DOU 23/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 201, segunda-feira, 23 de outubro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO Nº 606, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares, considerando os fatos e as conclusões da Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário designada pelo ATO.GDGSET.Nº 614, de
25/8/2023, publicado no Boletim Interno nº 33, na mesma data, prorrogado pelo
ATO.GDGSET.Nº 672, de 18/9/2023, publicado no Boletim Interno nº 38, de 29/9/2023, e
nos termos da decisão exarada nos autos do Processo TST nº 6006141/2023-0, com
fundamento nos arts. 141, inciso I, 167, § 1º, e 168 da Lei nº 8.112/1990 e no art. 41,
inciso XVI, do Regimento Interno, resolve:
Demitir o servidor LINCOLN ALVES MORAES CORRÊA, código 60377, Técnico
Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Programação, por infringência ao
disposto no inciso II do art. 132 da Lei nº 8.112/1990 c/c os arts. 127, inciso III, e 138 da
referida norma legal.
Min. LELIO BENTES CORRÊA
ATO Nº 607, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares, considerando os fatos e as conclusões da Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar designada pelo ATO.GDGSET.Nº 43, de 20/01/2023,
publicado no Boletim Interno nº 2, na mesma data, prorrogada mediante o ATO.GDGSET.Nº
192, de 17/03/2023, publicado no Boletim Interno nº 10, na mesma data, e reconduzida
mediante os Atos GDGSET.Nºs 339, de 12/05/2023, publicado no Boletim Interno nº 18, na
mesma data, 525, de 11/07/2023, publicado no Boletim Interno nº 27, de 14/07/2023, e
659, de 13/09/2023, publicado no Boletim Interno nº 36, de 15/09/2023, e nos termos da
decisão exarada nos autos do Processo TST nº 6000340/2023-00, com fundamento nos
arts. 167, § 1º, e 168 da Lei nº 8.112/1990 e no art. 41, inciso XVI, do Regimento Interno,
resolve:
Demitir o servidor DIONISIO COELHO COSTA NETO, código 50380, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, por infringência ao disposto nos arts. 132, incisos IV e XIII,
da Lei nº 8.112/1990 c/c os arts. 117, incisos IX e XII, também da Lei nº 8.112/1990 e 9º,
caput e inciso I, da Lei nº 8.429/1992.
Min. LELIO BENTES CORRÊA
S EC R E T A R I A
ATO Nº 733, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares,
considerando o constante da Proposta nº 821 do Sistema de Gestão de Pessoas
- Sigep TST, de 18/10/2023, resolve:
Designar a servidora ELISABETE XAVIER DE ALBUQUERQUE MOSCA, código
62845, Técnica Judiciária, Área Administrativa, para exercer a função comissionada de
Assistente 4, Nível FC-4, da Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários,
ficando dispensada, a pedido, da função comissionada de Assistente 5, Nível FC-5, privativa
de bacharel em Direito, do Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Hugo Carlos Scheuermann.
GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
ATO Nº 737, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares,
considerando o constante da Proposta nº 826 do Sistema de Gestão de Pessoas
- Sigep TST, de 20/10/2023, resolve:
1 - Dispensar o servidor JAIME PACIFICO DE VASCONCELOS, código 34377,
Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, do encargo
de substituto legal e/ou eventual do titular da função comissionada de Chefe do Núcleo de
Apoio às Salas de Sessões e Som, Nível FC-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo.
2 - Designar o servidor MICHEL DE ALMEIDA KATSUMI YAMASHITA, código
52535, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer o encargo de substituto do
titular da função comissionada de Chefe do Núcleo de Apoio às Salas de Sessões e Som,
Nível FC-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo, em seus afastamentos legais e/ou
eventuais.
GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
ATO Nº 740, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares,
considerando o constante da Proposta nº 833 do Sistema de Gestão de Pessoas
- Sigep TST, de 20/10/2023, resolve:
Designar o servidor HAROLDO ASSUMPCAO NETO, código 42673, Técnico
Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Programação, para exercer o encargo de
substituto do titular da função comissionada de Supervisor da Seção de Gerenciamento de
Bancos de Dados, Nível FC-5, da Divisão de Gerenciamento de Aplicações e Dados, em seus
afastamentos legais e/ou eventuais.
GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
No Ato Presi 1749, de 16/10/2023, publicado no Diário Oficial da União de
18/10/2023, Seção 2, p. 66,
onde se lê: "(...) atuar como Juiz Auxiliar da Presidência, até 6/9/2025.",
leia-se: "(...) atuar como Juiz Auxiliar da Presidência, até 26/9/2025.
ATO Nº 1.746, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, NO
EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em
vista o constante nos autos do PAe 0030173-92.2023.4.01.8000, resolve:
NOMEAR a servidora AMARÍLIS LOPES DIAS, Técnica Judiciária, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão,
Código CJ-2, de Assessor Técnico II, da Assessoria do Exmo. Sr. Desembargador Federal
Marcelo Albernaz, em decorrência da exoneração de Renato Alves de Miranda.
Des. MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
ATO Nº 1.756, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, NO
EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo
em vista o constante nos autos do PAe 0029984-17.2023.4.01.8000, resolve:
EXONERAR o servidor ARTHUR JORGE SANTOS LIMA, à disposição deste
Tribunal, do Cargo em Comissão, Código CJ-2, de Assessor Técnico II, da Assessoria do
Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcelo Albernaz.
Des. MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ATO TRF2-ATP Nº 653, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento
Administrativo nº TRF2-PES-2023/01070, resolve:
CONCEDER aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao servidor WELDO FREIRES, Técnico
Judiciário / Agente da Polícia Judicial, NI, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da
Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo, com fulcro no art. 40,
§ 1º, inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, em interpretação conjunta com o art. 10,
§ 1º, inciso II, e § 4º, e art. 26, § 2º, inciso II, e § 7º, da Emenda Constitucional nº 103-
2019, e art. 188, caput e §§, da Lei nº 8.112-1990, observando-se o disposto no art. 37,
inciso XI, da Constituição da República.
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
ATO TRF2-ATP Nº 658, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Ofício nº JFRJ-OFI-
2023/04698, resolve:
NOMEAR o servidor ANTONIO CARLOS ARAUJO DAMIÃO, Técnico Judiciário,
Área Administrativa, Nível Intermediário, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de
Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para o cargo em comissão de Diretor de
Secretaria, CJ-3, da Vara Federal Única de Itaperuna - SJRJ, em vaga decorrente da
exoneração de Angelo Gripp Saippa.
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
ATO TRF2-ATP Nº 659, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento
Administrativo nº TRF2-PES-2022/00991, resolve:
READAPTAR, nos termos do art. 24, caput, e seu §2º, da Lei nº 8.112/90, com
as alterações introduzidas pela Lei nº 9.527/97, a servidora MARCIA ANDRÉA DO
NASCIMENTO 
MACHADO 
MAIA 
DA 
SILVA, 
ocupante 
do 
cargo 
de 
Técnico
Judiciário/Enfermagem, Área de Apoio Especializado, Nível Intermediário, Classe C, Padrão
13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o cargo de Técnico Judiciário, Sem
Especialidade, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, do mesmo
Quadro de Pessoal, em vaga oriunda da Resolução nº TRF2-RSP-2023/00022, que alterou a
especialidade de cargo vago decorrente do Ato nº TRF2-ATP-2019/00502.
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
ATO TRF2-ATP Nº 661, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento
Administrativo nº JFRJ-PES-2023/00786, resolve:
DECLARAR VAGO, a partir de 13.09.2023, o cargo efetivo de Analista Judiciário,
Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro
Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ocupado pelo servidor EDIMILSON CAV A LC A N T E
DE OLIVEIRA, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do art.
33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 1990, em interpretação conjunta com a Resolução nº 03,
de 2008, do Conselho da Justiça Federal.
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ATO PRES Nº 5.227, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, alínea "b", da
Constituição da República, bem como no Processo Administrativo nº 0035064-
05.2023.4.03.8000, resolve:
EXONERAR, a pedido, a partir de 04 de outubro de 2023, PAULO HENRIQUE
PEREIRA DE MORAES, servidor do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo de
Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, nos termos do art. 34 da Lei nº
8.112/90.
MARISA FERREIRA DOS SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 265/PRESI/GAPRES, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR JÚNIOR ALBERTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL DO ACRE, no uso das atribuições legais, destacando-se, neste particular, as
disposições contidas Art. 19, XVIII, L, e LV do Regimento Interno e Art. 7º, do
Regimento Interno da Secretaria e, CONSIDERANDO o interesse da Administração em
retomar a força de trabalho do quadro funcional deste Regional; CONSIDERANDO o
disposto no art. 37 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Resolução TSE
n. 23.701, de 31 de maio de 2022, e na Resolução CNJ n. 146/2012; CONSIDERANDO
a decisão proferida no processo SEI n. 0002470-94.2023.6.02.8000 do Tribunal Regional
Eleitoral de Alagoas; e CONSIDERANDO o que consta do procedimento n. 0001407-
61.2023.6.01.8000, resolve:
Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa,
do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, criado pela Lei n.
10.842/2004, e ocupado pelo servidor RENATO FLOERING TAVARES, CPF n. 077.037.934-69,
em reciprocidade com o cargo vago de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do quadro
de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, criado pela Lei n. 8.983 de 02 de
fevereiro de 1995, recebido do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, cuja origem
decorre da aposentadoria de Taciana Medeiros de Luna Lessa, formalizada pelo Ato TRT
19ª n. 146/2020, publicado em 07/01/2021 - Ed. 4ª, Seção 2, Página 53, redistribuído por
reciprocidade com o cargo ocupado por Maria Daniela Costa Acioli de Oliveira, do Tribunal
Regional Eleitoral de Alagoas, por meio da Portaria TRE-AL n. 452/2021, publicada em
12/11/2021 - Ed. 213, Seção 2, Página 52.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Des. JÚNIOR ALBERTO