DOMCE 24/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3320

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através da 3ª Promotoria de Justiça de Crato deu ciência de
possível acumulação ilícita de cargos público por parte do
servidor abaixo indicado;

CONSIDERANDO que em audiência administrativa junto àquela
promotoria o referido servidor firmou compromisso de pedir
exoneração do cargo no Município de Brejo Santo-CE;

CONSIDERANDO que ante a inércia do servidor para com o
avençado, o Município de Brejo Santo notificou o referido
servidor na data de 04 de outubro de 2023 (notificação 035/2023)

CONSIDERANDO a permanência da inércia do servidor e a
informação do setor de recursos humanos acerca do não
comparecimento do servidor a fim de regularizar sua situação
funcional

R E S O L V E

Art. 1.º - Determinar com base na Lei Municipal N.º 955/2017, de 14
de março de 2017 a instauração de processo administrativo disciplinar
para apurar possível infração funcional em face do servidor
M.M.T.d.N. ocupante da função de motorista de ambulância.

Art. 2º- Nos termos do art. 147 da Lei Municipal 955 de 14 de março
de 2017, fica afastado cautelarmente do exercício do cargo, pelo prazo
de 30 (trinta) dias, o servidor designado no art. 1º desta portaria.

Art. 3º. Notifique-se a comissão processante, a secretaria de saúde e
ao servidor descrito no art. 1º acerca da instauração do processo
administrativo para que adotem as providencias cabíveis, com
observância da Lei Municipal 955 de 14 de março de 2017, Lei
Orgânica do Município de Brejo Santo, e com aplicação subsidiária,
nos casos omissos e no que couber, da Lei Federal 8112/90 e 9784/99.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE),
Em 23 de outubro de 2023.

MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:136A53E7

SECRETARIA DE SAUDE
ADITIVO 02 AOS EDITAIS DE SELEÇÃO PUBLICA
SIMPLIFICADA Nº 006 E 007/2023

ADITIVO 02 AOS EDITAIS DE SELEÇÃO PUBLICA
SIMPLIFICADA Nº 006 E 007/2023

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJO SANTO
(CE), situada na Av. João Inácio de Lucena, 1600, Brejo Santo – CE,
representada neste ato pelo Sra. Secretária Municipal PATRÍCIA
ROLIM
ROCHA,
em
atendimento
a
Recomendação
001/2023/1ªPmJBJS, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Brejo Santo torna público ADITIVO AOS EDITAIS
DE SELEÇÃO PUBLICA SIMPLIFICADA 006/2023 e Nº
007/2023 visando a contratação temporária de Servidores para
preenchimento de vagas do Quadro de Pessoal da Secretaria
Municipal de Saúde, no seguinte item:

4– DAS INSCRIÇÕES
(...)
4.8 - Anulado.

A inscrição indeferida com base unicamente no item 4.8 do edital que
for objeto de recurso deverá ser reanalisada.

Brejo Santo – CE, 23 de outubro de 2023.

PATRÍCIA ROLIM ROCHA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:CBD1409B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS POLÍTICOS
CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 249.

A SECRETÁRIA DE GOVERNO E ASSUNTOS POLÍTICOS DE
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº
623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER A JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, OCUPANTE DO
CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, PARA DESLOCA-SE À
CIDADE DE BRASÍLIA-DF NO PERÍODO DE 24/10/2023 À
25/10/2023 PARA PARTICIPAR DE REUNIÃO NA CÂMARA
FEDERAL DOS DEPUTADOS, COM A BASE DO GOVERNO E
REUNIÃO COM REPRESENTANTES DO CEARÁ, NA CÂMARA
FEDERAL DOS DEPUTADOS, A FIM DE CAPTAR RECURSOS
PARA
O
MUNICÍPIO
DE
CAMPOS
SALES.
FICANDO
ATRIBUÍDO O(A) SERVIDOR(A) 2,0 DIÁRIA(S) NO VALOR
UNITÁRIO DE R$ 895,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO
REAIS) PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 1.790,00 (UM MIL,
SETECENTOS E NOVENTA REAIS), DEVENDO AS DESPESAS
CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CAMPOS SALES (CE), 23 DE OUTUBRO DE 2023.

ROSALVA PEREIRA DE SOUSA LIMA
Secretária
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:409E513D

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES -
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO-
EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL– o Município de Campos
Sales, comunica a Rescisão doCONTRATO nº2021.11.30.CP.FME
oriundo
da
Concorrência
Nº.
2021.11.30.CP.FME,da
empresa:DINÂMICA EMPREENDIMENTTOS E SERVIÇOS
EIRELI, inscrita no CNPJ nº.25.025.604/0001-13 , proveniente
daConcorrência
N°2021.08.31.50.CP.FME.OBJETO:CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE
PROJETO DE ESPAÇO EDUCATIVO URBANO – 12 SALAS
NO BAIRRO PORTAL DA CIDADE NO MUNICÍPIO DE
CAMPOS SALESCE.Motivo: Considerando o que dispõe artigo 78,
XII c/c o art. 79, II, da Lei n° 8.666/93.Data da Rescisão: 17 de
outubro de 2023.

FRANCISCA ROBERTA DE OLIVEIRA ANDRADE
Secretaria de Políticas Para a Educação de Campos Sales.

Campos Sales-CE, em 17 de Outubro de 2023.
Publicado por:
Luclessian Calixto da Silva Alves
Código Identificador:C9E524F2

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL