DOMCE 23/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3319 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               45 
 
UMA 
ÁREA 
TOTAL 
600,00M², 
PARA 
INSTALAÇÃO DE FOSSA TIPO SUMIDOURO 
PARA 
RECEBIMENTO 
DO 
ESGOTO 
DO 
DISTRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA – CE, no uso de 
suas atribuições legais previstas no art. 30, inciso I, da Constituição da 
República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1998; no art. 61, 
caput, e seus incisos, I, V, VIII e XII, c/c a Lei Orgânica do 
Município, e art. 1º, ART. 5º alíneas “g”, “h” e “m”, do Decreto – 
Lei n. º 3.365, de 21/06/1941, 
  
1. CONSIDERANDO a prescrição normativa descrita dos arts. 1º; 2º; 
4º; 5º, alíneas: h), m) e p); 6º; 7º; 9º; 10; 10-A, 15, e 26, do Decreto-
Lei n°. 3.365 de 21 de junho de 1941 (Lei de Desapropriações por 
Utilidade Pública); 
  
2. 
CONSIDERANDO 
que 
o 
município 
deve 
zelar 
pelo 
desenvolvimento sustentável e a saúde pública; 
  
3. CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal 
prover o Distrito de Boa Vista de estrutura de saneamento adequado; 
  
RESOLVE DECRETAR: 
  
Art.1º- Fica declarado de Utilidade Pública para fins de 
desapropriação amigável ou judicial, um IMÓVEL, situado 
localizado em Sitio Boa Vista, SN, Boa Vista, Mombaça-CE., com 
uma área total 600,00m², para instalação de Fossa tipo Sumidouro 
para recebimento do esgoto do Distrito, com a confrontações e limites 
constantes em Memorial Descritivo a ser elaborado pela Comissão de 
Avaliação.  
  
Art.2º- Referida desapropriação destinar-se-á, exclusivamente, à 
instalação de Fossa tipo Sumidouro para recebimento do esgoto do 
Distrito, e dá outras providências. 
  
Art.3º- Fica autorizada a Comissão de Avaliação de Imóveis da 
Prefeitura Municipal de Mombaça – CE a proceder à avaliação do 
imóvel em destaque e demais medidas necessárias, conforme consta 
no Art. 7º do DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. 
  
Parágrafo Único – Caso a avaliação já tenha sido feita, junte-se aos 
autos do processo expropriatório correspondente 
. 
Art.4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 20 
de outubro de 2023 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:E80552BA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ANÁLISE CLASSIFICAÇÃO PROPOSTAS 
COMERCIAIS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MORADA NOVA – AVISO DE ANÁLISE CLASSIFICAÇÃO 
PROPOSTAS COMERCIAIS. MODALIDADE: TOMADA DE 
PREÇOS 
N.º 
TP-004/2023-SEINFRA. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
PARA A MANUTENÇÃO CORRETIVA ESTRUTURAL DA 
VARANDA DA LAGOA DA SALINA, DE RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA.TIPO 
DE 
LICITAÇÃO: 
MENOR 
PREÇO 
GLOBAL. 
REGIME 
DE 
EXECUÇÃO: INDIRETA. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
COMUNICA QUE APÓS ANÁLISE DE CLASSIFICAÇÃO DAS 
PROPOSTAS COMERCIAIS DAS EMPRESAS HABILITADAS 
DEU-SE 
DA 
SEGUINTE 
FORMA, 
PROPOSTAS 
CLASSIFICADAS: 1º LUGAR: FBSN CONSTRUTORA E 
LOCAÇÕES – CNPJ Nº 46.548.978/0001-93 - VALOR GLOBAL R$ 
217.697,40 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E 
NOVENTA E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS); 2º 
LUGAR: ARCTURO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 
Nº 03.077.025/0001-81 - VALOR GLOBAL R$ 219.661,80; 3º 
LUGAR: BARBOSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 
Nº 41.332.445/0001-56 - VALOR GLOBAL R$ 224.913,16; 4º 
LUGAR: MV2 SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ Nº 
38.284.700/0001-28 - VALOR GLOBAL R$ 227.579,65; 5º LUGAR: 
CLEZINALDO 
CONSTRUÇÕES 
LTDA 
- 
EPP, 
CNPJ 
Nº 
22.575.652/0001-97 - VALOR GLOBAL R$ 227.592,16; 6º LUGAR: 
CONSBRAL CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA, 
CNPJ Nº 07.544.576/0001-69 - VALOR GLOBAL R$ 227.844,55; 7º 
LUGAR: FF EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 
23.103.016/0001-25- VALOR GLOBAL R$ 230.239,48; 8º LUGAR: 
BMAG SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 49.574.575/0001-07 - VALOR 
GLOBAL R$ 235.596,82; 9º LUGAR: LEXON SERVIÇOS & 
CONSTRUTORA 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA, 
CNPJ 
Nº 
07.191.777/0001-20 - VALOR GLOBAL R$ 235.596,82; 10º 
LUGAR: TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 
SOB O Nº 20.160.697/0001-75 - VALOR GLOBAL R$ 236.896,24; 
11º LUGAR: PRO LIMPEZA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES 
LTDA, CNPJ Nº 11.012.912/0001-08 - VALOR GLOBAL R$ 
240.892,97; 12º LUGAR: G7 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
EIRELI - EPP, CNPJ Nº 10.572.609/0001-99 - VALOR GLOBAL R$ 
241.001,27; 13º LUGAR: ABRAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS 
EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA EPP, CNPJ Nº 12.044.788/0001-
17 - VALOR GLOBAL R$ 246.474,33; 14º LUGAR: ZENEDINE 
ZIDANE SAMPAIO CAVALCANTE CONSTRUÇÕES - EPP, 
CNPJ Nº 44.159.038/0001-87 - VALOR GLOBAL R$ 251.772,31; 
15º LUGAR: VIPON EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 
34.631.462/0001-29 - VALOR GLOBAL R$ 252.331,10; 16º 
LUGAR: EDIFICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 
Nº 38.160.389/0001-05, VALOR GLOBAL, R$ 252.512,14; 17º 
LUGAR: ITAPAJÉ CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 
10.933.035/0001-37, VALOR GLOBAL R$ 253.931,31; 18º 
LUGAR: ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, 
CNPJ Nº 63.551.378/0001-01- VALOR GLOBAL R$ 258.369,33; 
19º LUGAR: T. C. S. DA SILVA CONSTRUÇÕES LTDA 
(SANTIAGO 
CONSTRUÇÕES 
E 
SERVIÇOS), 
CNPJ 
Nº 
10.787.147/0001-27 - VALOR GLOBAL R$ 261.652,56. FOI 
REALIZADO SORTEIO EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE 
EMPATE ENTRE AS PROPOSTAS DAS LICITANTES BMAG 
SERVIÇOS LTDA E LEXON SERVIÇOS & CONSTRUTORA 
EMPREENDIMENTOS LTDA, TENDO SIDO SORTEADA A 
EMPRESA 
BMAG 
SERVIÇOS 
LTDA; 
PROPOSTAS 
DESCLASSIFICADAS: PILARTEX CONSTRUÇÕES LTDA – 
CNPJ 
Nº 
41.211.559/0001-48; 
SM 
ENGENHARIA 
E 
CONSTRUÇÕES, 
INSCRITA 
NO 
CNPJ 
SOB 
O 
Nº 
26.803.040/0001-65. 
A 
ATA 
COMPLETA 
DA 
SESSÃO 
ENCONTRA-SE NO SITE: WWW.TCE.CE.GOV.BR, E, QUE FICA 
ABERTO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSOS 
CONFORME ART. 109, INCISO I ALÍNEA “B” DA LEI 8.666/93. 
  
A COMISSÃO 
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:8C92C25E 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MORADA 
NOVA 
- 
A 
COMISSÃO 
PERMANENTE 
DE 
LICITAÇÃO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DA ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS. ORGÃO GERENCIADOR DA ATA 
DE REGISTRO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. 
CONTRATADAS: LRF DISTRIBUIDORA LTDA, COM SEDE À