DOMCE 24/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3320

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ganharam as redes sociais, blogs, jornais impressos, digitais e
televisivos, com repercussão a nível nacional;

O procedimento previsto no artigo 154 e ss. da Lei Municipal nº
237/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Antonina do
Norte - CE),

RESOLVE

Art. 1º - DETERMINAR a instauração de PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de possível
falta disciplinar praticada pelo(a) servidor(a) Rogério Rodrigues da
Costa, ocupante do cargo efetivo de Motorista, Matrícula nº
00000827, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, consistente
em atos de violência física e moral perpetradas contra a sua
companheira M.S.B., que demonstram comportamento extremamente
agressivo, configurando possível conduta incompatível com a
moralidade administrativa, nos termos do que preceitua o artigo 128,
inciso IX, da Lei Municipal nº 237/97 (Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Antonina do Norte - CE), estando sujeito à
penalidade prevista no artigo 145, inciso IV ou XIII, do supracitado
Diploma Legal.

Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a Comissão
Processante será composta pelos servidores FABRÍCIA FERREIRA
DOS SANTOS, Matrícula nº 00000824, ocupante do cargo público
de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, que a
presidirá; MARIA VALDENI DA CRUZ SOUZA, Matrícula nº
00000388, ocupante do cargo público de Agente Administrativo,
lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças; e
PAULO SILVEIRA DA MOTA, Matrícula nº 00000780, ocupante
do cargo público de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, todos servidores públicos
estáveis do Município de Antonina do Norte - CE.

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso
a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como
deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender
pertinentes.

Art. 4º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a
apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior, podendo
ser prorrogado por igual prazo, conforme prevê o artigo 162 do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Antonina do Norte -
CE.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, 23 de outubro de
2023.

ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:99675B30

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE

INSTITUTO DE PREVIDENCIA PRÓPRIA DE ARARIPE -
IPREMA
AVISO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO 09.01.2023-TP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARARIPE–
PUBLICAÇÃO
DO
RESULTADO
DA
HABILITAÇÃO – A Comissão de Licitação de Araripe/CE
comunica aos interessados o resultado da fase de habilitação referente
à Tomada de Preços Nº 09.01/2023-TP, cujo objeto é a Contratação
dos serviços de reforma e ampliação do prédio do Instituto de
Previdência Municipal – IPREMA do Município de Araripe/CE,
conforme contrato de Repasse n° 914372/2021, declarando:
HABILITADAS: V.F. DA SILVA CONSTRUÇÕES; A.I.L.
CONSTRUTORA LTDA; EXATA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES
E LOCAÇÕES EIRELI-ME; G7 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
EIRELI-EPP; M T PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
LTDA – PILAR ENGENHARIA; TELES SOLUÇÕES EM
IMOVÉIS LTDA; SUNG LIGHT BRASIL LTDA; MOMENTUM,
CONSTRUTORA LIMITADA; L.A LOCAÇÕES E SERVIÇOS
LTDA; CONSTRUTORA REIS E SERVIÇOS EIRELI; RAMALHO
SERVIÇOS E OBRAS LTDA;
L R CONSTRUÇÕES &
EMPREENDIMENTOS
LTDA;
JL
CONSTRUÇÕES;
S&T
CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÃO DE OBRA LTDA-ME;
JHS SERVIÇOS E OBRAS EIRELI; CJR CONSTRUTORA LTDA;
LEXON SERVIÇOS & CONSTRUTORA, ficando declarado aberto
o prazo recursal conforme prevê o Art. 109, inciso I, alínea “a”.
Maiores informações junto a Comissão de Licitação.

Araripe - CE, 23 de outubro de 2023.

CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS.
Presidente da CPL.
Publicado por:
Cícera Antunes Brandão da Silva
Código Identificador:ED7AE7C6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2021.07.07.005.

EXTRATO
DO
TERCEIRO
ADITIVO
AO
CONTRATO
Nº
2021.07.07.005. PARTES: o Município de Aratuba, através da
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO e a empresa: CAIO
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME. OBJETO:
prorrogação do prazo do termo contratual nº 2021.07.07.005,
referente ao Pregão ELETRÔNICO nº 2021/03.04.005 - SRP cujo
objeto é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO
DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS
DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICÍPIO DE
ARATUBA/CE. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei
Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. VIGÊNCIA DO ADITIVO:
06/10/2023
a
06/08/2024.
ASSINAM
PELAS
PARTES:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO - Antônio Maycon
Varelo Pinheiro, CPF n° 026.662.743-90 e a empresa: CAIO
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME, CNPJ Nº
11.417.068/0001-97, representada por Antônio Lairton Jucá Pereira
inscrito no CPF nº 495.303.053-20.

Aratuba, 06 de Outubro de 2023.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:2DE43693

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2021.04.07.001.

EXTRATO
DO
TERCEIRO
ADITIVO
AO
CONTRATO
Nº
2021.04.07.001. PARTES: o Município de Aratuba, através da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA e a empresa: CAIO
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME. OBJETO:
prorrogação do prazo do termo contratual nº 2021.04.07.001,
referente ao Pregão ELETRÔNICO nº 2021/03.04.005 - SRP cujo
objeto é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO
DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS
DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICÍPIO DE
ARATUBA/CE. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei
Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. VIGÊNCIA DO ADITIVO:
06/10/2023
a
06/08/2024.
ASSINAM
PELAS
PARTES:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - Simônica Viana de
Freitas Souza, CPF n° 806.541.773-68 e a empresa: CAIO
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME, CNPJ Nº