DOU 23/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 201, segunda-feira, 23 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
LEI Nº 14.703, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do
Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que
especifica.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional,
crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00 (oitocentos e noventa e dois milhões cento e quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações
constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
6011
Cooperação com o Desenvolvimento Nacional
80.000.000
Projetos
6011 1211
Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região
do Calha Norte
05 244
80.000.000
6011 1211 0001
Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do
Calha Norte - Nacional
05 244
80.000.000
Projeto apoiado (unidade): 100
F
3-ODC
2
90
0
3000
3.200.000
F
4-INV
2
40
0
3000
76.800.000
T OT A L - FISCAL
80.000.000
T OT A L - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
80.000.000
– – –
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( A P L I C AÇ ÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2217
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano
632.145.545
Operações Especiais
2217 00VH
Apoio a Projetos para Desenvolvimento Regional
15 451
632.145.545
2217 00VH 0001
Apoio a Projetos para Desenvolvimento Regional - Nacional
15 451
632.145.545
Projeto apoiado (unidade): 41
F
4-INV
2
90
0
1000
632.145.545
T OT A L - FISCAL
632.145.545
T OT A L - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
632.145.545
– – –
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( A P L I C AÇ ÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2217
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano
180.000.000
Operações Especiais
2217 00SX
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
20 608
180.000.000
2217 00SX 0001
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado -
Nacional
20 608
180.000.000
Projeto apoiado (unidade): 20
F
4-INV
2
90
0
1000
180.000.000
T OT A L - FISCAL
180.000.000
T OT A L - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
180.000.000
– – –
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2217
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano
246.000.000
Operações Especiais
2217 00SX
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
20 608
246.000.000
2217 00SX 0001
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado -
Nacional
20 608
246.000.000
Projeto apoiado (unidade): 1
F
4-INV
2
40
0
1000
246.000.000
T OT A L - FISCAL
246.000.000
T OT A L - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
246.000.000
– – –
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5031
Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS)
44.000.000
At i v i d a d e s
5031 219G
Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS)
08 244
44.000.000
5031 219G 0001
Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) - Nacional
08 244
44.000.000
S
3-ODC
2
41
0
1002
44.000.000
T OT A L - FISCAL
0
T OT A L - S EG U R I DA D E
44.000.000
TOTAL - GERAL
44.000.000