DOE 31/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
nº 086032291, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 152, parágrafo único, 156 e 157 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio 
de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578 de 21 de janeiro de 2005, ao servidor, FRANCISCO BOANERGES BARBOSA DE AMORIM, 
CPF 21907978372, ocupante do cargo de AGENTE PENITENCIÁRIO, nível/referência 22, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e 
Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 00751715, lotado na Secretaria da Justiça e Cidadania, APOSENTADORIA POR 
INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 70,05%, a partir de 12/12/2008, conforme laudo médico nº 2008/957004 da Perícia Médica Oficial 
do Estado, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Julho/1994 a Novembro/2008, cujo valor é de R$ 
879,87 (OITOCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) A PARTIR DE 29/03/2012 FICA ALTERADO O VALOR 
DOS PROVENTOS, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 70, DE 29/03/2012, PUBLICADO NO DOU 
DE 30/03/2012, CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento ADO – ref 22 - 30h – 70,05%- Lei nº 15.098/2011
430,80
Gratificação por Tempo de Serviço – 15% - Art.43 da Lei nº 9.826/1974
92,25
Gratificação de Risco de Vida e Saúde – 40% - Art. 132, inciso VI, da Lei nº 9.826/1974
172,32
Gratificação Especial de Localização Carcerária (100%) art. 1º da Lei n. 13.095/2001
430,80
TOTAL
1.126,17
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, 18 de maio de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
*** *** ***
A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
6368604/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor, FRANCISCO 
MESQUITA SILVA, CPF 09788158315, que exerce a função de AGENTE PENITENCIARIO, nível/referência 17, Grupo Ocupacional de Atividades 
de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 00398713, lotado na Secretaria da Justiça e Cidadania, 
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 13/09/2017, tendo como base de cálculo as 
verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento Lei nº 16.206/2017 c/c 32.202/2017
4.443,85
Gratificação por Tempo de Serviço (20%) - art. 43 da Lei 9.826/1974
888,77
Gratificação de Atividades Especiais e de Risco (61,17%) - art. 7º da Lei 14.582/2009 c/c art. 7º da Lei nº 15.154/2012 c/c art. 1º da Lei nº 16.102/2016
2.718,30
TOTAL
8.050,92
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, 22 de fevereiro de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto 
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
*** *** ***
A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
nº 072234911, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor, RAIMUNDO 
NONATO RAMOS PEREIRA, CPF 05450950349, ocupante do cargo de AGENTE PENITENCIARIO, nível/referência 24, Grupo Ocupacional de 
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 00368911, lotado na Secretaria da Justiça e 
Cidadania, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 03/09/2007, tendo como base de 
cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento Lei nº 13.908/2007
511,70
Gratificação por Tempo de Serviço - 25%- Art. 43º da Lei nº 9.826/1974
127,93
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde - 40% - Art. 7º da Lei nº 9.788/1973
204,68
Gratificação Especial de Localização Carcerária - 100% - Art. 1º da Lei 13.095/2001
511,70
TOTAL
1.356,01
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 15/12/2008 e publicado no Diário Oficial do Estado em 22/12/2010, que concedeu aposentadoria à RAIMUNDO 
NONATO RAMOS PEREIRA, matrícula nº 00368911. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, 17 de julho de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto 
SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em confor-
midade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) ANDRESSA 
LELLIANNE FEITOSA DE SOUZA, matrícula 300619-18, lotado(a) no(a) COORDENADORIA ESPECIAL DO SISTEMA PRISIONAL, do Cargo de 
Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Auxiliar Técnico, simbolo DAS-3 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA 
DA JUSTIÇA E CIDADANIA a partir de 16 de Agosto de 2018. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, 17 de agosto de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
 
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo 
Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de 
fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º. combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o(a) 
Decreto Nº 32.727 de 28 de Junho de 2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de Junho de 2018, RESOLVE NOMEAR, os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único deste Ato, para exercerem as funções dos Cargos de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, integrantes da 
Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA a partir de 01 de Agosto de 2018. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDA-
DANIA, em Fortaleza, 20 de agosto de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 20 DE AGOSTO DE 2018
Lotação: NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO CARCERÁRIA XVI
NOME
CARGO
SÍMBOLO
RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE
AUXILIAR LOGÍSTICO
DAS-4
REMO OLIVEIRA SILVA
AUXILIAR LOGÍSTICO
DAS-4
RUSSOULINO BRAZ MOURA
AUXILIAR LOGÍSTICO
DAS-4
 
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PORTARIA Nº442/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar escolta, 
concedendo-lhes diárias no valor total R$ 1.275,52 (hum mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea 
b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Pasta. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,  20 de agosto de 2018.
Pedro Alves de Brito
SECRETÁRIO EXECUTIVO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº164  | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2018