DOMCE 23/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3319 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               43 
 
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO 
Prefeito do Município de Milagres 
Presidente do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da 
Região Cariri Oriental  
Publicado por: 
Nathália Cruz Crisostomo 
Código Identificador:D5B46508 
 
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL 
PORTARIA DE DIÁRIA 019/2023 
 
PORTARIA Nº 19/2023 
19 de Outubro de 2023 
  
O Diretor Presidente do Fundo Municipal de Previdência de Milagres 
- Ceará, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE: 
Artigo 1° - Designar para empreender viagem a serviço do 
PREVIMIL, o Servidor adiante indicado, conforme lei municipal de 
n°. 1.309 de 03 de Maio de 2018: 
Objetivo da Viagem:  
  
1- 1º SEMINÁRIO A PREVIDÊNCIA EM FOCO: ATUAÇÃO 
DO TRIBUNAL DE CONTAS  
  
NOME: Francisco Wilton Furtado Alves Filho 
CPF: 055.474.723-52 
CARGO: Diretor Administrativo Financeiro 
DESTINO: Patos/PB PERIODO: 26 e 27 de Outubro de 2023 
QUANTIDADE: 02 
Diária: R$ 700,00 
TOTAL CONCEDIDO: R$ 1.400,00 
Artigo 2° - Fica a diretoria financeira autorizada a efetuar o crédito 
em conta corrente do favorecido. 
Artigo 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE – SE, COMUNIQUE- SE E CUMPRA-SE. 
  
Milagres - CE, 19 de Outubro de 2023 
  
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:9A385509 
 
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL 
PORTARIA DE DIÁRIA 020/2023 
 
PORTARIA Nº 20/2023 
19 de Outubro de 2023 
O Diretor Presidente do Fundo Municipal de Previdência de Milagres 
- Ceará, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE: 
Artigo 1° - Designar para empreender viagem a serviço do 
PREVIMIL, o Servidor adiante indicado, conforme lei municipal de 
n°. 1.309 de 03 de Maio de 2018: 
Objetivo da Viagem:  
  
1- 1º SEMINÁRIO A PREVIDÊNCIA EM FOCO: ATUAÇÃO 
DO TRIBUNAL DE CONTAS  
NOME: Francisco Fábio Alves Belém 
CPF: 346.356.613-34 
CARGO: Diretor Presidente 
DESTINO: Patos/PB PERIODO: 26 e 27 de Outubro de 2023 
QUANTIDADE: 02 
Diária: R$ 700,00 
TOTAL CONCEDIDO: R$ 1.400,00 
Artigo 2° - Fica a diretoria financeira autorizada a efetuar o crédito 
em conta corrente do favorecido. 
Artigo 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE – SE, COMUNIQUE- SE E CUMPRA-SE. 
  
Milagres - CE, 19 de Outubro de 2023 
  
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:DD440C48 
 
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL 
PORTARIA DE DIÁRIA 021/2023 
 
PORTARIA Nº 21/2023 
19 de Outubro de 2023 
O Diretor Presidente do Fundo Municipal de Previdência de Milagres 
- Ceará, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE: 
Artigo 1° - Designar para empreender viagem a serviço do 
PREVIMIL, o Servidor adiante indicado, conforme lei municipal de 
n°. 1.309 de 03 de Maio de 2018: 
Objetivo da Viagem:  
  
1- 1º SEMINÁRIO A PREVIDÊNCIA EM FOCO: ATUAÇÃO 
DO TRIBUNAL DE CONTAS  
NOME: Moisés Moreno Rolim Filho 
CPF: 924.727.703-59 
CARGO: Diretor de Benefícios 
DESTINO: Patos/PB PERIODO: 26 e 27 de Outubro de 2023 
QUANTIDADE: 02 
Diária: R$ 700,00 
TOTAL CONCEDIDO: R$ 1.400,00 
Artigo 2° - Fica a diretoria financeira autorizada a efetuar o crédito 
em conta corrente do favorecido. 
Artigo 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE – SE, COMUNIQUE- SE E CUMPRA-SE. 
  
Milagres - CE, 19 de Outubro de 2023  
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:84F368B9 
 
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA 
DECRETO 025/2023 
 
DECRETO 025/2023 Milagres, CE – 18 de outubro de 2023 
  
ALTERA O DECRETO Nº 016, DE 1º DE JULHO 
DE 
2019, 
QUE 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
REGULAMENTAÇÃO 
DOS 
BENEFÍCIOS 
EVENTUAIS NO ÂMBITO DO SUAS NO 
MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do 
Município, e nos termos das demais Leis pátrias. 
  
CONSIDERANDO o art. 13 da Resolução CNAS nº 212, de 19 de 
outubro de 2006, que propõe critérios orientadores para a 
regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da 
política pública de assistência social; 
  
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 39, de 9 de dezembro de 
2010, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos benefícios 
eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à 
Política de Saúde; 
  
CONSIDERANDO os dispostos na Lei municipal nº 1.327, de 27 de 
novembro de 2018, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência 
Social do Município de Milagres; 
  
CONSIDERANDO que a decretação do ponto facultativo nas 
repartições e órgãos da Administração Pública Municipal no dia 13 de 
outubro, além de não causar prejuízos, gera economia para o erário 
público municipal. 
  
DECRETA: