DOE 23/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº198  | FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2023
DATA-LIMITE
ITEM
DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
APLICAÇÃO
III
Solicitação de Abertura de créditos adicionais nos Orçamentos 
Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos
Para todos os grupos de natureza de despesas
13/12/2023
IV
Transmissão das Parcelas do SPG/SIAP
Para despesas dos grupos: 33 – Outras Despesas Correntes (exceto despesas 
referentes a Folha de Pagamento), 44 – Investimentos e 45 – Inversões financeiras
V
Empenho das despesas referentes aos contratos de terceirização de mão de obra
Para despesas referentes ao grupo 33 - Outras despesas correntes, nos elementos 
de despesa referentes aos contratos de terceirização de mão de obra
VI
Empenho da Despesa, exceto contratos de terceirização de mão de obra
Para despesas dos grupos: 33 – Outras Despesas Correntes, 
44 – Investimentos e 45 – Inversões financeiras
VII
Liquidação da Despesa
Para todos os grupos de natureza de despesas
14/12/2023
VIII
Pagamento da Despesa
Para despesas dos grupos: 33 – Outras despesas correntes (exceto despesas 
referentes a Folha de Pagamento), 44 – Investimentos e 45 – Inversões financeiras
15/12/2023
IX
Envio das informações pelas UG’s para geração da Folha de Pagamento 
dos servidores estaduais de dezembro do exercício corrente
18/12/2023
X
Pagamento da Despesa
Para a 2ª parcela do 13º salário e os respectivos INSS, IRRF e Patronal 
do RPPS e RGPS incidentes sobre a 2ª parcela do 13º salário
22/12/2023
XI
Geração da Folha de Pagamento dos servidores estaduais
XII
Devolução de recursos das fontes do Tesouro Estadual 
existentes nas contas bancárias das UG’s
XIII
Regularização de pendências orçamentárias, financeiras e 
contábeis após o processamento bancário dos pagamentos 
ocorridos no exercício financeiro corrente
Para todos os grupos de natureza de despesas, exceto: despesas 
decorrentes de determinação judicial e despesas dos grupos 32 - 
Juros e Encargos da Dívida e 46 - Amortização da Dívida
27/12/2023
XIV
Empenho e liquidação das despesas referentes à Folha de Pagamento 
dos servidores estaduais de dezembro do exercício corrente
Para despesas referentes aos grupos de natureza: 31 - Pessoal 
e encargos sociais e 33 – Outras Despesas Correntes, nos 
elementos de despesa referentes à Folha de Pagamento
28/12/2023
XV
Empenho, Liquidação e Pagamento da Despesa
Para despesas decorrentes de determinação judicial e para despesas dos grupos 
de natureza: 32 – Juros e Encargos da Dívida e 46 – Amortização da Dívida
XVI
Pagamento de despesas referentes à Folha de Pagamento dos 
servidores estaduais de dezembro do exercício corrente
Para despesas referentes aos grupos 31 - Pessoal e encargos sociais e 33 – Outras 
Despesas Correntes, nos elementos de despesa referentes à folha de pagamento
29/12/2023
XVII
Cancelamento dos empenhos do exercício corrente 
que não possam gerar Restos a Pagar
Para todos os grupos de natureza de despesas
XVIII
Cancelamento de RP’s Não Processados, RP’s Não Processados 
Liquidados e RP’s Processados Não Pagos, cujo empenho tenha sido 
inscrito em dois (02) exercícios financeiros anteriores ao exercício 
corrente (Parágrafo Único do art. 54 da Lei Estadual nº 11.714/1990)
Para todos os grupos de natureza de despesas
XIX
Cancelamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) não pagas
Para todos os grupos de natureza de despesas, no elemento de despesa 92
XX
Inscrição de Restos a Pagar
Para todos os grupos de natureza de despesas
XXI
Regularização de pendências orçamentárias, financeiras e 
contábeis após o processamento bancário dos pagamentos 
ocorridos no exercício financeiro corrente
Para despesas decorrentes de determinação judicial e para despesas 
dos grupos de natureza: 31- Pessoal e Encargos Sociais, 32 – Juros 
e Encargos da Dívida e 46 – Amortização da Dívida
08/01/2024
XXII
Pagamento da Despesa
Para as consignações (exceto INSS) referentes à Folha de 
Pagamento de dezembro dos servidores estaduais e patronal do 
RPPS (FUNAPREV, PREVID, PREVMILITAR e FPP)
XXIII
Lançamento das Receitas referentes ao exercício financeiro anterior
Para todas as naturezas de receitas
XXIV
Encerramento da Conciliação Bancária e envio para a COPAC
Documentos previstos na IN SEFAZ nº 88/2023
XXV
Lançamentos contábeis necessários à regularização de pendências diversas
Conforme determinação da COPAC
XXVI
Regularização de pendências orçamentárias, financeiras e 
contábeis após o processamento bancário dos pagamentos 
ocorridos no exercício financeiro anterior
Para todos os grupos de natureza de despesas
12/01/2024
XXVII
Encaminhamento para a COPAC das informações sobre os precatórios 
e depósitos judiciais pagos, a serem inscritos em dívida fundada
XXVIII
Liquidação e Pagamento da Despesa referente à contratos de 
terceirização de mão de obra do mês de dezembro
Para despesas referentes ao grupo de natureza 33 - Outras Despesas Correntes, 
nos elementos de despesa referentes a contratos de terceirização de mão de obra
17/01/2024
XXIX
Pagamento da Despesa
Para pagamento do INSS, referente à Folha de 
Pagamento do mês de dezembro/2023
19/01/2024
XXX
Baixa de material de consumo e transferência de bens tangíveis, 
inclusive de infraestrutura, e de bens intangíveis adquiridos com 
recursos de Fundos para as Secretarias aos quais estão vinculados
XXXI
Regularização contábil do inventário dos bens móveis, 
imóveis, intangíveis e material de consumo
26/01/2024
XXXII
Envio para a COPAC das Demonstrações Contábeis das 
entidades constantes do Orçamento de Investimento
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 168 Série 3 Ano XV, de 05 de setembro de 2023, que publicou o Ato Governamental, que autoriza e concede diárias ao servidor MARCOS 
ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, para viajar à cidade de Brasília/DF. Onde se lê: (…) a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 21 a 23/04/2023. 
Leia-se: (…) a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 21 a 23/03/2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 14/2023
CONTRATANTE: Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - Etice CONTRATADA: PIRAMIDE INFORMÁTICA E EQUIPAMENTOS LTDA.. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato Serviço de vistoria e inspeção completa de todos os componentes estruturais pertencentes à 45 (quarenta 
e cinco) torres instaladas em municípios do estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Documento de Especificação 
Técnica de TIC e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo de Participação 
da Cotação Eletrônica n° 20230003 – ETICE e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Licitações e 
Contratos da ETICE e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração.. VALOR GLOBAL: R$ 39.899,00 trinta e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais 
pagos em conformidade com a CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200003.24.126.413.21449.01.339039.1.50
1.1200070.1 30200003.24.126.413.21449.02.339039.1.501.1200070.1 30200003.24.126.413.21449.03.339039.1.501.1200070.1 30200003.24.126.413.214
49.04.339039.1.501.1200070.1 30200003.24.126.413.21449.05.339039.1.501.1200070.1 30200003.24.126.413.21449.06.339039.1.501.1200070.1 302000
03.24.126.413.21449.07.339039.1.501.1200070.1 30200003.24.126.413.21449.08.339039.1.501.1200070.1 30200003.24.126.413.21449.09.339039.1.501.
1200070.1 30200003.24.126.413.21449.10.339039.1.501.1200070.1 30200003.24.126.413.21449.11.339039.1.501.1200070.1 30200003.24.126.413.2144
9.12.339039.1.501.1200070.1 30200003.24.126.413.21449.13.339039.1.501.1200070.1 30200003.24.126.413.21449.14.339039.1.501.1200070.1. DATA 
DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2023 SIGNATÁRIOS: Raimundo Osman Lima - Presidente da ETICE - Respondendo; José Clerton Evelmo Farias 
júnior - Gestor do Contrato e Ligneul Cesar Alves de Sousa - Representante Legal da CONTRATADA.
Raimundo Osman Lima
PRESIDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.