DOE 23/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº198 | FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2023
EXTRATO DO 17º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº010/SEINFRA/2020
Espécie: 17° Termo Aditivo ao Contrato 010/SEINFRA/2020, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA, e o CONSÓRCIO CG –
SOLAR. Cláusula Primeira – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. Nos termos do Processo Administrativo NUP
08001.002077/2023-11, em especial: a) Parecer Técnico nº 062/2023– CTO; b) PARECER Nº 000086/2023/SEINFRA/ASJUR; 1.2. No artigo 57, § 1º, IV.
da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; 1.3. Nos preceitos de direito público. Cláusula Segunda –DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica
prorrogado o prazo de vigência do presente Contrato por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 20 de outubro de 2023, com término no dia 17 de abril de
2024. Cláusula Terceira – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com
a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas Data: 16de outubro de 2023; Signatários: Antonio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura,
e Natália de Mesquita Araújo,Representante legal da Contratada.
Márcia Maria de Andrade Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
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EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO NUP Nº08001.001372/2023-50
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO PAGAMENTO DAS MEDIÇÕES Nºs 06(PARCIAL), 07 e 08, RELATIVAS AO
CONTRATO Nº 028/SEINFRA/2022. O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, e; CONSI-
DERANDO as informações, os documentos e as manifestações existentes nos autos do Processo NUP: 08001.001372/2023-50 em favor do pagamento das
medições nºs 6 (parcial), 07 e 08, no âmbito do Contrato nº 028/SEINFRA/2022, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura e a Empresa JD INSTALA-
ÇÕES INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA; CONSIDERANDO que os serviços encontram-se devidamente executados e atestados, não tendo sido
efetuado os respectivos pagamentos, em razão do limite do MAPP ter sido liberado após a expiração do prazo de vigência do contrato; CONSIDERANDO
o dever de boa-fé da Administração e a vedação ao enriquecimento sem causa, previstos no artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93; RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 2.336.149,39 (dois milhões, trezentos e trinta e seis mil, cento e quarenta e nove reais e trinta e
nove centavos), a título de INDENIZAÇÃO, para quitação das obrigações da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, referentes ao pagamento das
medições nºs 06(parcial), 07 e 08 pelos serviços executados no âmbito do Contrato nº 028/SEINFRA/2022 e não pagos na vigência do referido Contrato.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por meio do Tesouro Estadual, conforme Despacho de fl. 02. Art. 3º Este
Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Signatário: Antonio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura. SECRETARIA DA INFRAESTRU-
TURA, em Fortaleza, 17 de outubro de 2023.
Márcia Maria de Andrade Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA N°860/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o que consta no processo Nº 08012.002420/2023-06, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei n° 15.952/2016, de 14/01/2016, acres-
cido do art. 1° da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) JOSE MAILSON DE MESQUITA, matrícula Nº 30064267, ocupante do cargo
de Vistoriador, lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento base,
referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 01/03/2023. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 12 de julho de 2023.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 22/2023
PROCESSO Nº: 08012.010153 / 2023-32 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: locação do imóvel situado na Rua Joaquim Lopes Pedrosa, nº 3401, Nova Russas/
CE, de propriedade da Sra. Karoline Francisca Thomaz Vieira Oliveira, inscrito no CPF sob o nº. 025.879.033-43, destinando se à instalação e funcionamento
do Posto de Trânsito do DETRAN/CE na cidade de Nova Russas/CE, pelo prazo de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: O referido imóvel encontra-se
situado à Rua Joaquim Lopes Pedrosa, 3401 - Nova Russas/Ce, de propriedade de Karolline Francisca Thomaz Vieira Oliveira, RG: 2004009038039 SSPD/
CE CPF sob o nº 025.879.033-43 conforme escritura em anexo. Informamos que o imóvel em epígrafe, justifica-se, em função de sua localização, como
também pelas suas características adequadas aos serviços que são prestados naquela área. Ademais, informamos ainda que está em dias com sua Regularidade
Fiscal, não constando qualquer óbice que impeça a celebração do contrato com a nova proprietária do imóvel. VALOR GLOBAL: R$ 15.600,00 ( quinze
mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Reduzida (10049) 08200003.04.122.211.20002.15.339036.1.7531200070.1; Reduzida (301452)
08200003.06.181.343.20352.12.339036.1.7531200070.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, X, da Lei Federal nº 8.666/1993 CONTRATADA:
KAROLINE FRANCISCA THOMAZ VIEIRA OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº. 025.879.033-43. DISPENSA: declarada por MYLENA PAOLA
CALVALCANTI DA SILVA - Diretora Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MICHEL MOURÃO MATOS - Diretor
Administrativo Financeira – DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 032/CEGÁS/2022
ESPÉCIE: 1º(PRIMEIRO)TERMO DE ADITAMENTO; CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS; ENDEREÇO: Av. Washington
Soares, 6475, Bairro José de Alencar, Cep.: 60.830-005, Fortaleza/CE. CONTRATADA: GASCAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; ENDEREÇO: com
sede na cidade Indaiatuba, no estado de São Paulo, na Rodovia SP 73 nº 1141, bairro Distrito Industrial, CEP: 13.347-390; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigos 71 e 72, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de maio de 2016; Artigo 81, inciso IV, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de maio de 2016; Justificativa da
Gerência de Engenharia com o de acordo do Diretor Técnico e Comercial da CEGÁS; OBJETO: Artigos 71 e 72, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de maio de
2016; Artigo 81, inciso IV, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de maio de 2016; Justificativa da Gerência de Engenharia com o de acordo do Diretor Técnico
e Comercial da CEGÁS. FORO: De Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: A partir de 08/10/2023, com término previsto para 08/10/2024; VALOR GLOBAL: xx DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado, não expressamente alteradas por este ou qualquer outro
Termo de Aditamento; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: xx. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE., 04 de outubro de 2023; SIGNATÁRIOS: Leandro
Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e Gustavo Primi Nieto(GASCAT).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 042/CEGÁS/2022
ESPÉCIE: 2º(SEGUNDO)TERMO DE ADITAMENTO; CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS; ENDEREÇO: Av. Washington
Soares, 6475, Bairro José de Alencar, Cep.: 60.830-005, Fortaleza/CE; CONTRATADA: LIMA & TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA;
ENDEREÇO: Com sede na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.026-001, na Rua Doutor Bacelar, nº 368, Cj. 21, Bairro Vila Clemente; FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Artigos 71 e 72, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de maio de 2016; Artigo 81, § 7º, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de maio de 2016; Justificativa da
Gerente de Recursos Humanos com o de acordo do Diretor Administrativo e Financeiro da CEGÁS; FORO: De Fortaleza/Ce; OBJETO: Renovar o prazo
de vigência por mais 24 (vinte e quatro) meses e o prazo de execução por mais 16 (dezesseis) meses, renovando assim o saldo contratual inicial. Reajuste
do saldo contratual, com base na justificativa emitida pela Gerente de Recursos Humanos e nas disposições contidas na cláusula quinta do contrato ora
aditado; VALOR GLOBAL: R$ 1.950.371,84 (um milhão novecentos e cinquenta mil trezentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos); VIGÊNCIA:
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