DOMCE 23/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3319

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A digníssima Comissão de Fiscais de Acompanhamento dos
Contratos Administrativos exarou seu relatório final, que pugnou
pelas seguintes sanções administrativas:

“i) Aplicação de multa no valor de R$ 617,09 (seiscentos e dezessete
reais e nove centavos), ou seja, multa de 2,0% (dois por cento)
cumulativos sobre o valor da parcela não cumprida do contrato (R$
30.854,65) e rescisão unilateral da avença;

ii) Aplicar multa de 0,3 % (três décimos por cento) ao dia até o
trigésimo dia de atraso, por paralisação dos serviços, no valor de R$
2.776,91 (dois mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa e um
centavos);

iii) Suspensão Temporária do direito de participar de licitação e
impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até
02 (dois) anos;

iv) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração
Pública,
enquanto
perdurarem
os
motivos
determinantes da presente punição ou até que a contratante
promova a sua reabilitação, via Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas;

v) Promoção de ação judicial de ressarcimento ao erário pelos
danos causados a Administração Pública de Meruoca, no valor de
R$ 7.179,07 (sete mil, cento e setenta e sete reais e sete centavos)”.

Diante do exposto, acolho em sua totalidade o relatório da
Comissão de Fiscais de Acompanhamento dos Contratos
Administrativos do município de Meruoca, o qual faz parte
integrante desta decisão, e aplico as sanções administrativas
supracitada à empresa FRANCISCO AIRTON VICTOR-ME (CNPJ
n. 97.553.390/0001-69).

Ciência a empresa demandada, inclusive para os fins do art. 109 da
Lei n. 8.666/93.

Publique-se a presente decisão, bem como o relatório da Comissão.

Transcorrido os prazos legais, arquive-se, empós a remessa de
notificação da empresa para recolher o valor da sanção pecuniária.

Em caso de não recolhimento da multa, inscreva-se a empresa na
dívida ativa do Município de Meruoca.

Ciência a procuradoria jurídica para as providências de estilo.

Cumpra-se.

Paço municipal de Meruoca/Ce, em 24 de julho de 2023.

JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
Prefeito de Meruoca
Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:BF0CFB78

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E
GESTÃO
EXTRATO DO 2° TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

O Ordenador de Despesa da Secretaria de Administração,
Planejamento e Gestão torna público o Extrato do Instrumento de
Aditivo ao contrato n° 0504.0012023102, resultante da Dispensa de
Licitação N.º 0504.001-2023. UNIDADE ADMINISTRATIVA:
Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão. CRÉDITO
PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS: As despesas decorrentes
deste contrato correrão com recursos próprios a conta da dotação
orçamentária do Exercício de 2023: 0601.12.122.0291.2.020 – Manut.
da Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão, elemento de
despesa 3.3.90.39.00. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
DE DIAGRAMAÇÃO E FORMATAÇÃO DE AVISOS DE
LICITAÇÕES DENTRE OUTROS A SEREM PUBLICADOS NOS
JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO ESTADUAL, DIÁRIO DO
ESTADO E DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO
E
GESTÃO
DO
MUNICIPIO
DE
MERUOCACE. VIGÊNCIA: de 28 de setembro de 2023 a 29 de
novembro de 2023. CONTRATADA: LINKAGEM PUBLICIDADE
TECNOLOGIA E SERVIÇO LTDA - ME. ASSINA PELA
CONTRATADA: Shirley Menezes Chaves Moura. ASSINA PELA
CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos.
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:2F5095CF

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO 2° TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

O Ordenador de Despesa da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO torna
público o Extrato do Instrumento de Aditivo ao contrato n°
0504.00220232, resultante da Dispensa de Licitação N.º 0504.002-
2023.
UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO.
CRÉDITO
PELO
QUAL
CORRERÃO
AS
DESPESAS: As despesas decorrentes deste contrato correrão com
recursos próprios a conta da dotação orçamentária do Exercício de
2023: 0601.12.122.0291.2.020 – Manut. da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO,
elemento
de
despesa
3.3.90.39.00.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGRAMAÇÃO E
FORMATAÇÃO
DE
AVISOS DE LICITAÇÕES DENTRE
OUTROS A SEREM PUBLICADOS NOS JORNAIS DE GRANDE
CIRCULAÇÃO ESTADUAL, DIÁRIO DO ESTADO E DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E
GESTÃO DO MUNICIPIO DE MERUOCA-CE. VIGÊNCIA: de 28
de setembro de 2023 a 29 de novembro de 2023. CONTRATADA:
LINKAGEM PUBLICIDADE TECNOLOGIA E SERVIÇO LTDA -
ME. ASSINA PELA CONTRATADA: Shirley Menezes Chaves
Moura. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel
Santos.
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:94A6D1AF

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Meruoca - Resultado do
Julgamento das Propostas de Preços referentes à Tomada de Preços
N° 0108.01/2023 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Objeto:
CONCLUSÃO
DA
CONSTRUÇÃO
DE
UMA
QUADRA
POLIESPORTIVA NA LOCALIDADE DE SÍTIO SÃO JOÃO DAS
ALMAS, NA ESCOLA DEPUTADO MANOEL RODRIGUES
(PADRÃO FNDE) NO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE. A
Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de
Meruoca/CE, comunica aos interessados o resultado da fase de
Julgamento da Proposta de Preço da Tomada de Preços nº
0108.01/2023. Empresas com propostas Desclassificadas: não houve.
Empresas
com
propostas
Classificadas:
CONSTRUVASP
CONSTRUÇÕES
& SERVIÇOS LTDA – ME; DELMAR
CONSTRUÇÕES LTDA – EPP; CONSBRAL CONSTRUÇÕES &
EMPREENDIMENTOS
LTDA;
ABRAV
CONSTRUÇÕES
SERVIÇOS EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA – EPP. A empresa
vencedora fora: CONSTRUVASP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS
LTDA – ME, no valor global de R$ 552.875,83 (quinhentos e
cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e três
centavos). Fica, portanto aberto o prazo recursal previsto no artigo
109, inciso I, alínea “b” da Lei de Licitações.

Meruoca - Ce, 25 de setembro de 2023.

JOSÉ FERREIRA SOBRINHO -
Presidente da CPL.
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:E92E2872