DOE 31/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE PENALIDADE
CONTRATO Nº051/2013
EXTRATO DE PENALIDADE CONTRATO Nº. 051/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 4505917/2018 – CONTRATO Nº. 051/2013 - OBJETO: 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA - APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - ADVERTÊNCIA - 
CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ) – Representante Legal da SEFAZ/
CE: Marcus Augusto Vasconcelos Coelho, Secretário Executivo – CONTRATADA: BRAGA SERVIS – SERVIÇOS COMERCIO E CONSTRUÇÕES 
LTDA-ME, CNPJ Nº 09.324.222/0001-34 – Representante Legal da Contratada: Maria Vaneide Tomé - FALTA: ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO 
DOS CONTRACHEQUES - Competência: Maio de 2018 – DOCUMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: OFÍCIO Nº 
0690/2018 – CEGET/SEFAZ – Instaurado processo administrativo em epígrafe, em 14/06/2018, pela Célula de Gestão da Terceirização/CEGET, através de 
sua Orientadora, na qualidade de gestora do contrato, para aplicação de penalidade, nos termos do Art. 87, I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
combinado com a Cláusula Décima do Contrato nº 051/2013, subitem 10.2, alínea “a”; tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, 
bem como, o direito ao contraditório e ampla defesa, e que analisada toda a documentação e os argumentos apresentados, a autoridade superior decidiu pela 
aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 21 de Agosto de 2018. Marcus Augusto Vasconcelos Coelho 
SECRETÁRIO EXECUTIVO SECRETARIA DA FAZENDA EM, em Fortaleza, 27 de agosto de 2018.
Francisco Xavier de Vasconcelos
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 
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EXTRATO DE PENALIDADE
CONTRATO Nº103/2013
EXTRATO DE PENALIDADE CONTRATO Nº. 103/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 4505160/2018 – CONTRATO Nº. 103/2013 - OBJETO: 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA - APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - ADVERTÊNCIA - 
CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ) – Representante Legal da SEFAZ/
CE: Marcus Augusto Vasconcelos Coelho, Secretário Executivo – CONTRATADA: MULTISERV SERVIÇOS EXECUTIVOS LTDA - ME, CNPJ Nº 
06.806.814/0001-02 – Representante Legal da Contratada: Leovigildo Costa Barreto - FALTA: ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CONTRACHE-
QUES - Competência: Maio de 2018 – DOCUMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: OFÍCIO Nº 0611/2018 – CEGET/
SEFAZ – Instaurado processo administrativo em epígrafe, em 13/06/2018, pela Célula de Gestão da Terceirização/CEGET, através de sua Orientadora, na 
qualidade de gestora do contrato, para aplicação de penalidade, nos termos do Art. 87, I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com a 
Cláusula Décima do Contrato nº 103/2013, subitem 10.2, alínea “a”; tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, bem como, o direito 
ao contraditório e ampla defesa, e que analisada toda a documentação e os argumentos apresentados, a autoridade superior decidiu pela aplicação da pena-
lidade de ADVERTÊNCIA. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 21 de Agosto de 2018. Marcus Augusto Vasconcelos Coelho SECRETÁRIO 
EXECUTIVO. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2018.
Francisco Xavier de Vasconcelos
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 
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EXTRATO DE PENALIDADE
CONTRATO Nº111/2014
EXTRATO DE PENALIDADE CONTRATO Nº. 111/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 4506140/2018 – CONTRATO Nº. 111/2014 - OBJETO: 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA - APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - ADVERTÊNCIA - 
CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ) – Representante Legal da SEFAZ/
CE: Marcus Augusto Vasconcelos Coelho, Secretário Executivo – CONTRATADA: MULTISERV SERVIÇOS EXECUTIVOS LTDA - ME, CNPJ Nº 
06.806.814/0001-02 – Representante Legal da Contratada: Leovigildo Costa Barreto - FALTA: ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CONTRACHE-
QUES - Competência: Maio de 2018 – DOCUMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: OFÍCIO Nº 0612/2018 – CEGET/
SEFAZ – Instaurado processo administrativo em epígrafe, em 13/06/2018, pela Célula de Gestão da Terceirização/CEGET, através de sua Orientadora, na 
qualidade de gestora do contrato, para aplicação de penalidade, nos termos do Art. 87, I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com a 
Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 111/2014, subitem 13.2.2; tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, bem como, o direito 
ao contraditório e ampla defesa, e que analisada toda a documentação e os argumentos apresentados, a autoridade superior decidiu pela aplicação da pena-
lidade de ADVERTÊNCIA. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 21 de Agosto de 2018. Marcus Augusto Vasconcelos Coelho SECRETÁRIO 
EXECUTIVO Registre-se e publique-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2018.
Francisco Xavier de Vasconcelos
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 
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EXTRATO DE PENALIDADE
CONTRATO Nº008/2017
EXTRATO DE PENALIDADE CONTRATO Nº. 008/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 4505747/2018 – CONTRATO Nº. 008/2017 - OBJETO: 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA - APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - ADVERTÊNCIA - 
CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ) – Representante Legal da SEFAZ/
CE: Marcus Augusto Vasconcelos Coelho, Secretário Executivo – CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, 
CNPJ Nº 05.531.239/0001-01 – Representante Legal da Contratada: Cibelle de Sousa Coelho Santos - FALTA: ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS 
CONTRACHEQUES - Competência: Maio de 2018 – DOCUMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: OFÍCIO Nº 0703/2018 
– CEGET/SEFAZ – Instaurado processo administrativo em epígrafe, em 13/06/2018, pela Célula de Gestão da Terceirização/CEGET, através de sua 
Orientadora, na qualidade de gestora do contrato, para aplicação de penalidade, nos termos do Art. 87, I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
combinado com a Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 008/2017, subitem 13.1.2; tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, 
bem como, o direito ao contraditório e ampla defesa, e que analisada toda a documentação e os argumentos apresentados, a autoridade superior decidiu pela 
aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 21 de Agosto de 2018. Marcus Augusto Vasconcelos Coelho 
SECRETÁRIO EXECUTIVO. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2018.
Francisco Xavier de Vasconcelos
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 
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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº025/2018
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/2018, que tem por objeto a Aquisição de 20 (vinte) microcomputadores 
HP Elitedesk 800 G2 SEIES BUSINESS DESKTOP, incluindo garantia de 48 (quarenta e oito) meses on-site;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA 
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ;  III - CONTRATADA: TORINO INFORMÁTICA LTDA;  IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65; 
 
V- FORO: Comarca de Fortaleza-Ce;  VI - OBJETO: Retificar a Cláusula Segunda (DO PRAZO CONTRATUAL, LOCAL DE ENTREGA DOS 
EQUIPAMENTOS);  VII - DETALHAMENTO: Onde se lê: O prazo de entrega total dos microcomputadores será de 60 (sessenta) dias corridos, contados 
a partir da data de recebimento, pela CONTRATADA, da Ordem de Fornecimento, dividido em 02 (dois) lotes da seguinte forma. 2.1.1 Leia-se: O prazo de 
vigência e de entrega total dos microcomputadores será de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data do recebimento, pela contratada, da ordem de 
fornecimento, dividido em 02 (dos) lotes da seguinte forma;  VIII - VIGÊNCIA: Até 31/05/2019;  IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas 
as cláusulas e condições do Contrato ora aditado, não expressamente modificadas através deste Aditivo;  X - DATA: 20/08/2018;  XI - SIGNATÁRIOS: 
Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado, não expressamente modificadas através deste Aditivo.  SECRETARIA DA 
FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de agosto de 2018.
Francisco Xavier de Vasconcelos
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº164  | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2018