DOE 23/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº198 | FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2023
2 - Cláusula Terceira do Termo de Cessão de Uso Nº 08/2021. DATA DA ASSINATURA: 16 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Saulo Araújo Toscano
Júnior, Secretário Executivo de Planejamento e gestão Interna; João Salmito Filho, Secretário do Desenvolvimento Econômico e Auler Gomes de Sousa,
Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG, em Fortaleza, 30 de agosto de 2023.
Otávio Nunes de Vasconcelos
COORDENADOR DA COPAT
*** *** ***
RESOLUÇÃO DO CGPPP Nº01/2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO ENVIO DOS RELATÓRIOS DE DESEMPENHO DA PPP DA PLANTA
DE DESSALINIZAÇÃO DE ÁGUA MARINHA REFERENTE AOS PERÍODOS DE AGOSTO A DEZEMBRO DE
2021, JANEIRO A JUNHO DE 2022 E JULHO A DEZEMBRO DE 2022 À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E AO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, ASSIM COMO DISPONIBILIZA-LOS NA REDE PÚBLICA
DE TRANSMISSÃO DE DADOS.
O CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ – CGPPP, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 14, inciso V e §2º da Lei Estadual nº. 14.391, de 07 de julho de 2009 e o art. 2º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº. 29.801, de 10 de julho de 2009,
CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar, por dever de transparência, o relatório circunstanciado de desempenho dos contratos de Parceria Públi-
co-Privada (PPP) à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, e de disponibilizá-lo ao público por meio de
rede pública de transmissão de dados; RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o Diretor-Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) a enviar os Relatórios de Desempenho referente aos
períodos de agosto a dezembro de 2021, de janeiro a junho de 2022 e de julho a dezembro de 2022 do Contrato nº 0097/2021, destinado à elaboração de
projetos, construção, operação e manutenção de uma Planta de Dessalinização de água marinha com capacidade de 1m³/s (um metro cúbico por segundo)
à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, e de disponibilizá-los ao público por meio de rede pública de
transmissão de dados.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo atende ao que está disposto no §2º, do Art. 3º do Decreto Estadual nº 29.801, de 10
de julho de 2009, alterado pelo Decreto Estadual nº 32.612, de 27 de abril de 2018.
Art. 2º. A CAGECE se responsabiliza pela apresentação junto à SEPLAG dos protocolos de envio dos Relatórios de Desempenho aos órgãos de controle,
Tribunal de Contas do Estado e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para a conformidade do que está disposto na Resolução do CGPPP n° 05/2016.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Fortaleza, 25 de agosto de 2023.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
COORDENADORA DO CGPPP
Fabrízio Gomes Santos
SECRETARIA DA FAZENDA
MEMBRO DO CGPPP
Rafael Machado Moraes
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
MEMBRO DO CGPPP
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
CASA CIVIL
MEMBRO DO CGPPP
Antônio Nei de Sousa
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
MEMBRO DO CGPPP
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº107/2023 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2023.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº107/2023, 17 DE OUTUBRO DE 2023
NOME/CARGO/MATRICULA
NÍVEL
VALOR
H/A R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA
HORÁRIA
TOTAL R$
Deborah Mithya Barros Alexandre
Doutor
60,00
Treinamento em Gestão de Serviços
Terceirizados - SEPLAG- Turma 05
19 a 21 de setembro de
2023 das 8h00 as 12h00
12
R$ 720.00
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 191, de 10 de outubro de 2023, que publicou a Corrigenda a Portaria N.º 082/2023. Onde se lê: CONTRATO (N.º SACC) 0004/2019
1106468 & CONTRATADA Starc Ar Condicionado e Refrigeração LTDA Leia-se: CONTRATO (N.º SACC): 1160188 N.º: 0001/2021 CONTRATADA:
CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, 18 de outubro de 2023.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
DIRETORA
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº063/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo pelo art.68 da Lei nº 16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, de acordo com
o inciso VI, do art. 20, do Decreto nº 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o estagiário FRANCISCO RONALD FREITAS FERREIRA, a
partir de 15/09/2023, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da Bolsa de Estágio e Auxílio Transporte autorizada pela portaria nº 012/2023,
publicada no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2023. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, em
Fortaleza, 18 de setembro de 2023.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº064/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo pelo art.68 da Lei nº 16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, de acordo
com o inciso II, do art. 20, do Decreto nº 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o estagiário JOSÉ FELIPE LINHARES RODRIGUES, a
partir de 18/09/2023, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da Bolsa de Estágio e Auxílio Transporte autorizada pela portaria nº 112/2022,
publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de dezembro de 2022. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, em
Fortaleza, 18 de setembro de 2023.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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