DOE 23/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº198 | FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2023
- VALOR GLOBAL: 0,00 ( O MESMO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações
e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 18/08/2023 - Luiz Otávio
Sobreira Rocha Filho E Ricardo José Araújo Silveira.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURIDICA
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Nº DO PROCESSO: 00916864/2023
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº003/2022
I - ESPÉCIE: Doc. nº 225/2023 - 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 03/2022; II - OBJETO: bjeto alterar o valor, referentes à contrapartida
municipal, do Convênio nº 03/2022, que tem como finalidade o repasse de recursos financeiros, para a realização de procedimentos médico-hospitalares
e ambulatoriais, aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), do Município de Baturité/CE; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.363.128,16 ( um milhão,
trezentos e sessenta e três mil, cento e vinte e oito reais e dezesseis centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora
aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE); V - DATA
E ASSINANTES: 26/09/2023 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho e Herberlh Freitas Reis Cavalcante Mota.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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RESOLUÇÃO Nº36/2023 – CESAU/CE
APROVA A PROPOSTA DA 3ª REVISÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO HOSPITALAR DE
REFERÊNCIA REGIONAL, ESTRATÉGICO E HOSPITAL LOCAL DE PEQUENO PORTE, PERÍODO DE
2021 A 2024.
O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ – CESAU/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Nº 17.438 de 9 de
abril de 2021, e pelo seu Regimento Interno. Considerando a Constituição Federal, de 1988, art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação; Considerando a Lei 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta Lei regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada
ou conjuntamente, em caráter permanente, eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado; Considerando a Lei N° 8.142/90, dispõe
sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área
da saúde e dá outras providências; Considerando a Lei Complementar nº 141/2012 que Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor
sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece
os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas
de governo; revoga dispositivos das Leis Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; Considerando
o Decreto Nº 7.508, de 28 2011, que regulamenta a Lei Nº 8.080/90 que dispões sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento
da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; Considerando a Lei Estadual do Ceará Nº 17.006/2019, que dispõe
sobre a integração, no âmbito do sistema único de saúde – SUS, das ações e dos serviços de saúde em Regiões de Saúde no Estado do Ceará; Considerando a
Portaria Nº 2/2020 que Divulga a relação das programações orçamentárias oneradas por transferências de recursos, na modalidade fundo a fundo, do Fundo
Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, bem como a vinculação desses programas de trabalho com os blocos
de financiamento de que trata a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; Considerando a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de
setembro de 2017 consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS n.º 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilita, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e
Pediátrico Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios; Considerando a Portaria GM/MS N.º 160, de 27 de janeiro
de 2022, que concede reajuste nos valores dos procedimentos de diárias de unidade de terapia intensiva; Considerando a Fundamentação legal inserida no
documento da Politica Estadual de Incentivo Hospitalar de Referência Regional, Estratégico e Hospital Local de Pequeno Porte, para o período novembro
de 2021 a dezembro de 2023 que tratam das normas sobre as Politicas Nacional de Saúde do Sistema Único de Saúde(SUS); como motivação legal para o
cumprimento às observâncias no acompanhamento, monitoramento e analise pelo Cesau/CE; Considerando o alvará sanitário como um dos critérios para
adesão à Politica de Incentivo Hospitalar, em conformidade com a Lei nº 6.437/ 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as
sanções respectivas, e dá outras providências e RDC 63; Considerando o Art. 35, item X do Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde - Cesau/
CE, que dispõe pelo acompanhamento da criação e organização da Comissão de Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do
Trabalho SESMT e da Comissão Interna de Prevenção a Acidentes – CIPA, nos estabelecimentos da Rede Estadual de Saúde e demais instituições de saúde
filantrópicas e particulares que recebem recursos do Fundo Estadual de Saúde, atendendo as normas regulamentadoras – NR4 e NR5; Considerando a Resolução
Nº 144/2021 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/CE, que pactua a Política Estadual de Incentivo Hospitalar de Referência Regional, Estratégico e
Hospital Local de Pequeno Porte no Ceará para o período: 2021-2023; Considerando a Resolução nº 40/2022 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/CE
que pactua a 1ª Revisão da Politica Estadual de Incentivo Hospitalar de referência Regional, Estratégico e Hospital Local de Pequeno Porte, para o período
de 1º de março a 30 de junho de 2022 em decorrência da habilitação dos leitos de UTI e do reajuste dos valores das diárias dos leitos de UTI; Considerando
a Resolução nº 107/2022 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/CE que pactua a 2ª Revisão da Politica Estadual de Incentivo Hospitalar de referência
Regional, Estratégico e Hospital Local de Pequeno Porte, para o período de 1º de julho de 2022, em decorrência da habilitação dos leitos de UTI e do reajuste
dos valores das diárias dos leitos de UTI; Considerando a Resolução n° 53/2021 do Conselho Estadual do Ceará – CESAU/CE, que aprova a Politica Estadual
de Incentivo Hospitalar de referência Regional, Estratégicos e Hospital Local de Pequeno Porte, para o período de 1º de novembro de 2021 a 31 de dezembro
de 2023; Considerando a Resolução nº 48/2021 que aprova a Prorrogação da Politica Estadual de Incentivo Hospitalar até 30 de Outubro de 2021 para os
Hospitais Macrorregionais, Hospital Polo, Hospitais Estratégicos e Hospitais de Pequeno Porte – HPP); Considerando a Resolução nº 22/2022 do Conselho
Estadual do Ceará – CESAU/CE, que aprova a 1ª Revisão da Politica Estadual de Incentivo Hospitalar de referência Regional, Estratégico e Hospital Local
de Pequeno Porte, para o período de 1º de março a 30 de junho de 2022 em decorrência da habilitação dos leitos de UTI e do reajuste dos valores das diárias
dos leitos de UTI; Considerando a Resolução Nº 47/2022 do Conselho Estadual do Ceará – CESAU/CE, que aprova a 2ª Revisão da Política Estadual de
Incentivo Hospitalar de Referência Regional, Estratégico e Hospital Local de Pequeno Porte - Resolução nº. 53/2021 – CESAU/CE, a partir de 1º de julho
de 2022; Considerando a Resolução nº 82/2023 da Comissão Intergestores Bipatite - CIB.Ce, que Pactua a 3ª Revisão da Política Estadual de Incentivo
Hospitalar de Referência Regional Estratégico e Hospital Local de Pequeno Porte, com vigência até 31 de dezembro de 2024; Considerando a Recomendação
Nº14/2023-CANOAS e CTOF/CESAU/SESA da 9ª Reunião Conjunta da Canoas e CTOF, realizada nos dias 04 e 05 de setembro de 2023, modo híbrido,
que apreciou a proposta da 3ª Revisão da Política Estadual de Incentivo Hospitalar de Referência Regional, Estratégico e Hospital Local de Pequeno Porte,
com vigência até 31 de dezembro de 2024, em decorrência da necessidade de readequação/expansão da Rede de Assistência Hospitalar em atendimento ao
princípio organizativo da Regionalização do SUS no Estado; Considerando a 23ª Reunião Extraordinária do Pleno do Conselho Estadual de Saúde – modo
virtual, ocorrida em 05/10/2023, que analisou a Recomendação Nº14/2023-CANOAS e CTOF/CESAU/SESA, e após amplo debate os Conselheiros Estaduais
de Saúde presentes na Plenária do Conselho Estadual de Saúde do Ceará – CESAU/CE, resolveram deliberar pela aprovação da 3ª Revisão da Política Estadual
de Incentivo Hospitalar de Referência Regional, Estratégico e Hospital Local de Pequeno Porte, com vigên-cia até 31 de dezembro de 2024; RESOLVE,
Art.1º. Aprovar a 3ª Revisão da Política Estadual de Incentivo Hospitalar de Referência Regional, Estratégico e Hospital Local de Pequeno Porte,
com vigência agosto de 2023 até 31 de dezembro de 2024, em decorrência da necessidade de readequação/expansão da Rede de Assistência Hospitalar em
atendimento ao princípio organizativo da Regionalização do SUS no Estado.
Parágrafo Único. A Revisão desta Política está apresentada de modo detalhado nos anexos a seguir: Anexo I (Itens do Texto da Política: 5, 6, 7.1,
7.2, 8, 9.3, 10, 10.3, 11, 12);
Anexo II (Metas de Atendimento dos Hospitais Polo, para 2023 e 2024);
Anexo III (Metas de Atendimentos dos Hospitais Estratégicos, para 2023 e 2024);
Anexo IV (Previsão de Custeio Mensal dos Hospitais Polo);
Anexo V (Previsão de Custeio Mensal dos Hospitais Estratégico); e
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