DOE 23/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº198  | FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2023
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°98/2023 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é 
de 12 (doze) meses, contado a partir sua publicação. VALOR GLOBAL: R$18.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.126.211.20855
.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40.15.2.1.0000.E0000. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2023. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES 
DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Felipe Calheiros Cansanção, pela FSF TECNOLOGIA S/A. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de outubro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°143/2023
PROCESSO N° 09480 /2023. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 100 (CEM) REGISTROS DE ISBN (INTERNATIONAL STANDARD BOOK NUMBER) 
PARA AS PUBLICAÇÕES DOS SEGUINTES ÓRGÃOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ, CUJA FINALIDADE É EFETUAR O REGISTRO 
DE PUBLICAÇÕES DESTA CASA LEGISLATIVA. AS PUBLICAÇÕES SÃO O RESULTADO DE TRABALHOS REALIZADOS POR SETORES 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, NECESSITANDO, ASSIM, DE QUE SE EFETIVE O REGISTRO ISBN - INTERNA-
TIONAL STANDARD BOOK NUMBER, CUJO REGSITRO SE DÁ ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PALA CÂMARA BRASILEIRA DO LIVRO. 
AS PUBLICAÇÕES SÃO PERTENCENTES AOS SEGUINTES SETORES: CONSELHO DE ALTOS ESTUDOS; DGP; DSAS; CONTROLADORIA; 
PROCURADORIA; INESP; MEMORIAL; UNIPACE; DIRETORIA LEGISLATIVA; PROGRAMA ALCANCE; COMITÊ DE RESPONSABILIDADE 
SOCIAL; CODINS E COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO; JUSTIFICATIVA: Reconhecido em mais de 200 países, o ISBN – INTERNATIONAL 
STANDARD BOOK NUMBER é um padrão numérico criado com o objetivo de fornecer um Registro Geral para publicações monográficas, como livros, 
artigos e apostilas, referente a uma única publicação monográfica em particular. Trata-se de um instrumento essencial da produção, distribuição, análise de 
vendas e sistemas de armazenamento dos dados bibliográficos e também tem importância fundamental na gestão de informações em bibliotecas. A partir 
desse registro é possível identificar a autoria, o local e a edição de uma publicação. VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 7.1. 01000000.001.01.01.031.259.20735.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 
CONTRATADA: CÂMARA BRASILEIRA DO LIVRO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da Câmara Brasileira do Livro deve-se 
ao fato de ser a mesma única autorizada, no Brasil, que efetua o registro aqui requerido, conforme outorga do organismo internacional, o que se verifica às 
folhas 41, cuja tradução, anexa ao processo, às folhas 79 a 82, testifica; RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Lici-
tação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal das razões e fundamentos 
contidos no referido Termo e no Parecer exarado pela Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 
visando à AQUISIÇÃO DE 100 (CEM) REGISTROS DE ISBN – INTERNATIONAL STANDARD BOOK NUMBER PARA AS PUBLICAÇÕES DOS 
SEGUINTES ÓRGÃOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ, CUJA FINALIDADE É EFETUAR O REGISTRO DE PUBLICAÇÕES 
DESTA CASA LEGISLATIVA, através da Câmara Brasileira do Livro CNPJ/MF nº 60.792.942/0001-81, que se localiza em São Paulo/SP, na Rua Cristiano 
Viana, 91 no Bairro Cerqueira Cesar, CEP: 05.411-000, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 19/10/2023. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de outubro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°150/2023
PROCESSO N° 10228/2023 1. OBJETO: Contratação da instrutora NEIARA DE MORAIS BEZERRA, a fim de ministrar a disciplina “Política, 
Proposição e Análise de Políticas Públicas” no MBA em Política e Assessoria Parlamentar, constante da Grade Curricular de 2023 da UNIPACE – Escola 
Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. 2. JUSTIFICATIVA: 2. Para enfrentar desafios cada vez mais complexos, que 
exigem soluções práticas e eficazes, na atuação dos servidores públicos, especialmente no tocante à contribuição para o aperfeiçoamento da atuação pública, 
a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece, através do MBA em Política e Assessoria Parlamentar, a disciplina de “Política, Proposição 
e Análise de Políticas Públicas”, abordando os principais conceitos, teorias e instrumentos de políticas públicas, a fim de proporcionar a compreensão acerca 
das políticas públicas como diretrizes do Estado, bem como as alternativas e instrumentos de formação da agenda pública. 3. • DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.259.20733.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.15.2.1.0000.E0000 VALOR: R$ 4.218,00 (quatro mil, duzentos e dezoito reais). 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 
de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADA: NEIARA 
DE MORAIS BEZERRA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da instrutora NEIARA DE MORAIS BEZERRA deve-se ao seu notório 
saber e experiência na área de abrangência dos temas da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que 
a referida instrutora é Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e Doutora em Democracia no Século XXI pela Universidade de 
Coimbra, conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada 
Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a 
presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da instrutora NEIARA DE MORAIS BEZERRA, a fim de ministrar a disciplina “Política, 
Proposição e Análise de Políticas Públicas” no MBA em Política e Assessoria Parlamentar, voltado para servidores desta Casa Legislativa, nos termos do 
artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 19/10/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 19 de outubro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº07319/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Dire-
tora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando 
o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 103/2023, Processo nº 07319/2023, que tem como objeto a AQUISIÇÃO 
DE EQUIPAMENTOS MÉDICO/HOSPITALAR (SELADORA E CAIXAS TÉRMICAS) PARA ATENDER AO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL – DSAS, DE ACORDO COM A SOLICITAÇÃO DA CELULA DE ENFERMAGEM DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA E 
DEMAIS EXIGENCIAS DO EDITAL, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei 
nº 8.666/93, em favor da empresa UNITY INSTRUMENTOS DE TESTE E MEDIÇÃO LTDA CNPJ sob o Nº 01.808.192/0001-20, com sede na Rua 
José Carrenho , nº 91, Jardim Gracinda, Guarulhos -SP pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao item 02 no valor unitário de R$ 237,50 (duzentos e 
trinta e sete reais e cinquenta centavos), perfazendo a quantia total de R$ 950,00 ( novecentos e cinquenta reais) para que produza os efeitos legais e jurídicos. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 17 de outubro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº07319/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Dire-
tora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando 
o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 103/2023, Processo nº 07319/2023, que tem como objeto a AQUISIÇÃO 
DE EQUIPAMENTOS MÉDICO/HOSPITALAR (SELADORA E CAIXAS TÉRMICAS) PARA ATENDER AO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL – DSAS, DE ACORDO COM A SOLICITAÇÃO DA CELULA DE ENFERMAGEM DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA E 
DEMAIS EXIGENCIAS DO EDITAL, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei 
nº 8.666/93, em favor da empresa SUL SERVICES COMERCIO E ASSISTENCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS A SAUDE LTDA CNPJ 
N 04.648.801/0001-19, com sede na Rua Ricalde Marques, nº115, bairro Jardim São Pedro, CEP 91040280 pelo critério de menor preço, no que diz respeito 
ao item 01 no valor unitário de R$ 800,00 ( oitocentos reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 17 de outubro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL