DOU 23/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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141
Nº 201, segunda-feira, 23 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO RESPONDEU A EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 0461965/23-0. NÃO APRESENTOU
FORMULÁRIO DE PETIÇÃO ATUALIZADO, PARA A ÁREA DE PAF, CONFORME MODELO
DISPONÍVEL NO SISTEMA SOLICITA; ASSINATURA ELETRÔNICA DO REPRESENTANTE LEG A L
DA EMPRESA E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO NO FORMULÁRIO DE PETIÇÃO E DEMAIS
DOCUMENTOS EMITIDOS PELA EMPRESA; ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS A AFE FOI PLEITEADA; APRESENTOU
INSATISFATORIAMENTE O RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS,
NÃO APRESENTOU LICENÇAS SANITÁRIA E AMBIENTAL REFERENTES ÀS ATIVIDADES PARA
AS QUAIS PLEITEIA AFE E DECLARAÇÃO IDENTIFICANDO OS LOCAIS (CNPJ E ENDEREÇO
COMPLETO) ONDE SERÃO DISPOSTOS OS RESÍDUOS RECOLHIDOS, DEIXANDO DE ATENDER
AO ARTIGO 10, DA RDC 470/21 C/C ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012 E PARÁGRAFO
ÚNICO, DO ARTIGO 2º E ARTIGO 3º, DO ANEXO I C/C ITENS 01, 08, 09, 12 E 13, DO ANEXO
III, DA RDC 345/02.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.978, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados,
no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras
de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo
desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
LINKMEX TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 10.556.487/0001-47
25741.280147/2010-09 / 9031121
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS /
1033552232
--------------------------------------
COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA / 01.135.153/0001-09
25748.646523/2014-16 / 9068313
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS /
1033546232
25748.646537/2014-44 / 9068300
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS /
1033547239
--------------------------------------
LINKMEX TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 10.556.487/0001-47
25741.264197/2011-79 / 9038132
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS /
1033551236
--------------------------------------
COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA / 01.135.153/0001-09
25748.124695/2015-81 / 9070395
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS /
1033545236
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.979, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
T. GLOBO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. / 15.135.338/0001-28
25759.343977/2022-09 / 9099932
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS /
0281376239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO RESPONDEU SATISFATORIAMENTE A EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 0701565/23-
8. NÃO APRESENTOU ASSINATURA DIGITAL DO REPRESENTANTE LEGAL VALIDADA PELO
SERVIÇO 
DE 
VALIDAÇÃO 
DE 
ASSINATURAS 
ELETRÔNICAS
(HTTPS://VERIFICADOR.ITI.GOV.BR/) NOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DEIXANDO DE
ATENDER
AO
ARTIGO 10,
DA
RDC
470/21
C/C ART.
2º
-
A,
§8º, DA
LEI
Nº
12.682/2012.
25759.663545/2019-16 / 9090231
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS /
0264742231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO RESPONDEU SATISFATORIAMENTE A EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 0706655/23-
4. NÃO APRESENTOU ASSINATURA DIGITAL DO REPRESENTANTE LEGAL VALIDADA PELO
SERVIÇO 
DE 
VALIDAÇÃO 
DE 
ASSINATURAS 
ELETRÔNICAS
(HTTPS://VERIFICADOR.ITI.GOV.BR/) NOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DEIXANDO DE
ATENDER
AO
ARTIGO 10,
DA
RDC
470/21
C/C ART.
2º
-
A,
§8º, DA
LEI
Nº
12.682/2012.
25759.343957/2022-20 / 9098361
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS /
0263750230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO RESPONDEU SATISFATORIAMENTE A EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 0706624/23-
4. NÃO APRESENTOU ASSINATURA DIGITAL DO REPRESENTANTE LEGAL VALIDADA PELO
SERVIÇO 
DE 
VALIDAÇÃO 
DE 
ASSINATURAS 
ELETRÔNICAS
(HTTPS://VERIFICADOR.ITI.GOV.BR/) NOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DEIXANDO DE
ATENDER
AO
ARTIGO 10,
DA
RDC
470/21
C/C ART.
2º
-
A,
§8º, DA
LEI
Nº
12.682/2012.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.980, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Funcionamento das Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
ACQUA BOOM SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA EPP / 04.233.577/0001-02
25759.719458/2017-51 / 9082358
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO
9008 - PAF - CANCELAMENTO A PEDIDO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO
CADASTRAMENTO 
DE
FILIAL 
DE
EMPRESA 
DETENTORA
DE 
AUTORIZAÇÃO
DE
FUNCIONAMENTO / 0795098235