DOE 23/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº198 | FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2023
nas delegacias e ambientes da Polícia Civil do Estado do Ceará. Constitui-se ainda o reajuste no percentual de 4,61%-IPCA, conforme previsto na cláusula
5.1.1 do contrato especificado no Termo de Aditamento nº 001/2023. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de
REMOÇÃO E INSTALAÇÃO DE CENTRAIS DE AR-CONDICIONADO NAS DELEGACIAS E AMBIENTES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO
CEARÁ, para atender as necessidades da Polícia Civil. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contra-
tuais, e por não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de
2022/2023. Considerando que a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e
suas alterações ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global de até R$ 260.682,70 (Duzentos e sessenta mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta centavos)
devendo a prestação do serviço ser devidamente atestada pelo fiscal do contrato. GRUPO 2 (INTERIOR DO ESTADO): ESPECIFICAÇÃO: Remoção de
centrais de ar-condicionado no Interior do Estado. QUANTIDADE: 400 / VALOR UNITÁRIO: R$ 204,51 / VALOR TOTAL: R$ 81.804,00 - ESPECIFI-
CAÇÃO: Instalação de centrais de ar-condicionado de 7.000 a 12.000 BTUS. QUANTIDADE: 200 / VALOR UNITÁRIO: R$ 347,82 / VALOR TOTAL:
R$ 69.564,00 - ESPECIFICAÇÃO: Instalação de centrais de ar-condicionado de 18.000 a 30.000 BTUS. QUANTIDADE: 150 / VALOR UNITÁRIO: R$
430,63 / VALOR TOTAL: R$ 64.594,50 - ESPECIFICAÇÃO: Instalação de centrais de ar-condicionado de 36.000 a 60.000 BTUS. QUANTIDADE: 80
/ VALOR UNITÁRIO: R$ 434,78 / VALOR TOTAL: R$ 34.782,40 - ESPECIFICAÇÃO: Sistema VRF 04 HP até 16 HP. QUANTIDADE: 15 / VALOR
UNITÁRIO: R$ 662,52 / VALOR TOTAL: R$ 9.937,80. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA
VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/11/2023, com seu término em 31/10/2024, podendo ser
prorrogado a critério da administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as
demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 058/2022, firmado em 01 de novembro de 2022; XII - DATA: 03 de Outubro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS:
Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL
DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Fátima Juliana Mesquita Sombra - PONTEC HOSPITALAR COMÉRCIO
E SERVIÇOS LTDA EPP.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 038/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede
na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, inscrita
no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67, com sede na Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará . OBJETO: Constitui-se objeto
deste contrato a prestação de Serviços de Solução de Videomonitoramento, incluindo suporte técnico, em conformidade com as especificações contidas na
Proposta Comercial e no Termo de Referência para atender as necessidades da Polícia Civil. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como
fundamento a Dispensa de Licitação nº 005/2023, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, regendo-se, ainda, pelas disposições
contidas no inciso XVI do Art. 24 da Lei nº 8.666/93, e na legislação aplicável. Fundamenta-se ainda no processo administrativo nº 06425234/2023 e seus
anexos, e à proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência desta contratação será de 36 (trinta e seis) meses, tendo início em 01/11/2023 e término em 31/10/2026, prorrogável até o máximo de
60 (sessenta) meses, conforme preconizado no art. 57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 50.439.955,68 (Cinquenta milhões,
quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), o qual deverá ser pago, mensalmente, de forma variável,
conforme utilização dos serviços. DESCRIÇÃO: Serviços de provimento, gerenciamento, sustentação, administração de solução de ponto de monitoramento
(Poste). QUANTIDADE MENSAL: 233 / VALOR UNITÁRIO: R$ 2.588,24 / VALOR MENSAL: R$ 603.059,92 / VALOR TOTAL 36 MESES: R$
21.710.157,12 - DESCRIÇÃO: Serviços de provimento, gerenciamento, sustentação, administração de solução de captura 1 com gerenciamento e armaze-
namento em nuvem (PTZ). QUANTIDADE MENSAL: 206 / VALOR UNITÁRIO: R$ 1.436,47 / VALOR MENSAL: R$ 377.791,61 / VALOR TOTAL
36 MESES: R$ 13.600.497,96 - DESCRIÇÃO: Serviços de provimento, gerenciamento, sustentação, administração de solução de captura 2 com gerencia-
mento, análise inteligente e armazenamento em nuvem (LRP). QUANTIDADE MENSAL: 206 / VALOR UNITÁRIO: R$ 1.705,88 / VALOR MENSAL:
R$ 351.411,28 / VALOR TOTAL 36 MESES: R$ 12.650.806,08 - DESCRIÇÃO: Serviços de provimento, gerenciamento, sustentação, administração de
solução de captura 3 com gerenciamento e armazenamento em nuvem (DOME). QUANTIDADE MENSAL: 19 / VALOR UNITÁRIO: R$ 694,12 / VALOR
MENSAL: R$ 13.188,28 / VALOR TOTAL 36 MESES: R$ 474.778,08 - DESCRIÇÃO: Serviços de provimento, gerenciamento, sustentação, administração
de solução de monitoramento. QUANTIDADE MENSAL: 19 / VALOR UNITÁRIO: R$ 2.929,41 / VALOR MENSAL: R$ 55.658,79 / VALOR TOTAL 36
MESES: R$ 2.003.716,44, pagos em em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da Nota Fiscal e Documento de Arrecadação Estadual – DAE,
em conformidade com o relatório específico validado previamente pela CONTRATANTE, conforme dispõe o art. 34, da lei nº 15.838/2015. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.183.521.20428.03.339040.1.5009100000.0 (todas as regiões). DATA DA ASSINATURA: 16 de Outubro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Roberta Bruno Frota
Zogheib - GESTORA DO CONTRATO / Carlos Alberto Campos Lopes - FISCAL DO CONTRATO e José Valdeci Rebouças - EMPRESA DE TECNO-
LOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE
Valeska Basilio Feijó França Pinto
ASSESSORA JURÍDICA, RESPONDENDO
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TERMO DE APOSTILAMENTO - ATO DE DESIGNAÇÃO FISCAL DE CONTRATO
CONTRATO Nº026/2021 - SIC Nº1174821 - VIGÊNCIA: 01/09/2023 A 31/08/2024 - OBJETO: SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO - ÁREA
TELEATENDIMENTO.
PROCESSO NUP: 10051.016531/2023-77
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 026/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ. POR MEIO DA POLÍCIA CIVIL
E A CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Designar o servidor ANTÔNIO BRUNO CAVALCANTE FARIAS,
Matrícula nº 301.209-1-4 inscrito no CPF sob o nº 016.596.724-22, lotado no DGP para atuar como Fiscal de Contrato que representará a Superintendência
da Polícia Civil perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização, controle e demais
atribuições abaixo especificadas: DAS ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DO CONTRATO: FISCAL DO CONTRATO: Aquele que atua pontualmente, acom-
panha, inspeciona, examina e verifica a conformidade da execução contratual com o que foi contratado. Ele subsidia a atuação do gestor, não exercendo
poder decisório. a) anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato
conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993; b) conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente
o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo
executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da
contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual; c) comunicar ao Gestor sobre o descumprimento contratual praticado pela contratada,
de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades, ocasião em que o Gestor do Contrato deverá abrir procedimento
administrativo para apurar o aludido descumprimento; d) exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo
de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo
contratante; e) comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a
execução dos serviços; f) recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções; g) Receber, provi-
sória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o
art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado; h) testar o funcionamento de equipamentos e registrar
a conformidade em documento; i) analisar, conferir e atestar as notas fiscais; j) encaminhar toda a documentação necessária à unidade correspondente para
pagamento; k) comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração; l) fisca-
lizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista; m) verificar, por intermédio
do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo
daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo
punitivo contratual; SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 10 de outubro de 2023.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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