DOE 31/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DO SÉTIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº085/2014
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SÉTIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 085/2014, que tem por objeto a contratação de circuito de comunicação de dados, 
contemplando velocidade mínima de 256 Kbps e porta para canal de voz interligado ao PABX desta secretaria, para atender ao Posto Fiscal de Baraúnas, no 
Estado do Rio Grande do Norte, visando possibilitar a conexão com o CPD da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, localizado à Av. Pessoa Anta n° 
274;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ;  III - CONTRATADA: CLARO S.A;  IV - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea a da Lei Federal nº 8.666/93;  V- FORO: Comarca de Fortaleza;  VI - OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta (DO VALOR 
E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO) do Contrato ora aditado;  VII - DETALHAMENTO: O valor do contrato fica acrescido em R$ 48.851,12 
(quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e doze centavos) que será pago em 12 prestações iguais e mensais de R$ 3.933,07 (três mil, novecentos 
e trinta e três reais e sete centavos), referente ao aumento da velocidade de comunicação de dados Primelink de 256 Kbps para 2 Mbps para atender ao Posto 
Fiscal de Baraúnas e uma única parcela de R$ 1.654,28 (hum mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos) referente a instalação do 
upgrade do circuito, passando o valor acumulado para R$ 260.381,39 (duzentos e sessenta mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos);  VIII - 
VIGÊNCIA: Até 22/05/2019;  IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado, não expressamente 
modificadas através deste Aditivo;  X - DATA: 22/08/2018;  XI - SIGNATÁRIOS: Marcus Augusto Vasconcelos Coelho - SECRETÁRIO EXECUTIVO e 
Charles Allan Duarte Lima - REPRESENTANTE LEGAL .  SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2018.
Francisco Xavier de Vasconcelos
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 015/SEINFRA/2018
CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA. OBJETO: Contratação de empresa 
para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), 
para atender as necessidades da área tecnologia da informação e comunicação da Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Presencial n° 20180001-SEINFRA e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, 
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza.. VIGÊNCIA: CLÁUSULA 
OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA 8.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (Doze) meses, contado a partir de 04 de setembro de 2018 na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, 
por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. 8.2. O presente termo contratual está amparado na concessão de Mandado de Segu-
rança nº 0144536-35.2018.8.06.0001 da 7ª VFP, razão pela qual deverá ser rescindido caso haja posteriormente decisão judicial desfavorável à Associação 
Civil LAR ANTÔNIO DE PÁDUA.. VALOR GLOBAL: R$ 945.717,12 ( novecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e dezessete reais e doze centavos) 
pagos em conformidade com a cláusula sexta do presente intrumento contratual. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100003.04.122.500.21783.15.33903
700.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2018. SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura e Anália Bueno 
de Melo, Representante Legal da Contratada.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
PORTARIA Nº157/2017 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 1590619/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, 
de 05 de julho de 2005, ao servidor, FRANCISCO DE PAULO LOURENCO, CPF 08810508300, que exerce a função de MOTORISTA, nível/referência 
21, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 00796212, lotado 
no Departamento Estadual de Rodovias, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO “PostMortem”, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a 
partir de 09/03/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Lei nº 16.206/2017 c/c o Decreto nº 32.202/2017
993,63
Gratificação por Tempo de Serviço 20% - Art.43 da Lei nº 9.826/74
198,73
Acordo Judicial DERT 80% - Processo nº 2000.0084.3982/7, Tombo 
nº 999/95 - Homologado 5ª Vara da Fazenda Pública
794,90
TOTAL
1.987,26
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, em Fortaleza, 13 de julho de 2018.
José Sérgio Fontenele de Azevedo 
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº274/2018 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que consta do processo Nº 075230798-SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 168, inciso III, alínea “c” da Constituição Estadual, 
combinado com os arts. 156, §1º, inciso V e 157, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, ao servidor, GERARDO MIRANDA DE SOUSA, CPF 
02096951372, que exerce a função de Técnico em Contabilidade, nível/referência 34, Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo Operacional - ADO, carga 
horária de 40 horas semanais, matrícula nº 00618411, lotado no Departamento Estadual de Rodovias, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, 
COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 90,00%, a partir de 02/01/1996, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
1º momento - a partir de 02/01//1996, sem GEOT e enquadrando o servidor como ADO-34.
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Lei nº 12.473/95
630,47
Gratificação de Tempo de Serviço 30% - Art.43 da Lei nº 9.826/74
210,15
Vantagem Pessoal – Súmula 76/86 do TST
252,19
TOTAL
R$ 1.092,81
2º momento – a partir de março de 2006, sem GEOT e com o Acordo Judicial DERT, ADO-34.
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Lei nº 13.627/2005
956,78
Gratificação de Tempo de Serviço 30% - Art.43 da Lei nº 9.826/74
318,93
Vantagem Pessoal – Súmula 76/86 do TST
382,71
Acordo Judicial DERT 80%- Processo nº 2000.0084.3982-7, Tombo 
nº 999/95. Homologado na 5ª Vara da Fazenda Pública.
765,42
TOTAL
R$ 2.423,84
TORNANDO SEM EFEITO a Portaria nº 287/2017, datada de 18/05/2017 e publicada no Diário Oficial do Estado em 07/07/2017, que concedeu aposentadoria 
à GERARDO MIRANDA DE SOUSA, matrícula nº 00618411. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, em Fortaleza, 13 de julho de 2018.
José Sérgio Fontenele de Azevedo 
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2017
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2017;  II - CONTRATANTE: DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS; 
 
III - ENDEREÇO: AV. GODOFREDO MACIEL, 3.000 - MARAPONGA;  IV - CONTRATADA: EMPRESA CONSTRUTORA SAMARIA LTDA; 
V - ENDEREÇO: AV. FAZENDA BOA ESPERANÇA, S/N - ZONA RURAL - PARAIPABA;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Autorização do 
Conselho Deliberativo do DER, através da Resolução nº 263/2018, data de 14/08/2018, com fundamento no que dispõe o art. 57, §1º, inciso II da Lei Federal 
nº 8.666/93, com suas alterações, tudo de acordo com o presente processo;  VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA;  VIII - OBJETO: Prorrogações 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº164  | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2018