DOE 23/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº198 | FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2023
é de 200 ( duzentos) dias, contado a partir da sua publicação em D.O.E.. VALOR GLOBAL: R$ 41.447,20(Quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e
sete reais e vinte centavos) pagos em CONFORMIDADE COM O CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.361.432.101
27.01.339039.50000.0 - 861604 861604 / 22100022.12.362.433.10139.01.339039.55000.1 - 395353 395353/ 22100022.12.361.432.10132.01.339039.5000
0.0 - 406802 406802/ 22100022.12.122.211.20763.15.339039.50000.0 - 3841 3841/. DATA DA ASSINATURA: 18 de outubro de 2023 SIGNATÁRIOS:
Marfra Rejanne Martins Pierre - CONTRATANTE, Antônio Vieira Jucá - CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01 - ILEGÍVEL, 02- LUIZ CARLOS
FELIX DE MATOS. Fortaleza, 19 de outubro de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Pelo presente termo de responsabilidade, eu Eliana Nunes Estrela, Secretária da Educação, nos termos do Decreto Municipal nº 13.196/2013, e suas altera-
ções posteriores, e do Decreto Estadual nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, e suas alterações posteriores, responsabilizo-me pelo atendimento de todas as
determinações legais contidas no referido normativo com vistas à concessão e manutenção da cessão do servidor público do Município de Fortaleza, MARIA
LEONORA CLEMENTINO CRUZ, matrícula 4954401, cargo Professor, lotado na Secretaria Municipal da Educação. Declaro que serão cumpridas todas
as normas, em especial: 1. O envio, à instituição de origem, da frequência mensal do servidor cedido; 2. A devolução, ao cedente, do servidor cedido, de
comum acordo entre os partícipes, durante a vigência da cessão, quando se achar necessário, para compor força de trabalho; 3. Comunicar oficialmente, a
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e a Secretaria Municipal de Educação – SME, origem no prazo máximo de 10(dez)
dias, a contar da data da oficialização da sua devolução; 4. O custo com o pagamento do servidor público cedido, mantido em folha de pagamento do órgão
ou entidade de origem, será ressarcido à Prefeitura Municipal de Fortaleza, acrescido dos encargos patronais recolhidos a título de previdência e assistência
à saúde do servidor; 5. O descumprimento de qualquer das determinações contidas no Decreto Municipal nº 13.196/2013 e alterações e no Decreto Estadual
nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, e alterações posteriores, implicará na imediata rescisão da cessão, promovida pela parte prejudicada, com o retorno
do servidor público cedido ao órgão de origem. Por ser a expressão da verdade, firmo o presente Termo de Responsabilidade.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DO ESPORTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2023 - PRÉ-RESERVA 1288779
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE - SESPORTE; III - ENDE-
REÇO: Avenida Alberto Craveiro, 2901, Boa Vista, CEP: 60.861-211, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E
TURISMO EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Humberto Morona, nº 185, Cristo Rei, Curitiba-PR, Cep: 80050-420; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente Termo Aditivo fundamenta-se: I- Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 004/2023; II- Nos termos que constam no Processo NUP
42001.001552/2023-70; III- Nas normas dos arts. 65, inciso II, alínea “b”, c/c art. 40, XI da Lei Federal nº 8.666/93 e Instrução Normativa/MPOG nº 03,
15/10/2009 ; VII- FORO: Fortaleza-Ceará; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder o acréscimo de 25% ao Contrato nº004/2023,
haja vista ter se verificado que o valor anterior era insuficiente para quitar as despesas com as passagens aéreas disponibilizadas aos atletas e delegações em
razão da ação do Governo do Estado do Estado do Ceará, que por meio da Secretaria do Esporte, atende as demandas de viagens nacionais e internacionais
de atletas e delegações em conformidade com a Portaria nº 58/2014 de 24/02/2014 (DOE-Ce 28/02/2014), custeadas com recursos do Fundo de Desenvolvi-
mento do Esporte e Juventude – FUNDEJ.; IX - VALOR GLOBAL: O presente termo aditivo importará num acréscimo contratual no valor de R$ 91.500,00
(noventa e um mil e quinhentos reais), passando do valor total de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais), para a quantia de R$ R$ 457.500,00
(quatrocentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).; X - DA VIGÊNCIA: 16/03/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais
cláusulas e condições do Contrato original a que se refere o presente TERMO ADITIVO; XII - DATA: Fortaleza, 16 de outubro de 2023; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte - SESPORTE e Hugo Henrique Aurélio de Lima - Representante Legal .
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº351/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o que consta do processo nº 06114069/2023, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pelas
Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de
15% (quinze por cento), com vigência a partir de 26.06.2023, o servidor TALLES LUTHANE PINHEIRO XAVIER, Auditor Fiscal da Receita Estadual,
1ª Classe, Referência A, matrícula n°300019-0-7, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA EM MBA GESTÃO TRIBU-
TÁRIA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de agosto de 2023.
Saulo Araujo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA
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PORTARIA CC 0389/2023-SEFAZ - O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 34.841, de 05 de Julho de 2022, RESOLVE DESIGNAR, NATALIA SARDINHA BRITO,
a partir de 23 de Outubro de 2023, para o exercício no(a) Célula de Desenvolvimento Institucional, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em
comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 17 de
outubro de 2023.
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA Nº389, de 02 de outubro de 2023 O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe
confere o inciso III, do art. 93, da Constituição Estadual, e os incisos I e XIV do art. 82 da Lei n.º 13.875, de fevereiro de 2007, RESOLVE. Art. 1.º Ficam
designados para Compor a COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA, no âmbito da Secretaria da Fazenda, os SERVIDORES fazendários abaixo
indicados: 1. CLEVERTON LOPES VENTURA - 80033192 2. DIEGO SANTANA DE ARAUJO - 80032919 3. FABIO HIPOLITO DE ARAUJO -
80032765 4. FERNANDO ANTONIO DAMASCENO LIMA - 00622915 5. GABRIEL ROCHA DE AGUIAR - 80033540 6. MATHEUS SOEIRO DOS
SANTOS - 80032951 7. MICHEL ANDRÉ BEZERRA LIMA GRADVOHL - 49772319 8. RONIGLEY GONÇALVE DE OLIVEIRA MENDONÇA -
80033214 9. TAKESHI CARDOSO KOSHIMA - 49762410 10. VALERIA ALVES RANGEL - 49763611 11. WANDERSON AUGUSTO DE SOUZA
PEREIRA - 8003329X 12. WESLEY HELIO NUNES DE SALES - 80033265 Parágrafo único. A servidora Valéria Alves Rangel atuará como coordenadora
da Comissão de Reforma Tributária, tendo como seu substituto o servidor Ronigley Gonçalves de Oliveira Mendonça. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2024. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
02 de outubro de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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ACORDO DE COOPERAÇÃO N°24/2023 ENTRE SEFAZ E FSINTAF.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICO E LOGÍSTICO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
FUNDAÇÃO SINTAF DE ENSINO,PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO
E CULTURAL E O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA FAZENDA, PARA
REALIZAÇÃO DE FORMAÇÕES E EVENTOS NAS ÁREAS DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO, CULTURAL E SOCIAL.
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do Ceará (SEFAZ), sediada na Av. Alberto Nepomuceno, n°
02, Centro, em Fortaleza-CE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob o n° 07.954.597/0001-52, doravante
denominada SEFAZ, representada neste ato por seu titular, Secretário FABRÍZIO GOMES SANTOS e a Fundação SINTAF de Ensino, Pesquisa e Desen-
volvimento Tecnológico, Científico e Cultural (FSINTAF), sediada em Fortaleza-CE, à Rua Padre Mororó n° 952, Centro, CEP:60.010.-250, inscrita no
CNPJ sob o n°10.321.543/0001-64, representada neste ato pelo Diretor-Geral LIDUÍNO LOPES DE BRITO, celebram o presente Acordo de Cooperação
Técnico-Científica e Logística, em conformidade com as disposições contidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, além das demais
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