DOE 31/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            dos prazos de Vigência e Execução do Contrato, ambos por mais 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, ficando seus términos previstos respectivamente 
para os dias 05/10/2019 e 22/07/2019;  IX - VALOR GLOBAL: ;  X - DA VIGÊNCIA: PREVISTO PARA 05.10.2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Perma-
necem inalteradas as demais cláusulas do Contrato origina;  XII - DATA: 20.08.2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: ENGº JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE 
AZEVEDO E O SR. CRISTIANO PEIXOTO MAIA.
Lucia Maria Cruz Sousa
PROCURADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2017
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2017;  II - CONTRATANTE: DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS; 
 
III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 3.000 - Maraponga;  IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA SAMARIA LTDA;  V - ENDEREÇO: Fazenda 
Boa Esperança, S/N, Bairro Zona Rural – Paraipaba;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Autorização do Conselho Deliberativo do DER, através da 
Resolução nº 269,/2018 data de 14/08/2018, com fundamento no que dispõe o art. 57, §1º, inciso II da Lei nº 8.666/93, e suas alterações,;  VII- FORO: 
Comarca de Fortaleza;  VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de Execução e Vigência por mais 12 (doze) meses, passando seus términos previstos para 
o dia 01/08/2019 e 28/12/2019 respectivamente;  IX - VALOR GLOBAL: ;  X - DA VIGÊNCIA: Previsto para 28.12.2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original;  XII - DATA: 20.08.2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: Eng.º JOSÉ SÉRGIO FONTENELE 
DE AZEVEDO e o Sr. CRISTIANO PEIXOTO MAIA.
Lucia Maria Cruz Sousa
PROCURADORA JURÍDICA
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº116/2018-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor PLÍNIO COÊLHO ARAÚJO, ocupante do cargo de Gerente de Estações e Segurança 
Operacional, matrícula nº 00216, desta Economia Mista, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte-CE, no período de 27.08.2018 a 28.08.2018, com a finalidade 
de fiscalizar serviços executados pela SMF nos VLT´s do Metrô do Cariri, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e 
sete reais e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), no valor total de R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), e passagens 
aéreas, para o trecho Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza, no valor de R$ 493,25 (quatrocentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos), perfazendo 
o valor total de R$ 632,03 (seiscentos e trinta e dois reais e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b do art. 4º, § 1°, art. 5° e seu § 1°, art. 10°; 
classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de Outubro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado, em 27 de Outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em 
Fortaleza, 27 de agosto de 2018.
Eduardo Fontes Hotz 
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/METROFOR / 2018
PROCESSO Nº6342756 / 2018 COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR  OBJETO: Aquisição de veículo 
utilitário  JUSTIFICATIVA: A Companhia não dispõe de caminhão de pequeno porte que permita circular em horário comercial na cidade de Fortaleza e 
região metropolitana e visando buscar uma maior eficiência na execução das atividades administrativas da METROFOR, principalmente do núcleo de patri-
mônio  VALOR GLOBAL : R$ 83.763,33 ( oitenta e três mil setecentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Recursos da Fonte 00AC - Tesouro Estadual, Funcional Programática: 08200007.04.122.500.17821.03.449039.70.00.1 - Produto 044218 - aquisição de 
veículos administrativos  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 29, inciso III, da Lei nº 13.303/16  CONTRATADA : DIVEPEL – DISTRIBUIDORA DE 
VEÍCULOS PEIXOTO LTDA  DISPENSA : Pelo Diretor de Gestão Empresarial, Sr. José Tupinambá Cavalcante de Almeida  RATIFICAÇÃO : Pelo 
Diretor-Presidente, Sr. Eduardo Fontes Hotz.
Bruno César Braga Araripe 
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
nº 085861030, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor, RAIMUNDO 
ROCHA PINTO, CPF 04331516334, ocupante do cargo de MÉDICO VETERINÁRIO, classe IV, nível/referência 23, Grupo Ocupacional de Serviços 
Especializados de Saúde - SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 00353914, lotado na Secretaria da Justiça e Cidadania, APOSENTADORIA 
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 01/03/2009, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento Lei nº 14.180/2008
1.802,01
Progressão Horizontal - 25% - art. 43, §1º da Lei nº 9.826/1974
450,50
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde - 20% - Decreto nº 22.077/A/1992
360,40
Gratificação Especial de Desempenho - 35% - Lei nº 12.078/1993
630,70
Gratificação de Localização - 20% - Lei nº 11.965/1992
360,40
TOTAL
3.604,01
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 02/09/2016 e publicado no Diário Oficial do Estado em 01/12/2016, que concedeu aposentadoria à RAIMUNDO 
ROCHA PINTO, matrícula nº 00353914. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, 23 de maio de 2017.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto 
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO9 DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
processo nº 012282995/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§3º e 8º da Constituição Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998, combinado com o art. 156 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, à servidora 
MARIA DO SOCORRO COLARES LEITE, CPF 10792007387, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível/referência 8, Grupo 
Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 00405213, lotada na Secretaria 
da Justiça e Cidadania, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ “PostMortem”, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A 90%, a partir de 20/08/2001, 
conforme laudo médico nº 2001/015555 da Perícia Médica Oficial do Estado, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas.
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 90% - Lei nº 13.155/2001
154,67
Progressão Horizontal de 20% - Art. 43, § 1º da Lei nº 9.826/1974
34,37
Gratificação de Risco de Vida e Saúde de 20% - Lei nº 9.598/1972
30,93
TOTAL
202,79
TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 10/11/2014, publicado no DOE de 06/03/2015, que concedeu aposentadoria à servidora Maria do Socorro Colares 
Leite, matrícula nº 00405213, lotada na Secretaria da Justiça e Cidadania. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, 22 de 09 de 17.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto 
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº164  | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2018