DOE 23/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº198  | FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2023
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº238/2023
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.911.696/0001-57. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como 
objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de Aquiraz/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA 
LEITE por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento 
da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das 
pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com a Medida Provisória Nº 1.166, de 22 de março de 2023 e suas atualizações, Decreto 
nº. 11.476 de 6 de abril de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 81, de 9 de abril de 2018, Resolução Nº 82, de 1º de julho de 2020, Resolução Nº 83, de 
1º de julho de 2020 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – Programa de Aquisição de Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Medida Provisória Nº 1.166 de 22 de março de 2023 com as suas 
atualizações introduzidas, Decreto Nº. 11.476, de 06 de abril de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 81, de 09 de abril de 2018, Resolução Nº 82, de 1º 
de julho de 2020, Resolução Nº 83, de 1º de julho de 2020 e suas respectivas atualizações, Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, bem como pelas 
informações contidas no Processo Administrativo n° 06318659/2023 e Parecer Jurídico n° 994/2023. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA vigorará até o dia 30 de junho de 2025, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, 
mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos 
legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua 
assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução 
deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 10 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ 
RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e BRUNO GONÇALVES BARROS Prefeito(a) de Aquiraz/CE (COOPERADO). 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 19 de outubro de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº277/2023
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e MUNICÍPIO DE CAPIS-
TRANO/CE, inscrito no CNPJ 07.063.589/0001-16. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de 
esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de Capistrano/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação 
Simultânea e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores (as) familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de 
Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais 
locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 11.476, 
de 06 de abril de 2023 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pelo Decreto n°. 11.476, de 06 de abril de 2023; Lei 
Complementar nº 119/2012 e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 07799596/2023 e Parecer Jurídico n°. 
1193/2023. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 02 (dois) anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no 
Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias 
em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na 
imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para 
dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 
19 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e ANTÔNIO SOARES 
SARAIVA JÚNIOR Prefeito do Município de CAPISTRANO/CE (COOPERADO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº107/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: COOPE-
RATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ - COOPAECE, inscrita no CNPJ sob o n° 22.016.516/0001-67. OBJETO: Pela presente 
Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, permite o uso, à COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ - COOPAECE de 06 (seis) Tanque de resfriamento de leite, sendo 04 (quatro) com capacidade de 
2.000 litros, patrimônios 53721, 53722, 53723 e 53724, valor estimado: 19.890,00 (dezenove mil, oitocentos e noventa reais) e 02 (dois) com capacidade de 
1.500 litros, patrimônios nº 53075 e 53076, valor estimado: R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais), vigência: 5 anos. JUSTIFICATIVA: Permite o 
uso, à COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ – COOPAECE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia 
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 06 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ 
RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e RENATA DE ABREU BASTOS Presidente da Entidade (PERMISSIONÁRIA). 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº108/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSO-
CIAÇÃO DOS PRODUTORES DE AMENDOIM E OUTRAS OLEAGINOSAS DO DISTRITO DE MONTE ALVERNE - APPAOODMA, 
EM CRATO/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 24.153.806/0001-88. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – DAS, permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE AMENDOIM E OUTROS 
OLEAGINOSAS DO DISTRITO DE MONTE ALVERNE - APPAOODMA, no Município de Crato/CE, dos seguintes bem móveis: 1 (um) Tanque 1000 
Litros, Patrimônio nº 54934, Valor R$ 13.257,20 (treze mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), com vigência de 05 (cinco) anos. JUSTIFI-
CATIVA: Permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE AMENDOIM E OUTROS OLEAGINOSAS DO DISTRITO DE MONTE 
ALVERNE - APPAOODMA, no Município de Crato/CE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para 
dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 25 de setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário 
do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e ESPEDITO FERREIRA DA SILVA Presidente (a) da Associação (PERMISSIONÁRIO). SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº111/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: COOPE-
RATIVA AGROECOLÓGICA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO CAMINHO DE ASSIS - COOPEFAM/CE, inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº. 11.842.467/0001-03. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da COOPERATIVA AGROECOLOGICA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO CAMINHO DE ASSIS – 
COOPERFAM/CE do seguinte bem móvel: 1 (um) Caminhão F4000, 4X2 Motor. MWM, Ano 2010, Placa NWB 2094, Cor Prata, patrimônio nº 7071, 
chassi nº 9BFLF4793AB076749, no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reis), vigência: 5 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte 
da COOPERATIVA AGROECOLOGICA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO CAMINHO DE ASSIS – COOPERFAM/CE. FORO: As partes elegem 
de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE 
PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 19 de outubro de 
2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e DANILO MORAIS DA SILVA Presidente 
da Cooperativa (PERMISSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 19 de outubro de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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