DOE 23/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº198 | FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do(s) processo(s) n° 02451940/2023 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada
pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de
novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso
1, art 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 1° da Lei Complementar n° 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a)
ex-servidor(a) Edson Maia de Almeida, CPF n° 01672096391, aposentado(a) na Procuradoria Geral de Justiça - PGE, onde percebia os proventos do(a)
cargo/função Técnico Ministerial, nível/referência Q111, matrícula n° 10349710, com óbito em 17/12/2022, pensão mensal no valor de R$ 3.843,51 (três
mil, oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos) correspondente a 80% do benefício, calculado com base nos proventos do(a) falecido(a),
equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 17/12/2022, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
MARIA EUNICE FAUSTINO DE ALMEIDA
CÔNJUGE
04688627300
3.843,51
Art. 77, §2°, V, c, 6
Para o benefício em referência ficam assegurados: I - A possibilidade aplicação da contribuição providenciaria ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único,
da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos,
da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
24 de julho de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo nº 02579975/2020, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao
servidor JOSE ALBERTO COSTA PONTES, CPF 221.088.663-53, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível referência 12,
Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula n° 03978117, lotado no(a)
Secretaria da Educação, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 12/03/2020, tendo como base de
cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual n° 32.551/2018
R$ 471,20
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Art. 43 da Lei nº 9.826/1974
R$ 70,68
Gratificação de Desempenho de Atividades de Interesse da Educação – GDAIE - Lei n° 16.241/2017
R$ 150,49
TOTAL
R$ 692,37
Para o benefício previdenciário em referência, ficam assegurados proventos ao servidor no valor correspondente à remuneração mínima federal de R$ 1045,00
(um mil e quarenta e cinco reais), com fundamento no(a) Medida Provisória 919/2020, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao mínimo
nacional. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 19 de outubro de 2023
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ “em liquidação” – CNPJ Nº 07.121.536/0001-04 – EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA - AGE. Ficam CONVIDADOS os ACIONISTAS a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 15:00h do dia 08 de novembro
de 2023, na sede social, situada na Avenida Santos Dumont, 1425, Aldeota, Fortaleza-CE, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar,
discutir e votar as demonstrações contábeis referentes ao exercício encerrado em 31.12.2022; b) referendar os atos de gestão praticados pela liquidante, no
exercício de 2022; c) outros assuntos de interesse da Companhia. Fortaleza, 11 de outubro de 2023. Liquidante – Vilani Pinheiro Falcão.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB-CEARÁ “Em Liquidação”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.121.536/0001-04, situada na Av.
Santos Dumont, nº 1425, bairro Aldeota, CEP: 60.150-161, Fortaleza-CE, neste ato, representada pela Liquidante da COHAB, RECONHECE a dívida
assumida em face da TROIA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.387.303/0001-00, situada no endereço Rua Professor
Vicente Silveira, nº 755, Vila União, Fortaleza-CE, referente ao pagamento Diferenças Salariais (01 a 03/2023) ref. Repactuação Salarial Convenção coletiva
2023CE 000508/2023 do contrato nº 002/2022 encerrado em 30/03/2023, bem como no Processo Administrativo NUP nº 46062.000065/2023-26, no valor
de R$ 51.770,92 (cinquenta e um mil setecentos e setenta reais e noventa e dois centavos), devendo ser custeada com a dotação orçamentária: 46200006.16
.122.211.20804.03.339093.1.5011200070.1. COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”, em Fortaleza-CE, 17 de outubro de 2023.
Vilani Pinheiro Falcão
LIQUIDANTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº409/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor JOÃO ALBERY DIAS JÚNIOR, matrícula 200382-1-7 que exerce a função de Economista e
ocupante do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, como fiscal dos contratos, provenientes do Processo n° 09918140/2022, cujo objetivo versa
sobre aquisição de equipamentos de audiovisual para execução da capacitação para as mulheres em situação de violência doméstica e infrafamiliar atendidas
pela Casa da Mulher Brasileira do Estado do Ceará, através do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PreVio.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 18 de outubro de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº410/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria N º 002/2023, datada de 19/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no
uso de suas atribuições ,RESOLVE, CONCEDER VALE TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art.6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de NOVEMBRO/2023. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL- SPS em
Fortaleza, 19 de outubro de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº410/2023 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
FOLHA
LOTAÇÃO
TIPO
QUANTIDADE
01
AMINTAS DA SILVA
VIGIA
500052-1-6
7922
CESF
A/F
2828
02
ANA CLARA LOPES ARAUJO
ATENDENTE INFANTIL
4017671-3
7903
ABRIGO TIA JULIA
A
28
03
ANA DE FATIMA CAMPOS
CAVALCANTE
ATENDENTE INFANTIL
4015291-1
7906
ADOC
A
28
04
ANA MARIA DOS SANTOS
AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO
3005841-0
7800
SEDE
A
40
05
ANA VALERIA PINHEIRO DE LIMA
AGENTE DE
ADMINISTRACAO
4008851-2
7915
ALMOXARIFADO
A
40
06
ANANIAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO
MOTORISTA
1078061-6
7807
CCSV
A/S
28/28
07
ANTONIO CARLOS SALES BARROSO
AUX. SERV GERAIS
5000141-5
7980
ESC VIDA,
SABOR E ARTE
A
40
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