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DOU 23/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 201, segunda-feira, 23 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 05 ao Termo de Execução Descentralizada n.º 34/2020,
Processo n.º 71000.057842/2020-33.
Unidade Descentralizadora: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Unidade Descentralizada: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ - CNPJ:
29.427.465/0001-05.
Embasamento Legal: § 4º, do Art. 11, da Portaria nº 660/2021.
Vigência: 16/12/2020 a 14/03/2024.
Data da Assinatura: 17/10/2023.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.439.658-**.
EXTRATO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 943211/2023. Processo n. º 71000.030819/2023-44.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Instituto Bombeiros de Responsabilidade Social - CNPJ: 12.687.473/0001-98.
Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto de Atividade Física da Melhor Idade
- PAFMI, no Distrito Federal.
Valor Total: R$ 599.994,24.
Vigência: 19/10/2023 a 19/10/2024.
Data da Assinatura: 19/10/2023.
Signatários: Concedente: THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.439.658-**, Convenente: EUGÊNIO
CESAR NOGUEIRA - Presidente do Instituto Bombeiros de Responsabilidade Social - CPF:
***.901.301-**.
SECRETARIA NACIONAL DO PARADESPORTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 927748/2022. Processo n. º
71000.014375/2022-19. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: APESBLU - Associação Paradesporto Escolar de Blumenau - CNPJ:
16.903.777/0001-04. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º
927748/2022. Vigência: 29/06/2022 a 27/02/2024. Data de Assinatura: 20/10/2023.
Signatários: Concedente: FABIO AUGUSTO LIMA DE ARAÚJO - CPF: 786.***.165-**,
Convenente: PAULO BONIN - CPF: 448.***339-**.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170344
Número do Contrato: 16/2022.
Nº Processo: 11382.100138/2022-09.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME - ACRE.
Contratado: 11.976.654/0001-71 - EBENEZER SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 16/2022, por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei
n.º 8.666, de 1993. Vigência: 25/10/2023 a 23/11/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 3.682,77. Data de Assinatura: 20/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/10/2023).
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 209/2023/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 209/2023/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
São Francisco do Sul/SC, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00048-6, firmado
entre o Município e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos são destinados ao financiamento
de obras de estrutura e infraestrutura, especificamente à drenagem e pavimentação das
ruas. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A.; a Caixa Econômica Federal - CAIXA e o
Banco BRADESCO S.A. VALOR: R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). P R O C ES S O
SEI 
Nº 
17944.101330/2023-69. 
DATA 
DA 
CELEBRAÇÃO: 
20 
de 
outubro 
2023.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA
FREITAS PORTELLA NUNES; pelo Município, o Sr. Prefeito, GODOFREDO GOMES MOREIRA
FILHO; pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, IONARA PAULA DALLA VECCHIA; pela
CAIXA, o Sr. Superintendente, CARLOS JOSÉ GEVAERD FERNANDES e pelo BRADESCO, o Sr.
Diretor de Departamento, FERNANDO ANTÔNIO TENÓRIO e pelo Sr. Diretor-Gerente, JOÃO
CARLOS GOMES DA SILVA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 210/2023/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 210/2023/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de São
Francisco do Sul/SC, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00048-6, firmado entre
o Município e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos são destinados ao financiamento de
obras de estrutura e infraestrutura, especificamente à drenagem e pavimentação das ruas.
INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de
reais). PROCESSO SEI Nº 17944.101330/2023-69. DATA DA CELEBRAÇÃO: 20 de outubro
2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE
ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES; pelo Município, o Sr. Prefeito, GODOFREDO GOMES
MOREIRA FILHO; pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, IONARA PAULA DALLA
VECCHIA .
EXTRATO DE CONTRATO Nº 56/2023/PGFN/CAFIN
SEXTA NOVAÇÃO
ESPÉCIE: Contrato nº 56/2023/PGFN/CAFIN da Sétima Novação de Dívida. PARTES: a
União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; INTERVENIENTE; Caixa
Econômica Federal; VALOR: 2.693.576,38 (dois milhões, seiscentos e noventa e três mil,
quinhentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) PROCESSO SEI Nº:
12105.100824/2022-11. 
DATA 
DA 
CELEBRAÇÃO: 
18 
de 
outubro 
de 
2023.
REPRESENTANTES: pela UNIÃO, MARCELINO RODRIGUES MEDES FILHO, Procurador da
Fazenda Nacional; pelo FGTS; CINTIA LIMA TEIXEIRA DE CASTRO, Superintendente
Nacional do Fundo de Garantia, pela Caixa Econômica Federal; FRANCISCO DE ASSIS
SOUZA DA PAZ; Gerente Nacional da GEOPE, FERNANDO CORDEIRO MORALES;
Superintendente Nacional da SUMOB.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 55/2023/PGFN/CAFIN
SEXTA NOVAÇÃO
ESPÉCIE: Contrato nº 55/2023/PGFN/CAFIN da Sexta Novação de Dívida. PARTES: a União
e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; INTERVENIENTE; Caixa Econômica
Federal; VALOR: 201.874.598,13 (duzentos e um milhões, oitocentos e setenta e quatro
mil, quinhentos e
noventa e oito reais
e treze centavos) PROCESSO
SEI Nº:
12105.100745/2022-01.
DATA
DA
CELEBRAÇÃO: 
18
de
outubro
de
2023.
REPRESENTANTES: pela UNIÃO, MARCELINO RODRIGUES MEDES FILHO, Procurador da
Fazenda Nacional; pelo FGTS; CINTIA LIMA TEIXEIRA DE CASTRO, Superintendente
Nacional do Fundo de Garantia, pela Caixa Econômica Federal; FRANCISCO DE ASSIS
SOUZA DA PAZ; Gerente Nacional da GEOPE, FERNANDO CORDEIRO MORALES;
Superintendente Nacional da SUMOB.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 170018
Número do Contrato: 3/2019.
Nº Processo: 11846.720022/2019-82.
Pregão. Nº 2/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF.
Contratado: 04.795.101/0001-57 - FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA .
Objeto: Prorrogação de vigência.. Vigência: 06/10/2023 a 05/10/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 632.320,00. Data de Assinatura: 03/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/10/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170018
Número do Contrato: 13/2021.
Nº Processo: 19713.720003/2021-98.
Pregão. Nº 9/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF.
Contratado: 12.039.966/0001-11 - LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA .
Objeto: Acréscimo de 25% no valor global do contrato.. Vigência: 09/10/2023 a
31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.984.942,71. Data de Assinatura:
09/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/10/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 10/2023 - UASG 170018
Número do Contrato: 13/2021.
Nº Processo: 19713.720003/2021-98.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
1A
RF. 
Contratado:
12.039.966/0001-11 - LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. Objeto:
Remanejamneto de saldo entre itens das mesmas unidades.. Vigência: 01/01/2022 a
31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.984.942,71. Data de Assinatura:
17/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/10/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170205
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 11522.720022/2023-11.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIO BRANCO. Contratado: 02.764.609/0001-62 - GOLD
SERVICE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Repactuação do contrato drf/rbo nº
01/2023.. Vigência: 05/05/2023 a 04/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.678.020,20. Data de Assinatura: 18/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/10/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 50/2023 - UASG 170040
Nº Processo: 13075125855202315 . Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a
prestação de serviços continuados de gerenciamento, administração e controle de
abastecimento, com fornecimento de combustíveis, por sistema integrado, utilizando
tecnologia de cartão magnético ou microprocessado, por meio da disponibilização de rede
de postos credenciados, para a frota de veículos oficiais da RFB da 3ª Região Fiscal, pelo
prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal:
Contratação emergencial fundamentada no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa: Contratação emergencial por 180 dias. Declaração de Dispensa em
19/10/2023. VICTOR HOLANDA DE MIRANDA. Chefe Substituto da Dipol/srrf03. Ratificação
em 19/10/2023. RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA. Superintendente da Srrf03.
Valor
Global: R$
227.892,62. CNPJ
CONTRATADA
: 05.340.639/0001-30
PRIME
CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
(SIDEC - 20/10/2023) 170010-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE
SANTANA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2023, que entre si celebram a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (DRF/FSA), CNPJ nº
00.394.460/0093-60, e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF
BAIANO), CNPJ nº 10.724.903/0001-79, para fins de execução de ações de
descaracterização, reciclagem ou reutilização de mercadorias apreendidas.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a execução de ações de
descaracterização, reciclagem ou reutilização de mercadorias apreendidas, sujeitas a
destruição ou inutilização e custodiadas pela DRF/FSA, a ser realizada nos campi de ensino
do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, conforme especificações
estabelecidas em Plano de Trabalho.
3. DATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2023.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente ACORDO será de 36 meses a
partir da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser
prorrogado, mediante a celebração de aditivo, nos termos da Cláusula Décima.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Feira de Santana, Gustavo Breitenbach - Delegado; pelo Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia Baiano, Aécio José Araújo Passos Duarte - Reitor.
6. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Portaria da Receita Federal
do Brasil nº 200, de 18 de julho de 2022.

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