DOMCE 23/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3319 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               36 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI 
RESOLUÇÃO N º 44/2023 
 
CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAURITI-CE A COMISSÃO PERMANENTE 
DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER 
  
Faço saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte 
Resolução de autoria da eminente vereadora VIRGÍNIA REIS: 
  
Artigo 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Mauriti-CE, a 
Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher, com a 
finalidade de examinar e emitir pareceres sobre matérias relativas à 
sua área de atuação. 
  
Artigo 2º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauriti, 
instituído pela Resolução no 7/2000 passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
  
“Artigo 43 (...) 
Parágrafo Único – As Comissões Permanentes são as seguintes: 
(...) 
VI – Defesa dos Direitos da Mulher 
  
Artigo 3º - Fica acrescentado ao Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Mauriti o artigo 61B: 
  
“Art. 61B – Compete à Comissão Permanente de Defesa dos Direitos 
da Mulher: 
I - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo 
Municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e 
mulheres, bem como a implementação de campanhas educativas e 
antidiscriminatórias de âmbito municipal; 
  
II - cooperar com órgãos públicos e privados, voltados à 
implementação de políticas para as mulheres; 
  
III - promover pesquisas, seminários, estudos e palestras sobre 
violência e discriminação contra as mulheres e sobre o déficit de 
representação das mulheres na política, inclusive para fins de 
divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões 
Permanentes da Câmara Municipal; 
  
IV - acompanhar debates promovidos pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher; 
  
V - promover a integração entre os movimentos de mulheres e a 
Câmara Municipal; e 
  
VI - organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos das 
mulheres, inclusive a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei 
Maria da Penha –, bem como zelar pelo seu cumprimento. ” 
  
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente resolução correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário. 
  
Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Câmara Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 20 de 
outubro de 2023. 
  
JOSÉ DEUZIVAN DA SILVA 
Presidente 
Publicado por: 
Lourdiana Leiite de Oliveira 
Código Identificador:03EF1625 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA NO 897/GP/2023 
 
PORTARIA NO 897/GP/2023 
  
NOMEIA 
MEMBROS 
PARA 
COMPOR 
O 
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME 
– 
2023/2027 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
MAURITI, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC 
  
Considerando a Lei Municipal n° 1.816/2023 de 29 de setembro de 
2023. 
  
RESOLVE 
Art. 1º - NOMEAR OS MEMBROS PARA COMPOR O 
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – 2023/2027, DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MAURITI; 
  
REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: 
Titular: Gabriel da Silva Brito 
Suplente: Márcio de Sousa Lobo 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OU ÓRGÃO 
EDUCACIONAL EQUIVALENTE: 
Titular: Marta Gomes do Nascimento 
Suplente: Maria Aucineide da Silva 
  
REPRESENTANTE DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL DA REDE 
PÚBLICA DE ENSINO: 
Titular: Mauristânia Batista Marques 
Suplente: Ana Silvia Maranhão Leite 
  
REPRESENTANTE 
DE 
PROFESSORES 
DO 
ENSINO 
FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO: 
Titular: Cícera Sampaio de Lucena 
Suplente: Gabriela Bezerra de Morais 
  
REPRESENTANTE DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA 
DE ENSINO DE ENTIDADE SINDICAL: 
Titular: Magelba Maria Martins Leite 
Suplente: Maria Oliveira Carvalho 
  
REPRESENTANTE 
DE 
GESTORES 
DAS 
ESCOLAS 
PÚBLICAS MUNICIPAIS 
Titular: Sebastião Romar de Né 
Suplente: Josefa Janayne de Oliveira Sampaio 
  
REPRESENTANTE 
DE 
GESTORES 
DAS 
ESCOLAS 
PRIVADAS 
Titular: Cristina Fabíola Maria Santana Barbosa 
Suplente: Maria de Fátima Gomes Lins 
  
REPRESENTANTE DE PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS DA 
REDE PÚBLICA 
Titular: Bruna Cabral de Brito 
Suplente: Damiana Evangelista Barbosa 
  
REPRESENTANTE DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA 
REDE PÚBLICA DE 
ENSINO: 
Titular: Francisco Railson de Lima Sousa 
Suplente: Cícera Janaina Barbosa de Abreu 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
revogada as disposições em contrário, devendo ser publicada no 
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 19 de outubro de 2.023 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti/CE