DOMCE 24/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3320 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               28 
 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
da outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao S.r. 
ARLANDO MENDES LIRA, RG 20071176130, CPF: 072.101.253-
10, motorista do Hospital Maternidade Joaquim Guimarães ½ (uma 
meia diária) no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para fazer 
face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza no dia 24 de 
outubro para receber a cota da Atenção Básica e Secundária da 
Assistência Farmacêutica no COASF/SESA. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 23 de outubro de 2023. 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:DEB91BD4 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº272/SMS/2023 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
JOÃO VICTOR PAIVA AZEVEDO, RG 20085458281, CPF: 
614.489.113-70, Chefe de Vigilância Sanitária da Secretaria 
Municipal de Saúde ½ (meia) diária no valor de R$ 75,00 (setenta e 
cinco reais), para fazer face às despesas de estadia na cidade de 
Fortaleza -CE, no dia 24 de outubro de 2023, para tratar de assuntos 
da Vigilância Sanitária. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 23 de outubro de 2023. 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:C93815CA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE 
LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO – Unidade 
Administrativa: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – 
Processo Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº TP 021/2023-
SEINFRA 
– 
Objeto: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (TAPA 
BURACOS) 
EM 
DIVERSAS 
VIAS 
NO 
MUNICÍPIO 
DE 
GUARACIABA DO NORTE-CE. – Espécie: Homologação e 
Adjudicação do resultado do julgamento do respectivo processo 
licitatório 
– 
Licitante: 
MSP 
CONSTRUÇÕES 
& 
EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ Nº 13.167.938/0001-42 – 
Valor Global: R$ 2.285.070,58 (dois milhões duzentos e oitenta e 
cinco mil setenta reais e cinquenta e oito centavos). – Data da 
Homologação/Adjudicação: 23/10/2023 – Fundamentação Legal: 
Inciso VI, art. 43, Lei Federal nº 8.666/93 – 
  
ANTÔNIO EDSON ARAÚJO PIRES  
Secretário/Ordenador de Despesas Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:7086DB3D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA 
INTERESSADO 
 
INTERESSADO Torna público que requereu a Secretaria de 
infraestrutura, transportes, serviços públicos e meio ambiente – 
Departamento de Licenciamento Ambiental a Licença Ambiental 
Única - LAU para atividade de ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS 
VICINAIS NO MUNICIPIO DE IBIAPINA – CE, CONVÊNIO: 
940428 – CT 108601-89 no município de Ibiapina, Zona Rural. Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento. 
Publicado por: 
Francisco Diego Matias Santana 
Código Identificador:62E7D7C3 
 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA 
INTERESSADO 
 
INTERESSADO Torna público que requereu a Secretaria de 
infraestrutura, transportes, serviços públicos e meio ambiente – 
Departamento de Licenciamento Ambiental a Licença Ambiental 
Única - LAU para atividade de PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO 
À PRAÇA DA IGREJA DE SÃO DOMINGOS GUSMÃO NO 
MUNICIPIO DE IBIAPINA – CE, CONVÊNIO: 939474 – CT 
1086141-71 no município de Ibiapina , Acesso à Praça da Igreja de 
São Domingos Gusmão, Zona Rural. Foi determinado o cumprimento 
das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
 
Publicado por: 
Francisco Diego Matias Santana 
Código Identificador:7AC068A1