade de Ibaretama-CE. 
  
Art. 2º. - A desapropriação destina-se a permitir a construção de um 
Centro de Educação Infantil – CEI, na sede do distrito de Piranji. 
  
Art. 3º. - A desapropriação de que trata o presente Decreto é 
declarada de natureza urgente para fins de imissão provisória na posse 
do bem, fundamentada no art. 5º, “n”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 
  
Art. 4º. - É ofertado como preço pela desapropriação no valor de RS 
180.000,00 (cento e oitenta mil e oitocentos reais), conforme laudo 
elaborado pela Comissão de Avaliação instituída pela Portaria nº 
066/2023, de 09 de outubro de 2023. 
  
Art. 5º. - As despesas decorrentes da execução do disposto neste 
Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Prefeitura 
Municipal de Ibaretama-CE. 
  
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, INTIME-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 20 de outubro de 
2023. 
  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE. 
  
Publicado por: 
Claudia Maria Soares Dos Santos 
Código Identificador:EEB4416A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ADENDO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ –
AVISO DE ADENDO - A Comissão Permanente de Licitação, 
localizada na Rua Francisca Alves Morais S/N, Gerência 1° Andar, 
nos uso de suas atribuições legais, tornam público, para conhecimento 
dos interessados o ADENDO de modificação no edital do 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 13.005/2023 CP, cujo objeto é a 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE 
UM 
CENTRO 
DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
– 
CEI, 
LOCALIZADO NA MARGEM DA RODOVIA CE-282, S/N, 
CONJUNTO GAMA, MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. E informa que a 
nova data para abertura do certame será dia 20/11/2023, às 09h30min. 
O motivo do adiamento foram alterações feitas nas condições de 
habilitação do edital. As modificações estão disponíveis no endereço 
acima, 
no 
site 
da 
Prefeitura 
Municipal 
de 
Icó 
(https://ico.ce.gov.br/licitacaolista.php) e no portal de licitações do 
TCE-CE (http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/). Informações no 
tel. (88) 99300-1896 e no e–mail: licita.ico@outlook.com. 
  
Icó-CE, 18 de Outubro de 2023. 
  
MICHELLE ROQUE GUEDES 
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:0AD03ACA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ADENDO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ –
AVISO DE ADENDO - A Comissão Permanente de Licitação, 
localizada na Rua Francisca Alves Morais S/N, Gerência 1° Andar, 
nos uso de suas atribuições legais, tornam público, para conhecimento 
dos interessados o ADENDO de modificação no edital do 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 13.008/2023 CP, cujo objeto é a 
CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO 
FUNDAMENTAL LOCALIZADO NA MARGEM DA RODOVIA 
CE – 282 – CONJUNTO GAMA, MUNICÍPIO DE ICÓ/CE, 
CONFORME PLANILHAS, PROJETOS E CRONOGRAMAS EM 
ANEXO. E informa que a nova data para abertura do certame será dia 
20/11/2023, às 14:30 horas. O motivo do adiamento foram alterações 
feitas nas condições de habilitação do edital. As modificações estão 
disponíveis no endereço acima, no site da Prefeitura Municipal de Icó 
(https://ico.ce.gov.br/licitacaolista.php) e no portal de licitações do 
TCE-CE (http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/). Informações no 
tel. (88) 99300-1896 e no e–mail: licita.ico@outlook.com. 
  
Icó-CE, 18 de Outubro de 2023. 
  
MICHELLE ROQUE GUEDES 
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:EC98A93B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1746/2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o Inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990. 
  
CONSIDERANDO, que a Portaria não produziu nenhum efeito. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - REVOGAR, a Portaria de Nº 833/2023. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de Março 
2023. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 
DE OUTUBRO DE 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu