DOMCE 23/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3319 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               66 
 
CLÁUSULA QUINTA – Constitui-se falta grave o não cumprimento 
das funções descritas na cláusula primeira, dando direito ao 
CONTRATANTE rescindir o Contrato. 
  
CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a 
comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que 
pertencer, cumprindo uma carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
  
CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a 
cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal. 
  
CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser 
segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de 
contribuição, o serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quixeré e 
não fará jús à contribuição de FGTS. 
  
CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este 
contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei 
Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração 
Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para 
dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua 
execução. 
  
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente 
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os 
seus efeitos legais. 
  
Quixeré (CE.), 15 de outubro de 2023. 
  
JOSE AIRTON SILVA SOUSA 
Contratado(a) 
  
NICAELE LIMA ALVES 
Secretária de Administração 
  
Testemunhas: 
__________________________ 
  
2. _________________________  
Publicado por: 
Jane Brito Sousa Lima 
Código Identificador:A515068F 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
RESCISÃO DE CONTRATO N.º 002/2023 
 
Rescisão do Contrato de Prestação de Serviços, em caráter 
excepcional, necessário ao funcionamento do serviço público 
essencial, conforme prevê a Lei N° 354/2001, de 29.06.2001, que 
entre si celebraram o Município de Quixeré, através da Secretaria de 
Administração e o (a) Sr. (a) JOSE AIRTON SOUSA SILVA. 
  
Pelo presente ato, fica o Contrato de Prestação de Serviços feito pelo 
Município de Quixeré, através da Secretaria de Administração, 
C.N.P.J n.° 07.807.191/0001-47, com sede na Rua Pe. Zacarias, 332 
doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo 
Secretário, 
Sr. 
(a) 
NICAELE 
LIMA 
ALVES, 
RG 
n° 
XXXXXXXXXXXX SSP/CE, e CPF n.° XXX.155.913-XX, e o(a) 
Sr.(a) JOSE AIRTON SILVA SOUSA, RG n° XXXXXXXXXXX 
SSPDC/CE, e CPF n.° XXX.465.033-XX, doravante denominado (a) 
CONTRATADO (A), rescindido, de acordo com a Clausula Segunda, 
pela parte contratante, por conveniência administrativa a partir de 02 
de outubro de 2023. 
  
E, por estarem assim justos e acertados, firmam o presente 
instrumento, na presença de duas testemunhas, a fim de que produza 
os efeitos legais. 
  
Quixeré – CE, aos 02 de outubro de 2023. 
 
  
NICAELE LIMA ALVES 
Secretárias de Administração 
  
Testemunhas: 
  
1 - _________________ 
  
2 - _______________  
Publicado por: 
Jane Brito Sousa Lima 
Código Identificador:4990CB26 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO - CE – EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE 
CONTRATO.CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Saboeiro – 
CNPJ 
nº 
07.811.946/0001-87, 
através 
da 
Secretaria 
Infraestrutura.EMPRESA:ZENEDINI 
ZIDANE 
SAMPAIO 
CALVACANTE CONSTRUÇÕES ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 
44.159.038/0001-87.OBJETO:Serviços de Pavimentação em Pedra 
Tosca no Município de Saboeiro-CE, conforme Projeto Básico e 
orçamento referente ao MAPP: 5683.TOMADA DE PREÇOS Nº 
11.08.001/2022-PMS. Resolvem firmar o SEGUNDO TERMO DE 
ADITIVO 
DE 
PRORROGAÇÃO 
DE 
CONTRATO 
Nº 
09.01.002/2022-PMS -FUNDAMENTO LEGAL:Art. 57, inciso II 
da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.VIGÊNCIA: 06/09/2023 a 
04/01/2024.ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE:Senhor 
André 
Firmino do Nascimento, Ordenador de Despesa do Fundo 
Geral.ASSINA PELA CONTRATADA:Zenedini Zidane Sampaio 
Cavalcante - titular da empresa. Data da Assinatura do Termo de 
Aditivo: 06 de setembro de 2023 
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:E387D73D 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARA - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO-CE – AVISO DO PROCESSO CARONA Nº 
19.10.001/2023-PMS. Objeto: Aquisições de Playgrounds e 
Brinquedos destinados ao atendimento das unidades de ensino da 
Secretaria da Educação do Município de Saboeiro-CE, de acordo com 
as especificações no termo de referência. Referente a adesão da Ata de 
Registro de Preços nº 2022.18.08.008-SRP-DIVE, oriunda do 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.18.08.008-SRP-DIVE. 
  
Saboeiro-CE, 20 de outubro de 2023. 
  
MARIA DANIELE DA SILVA –   
Pregoeira/Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:85949C6D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
PORTARIA Nº 028/2023 
 
Determina ponto facultativo nas datas que indica e 
dá outras providências. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do 
Ceará no uso de suas atribuições Legais;