DOMCE 24/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3320 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               53 
 
Art. 
1º. 
DETERMINAR 
a 
instauração 
de 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de possíveis 
irregularidades praticadas pela servidora MARIA EDILANDIA 
ALVES DE LIMA, matrícula 0044542. 
  
Art. 2º. A Comissão Permanente de Disciplina, nomeada pela Portaria 
02/2022 de 20 de abril de 2022 da Procuradoria, será responsável pelo 
processo disciplinar. 
  
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão 
Processante terá acesso a toda a documentação necessária à 
elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, 
depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 
  
Art. 4º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) 
dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração 
dos fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à 
responsabilidade do servidor, conforme Art. 157, § 1º da Lei n° 2.092, 
de 16/05/2014. 
  
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
  
Secretaria Municipal de Saúde de Iguatu/CE, em 18 de outubro de 
2023. 
  
DULCE VIANA MACHADO  
Secretária Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:16A88D30 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
EXTRATO DO CONTRATO 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU-CE – ATRÁVES DA Secretaria do Gabinete -SEGAB. 
INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº. 07.810.468/0001-90. 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.09.11.03-PMI/SEGAB. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL 
Nº 2023.09.06.04-PMI-SEGAB. OBJETO– CONTRATAÇÃO DE 
PESSOA 
JURIDICA 
PARA 
SERVIÇO 
TECNICO 
ESPECIALIZADO EM ASSESSORIA E ELABORAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – L.O.A, PARA O 
EXERCICIO 
FINANCEIRO 
DE 
2024, 
ATENDENDO 
AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GABINETE - SEGAB, 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
IGUATU-CE, 
CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONTIDAS NO TERMO 
DE REFERÊNCIA. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24, INCISO II 
DA LEI Nº. 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, 
ATUALIZADO PELO DECRETO FEDERAL 9.412 DE 18 DE 
JUNHO DE 2018. CONTRATADA: METODO CONTABILIDADE 
E CONSULTORIA SS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 
21.982.044/0001-34. VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 (três mil reais). 
PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2023. DATA DA 
ASSINATURA: 
11 
de 
setembro 
de 
2023. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Nº. 0301-041220002.2.221 (MANUTENCAO 
DAS 
ATIVIDADES 
DO 
GABINETE 
DO 
PREFEITO). 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA 
Nº. 
3.3.90.39.00 
(OUTROS 
SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA). CONTRATANTE: 
MARIA CONSUELA DE CARVALHO.  
  
IGUATU (CE) 11 de setembro de 2023. 
  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:3CBE9894 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO Nº 080, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
DESAFETAÇÃO 
E 
A 
DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À 
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA IGUATU E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do Artigo 66, da Lei 
Orgânica do Município de Iguatu no Estado do Ceará, 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 3.079, de 07 de agosto de 
2023, que autoriza a desafetação de imóvel municipal e a doação à 
Associação Desportiva Iguatu; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica desafetado, por interesse público, passando para a 
categoria de bens dominicais do município, um terreno urbano, 
construído na Quadra 30 (área livre verde, com o Lote 01), Matrícula 
nº 4.608, do Livro 2-1, no Registro de Imóveis da 2ª Zona - Cartório 
Dona Clara – 3º Ofício, com as seguintes características: Ao lado 
leste, medindo 223.00m, confrontando com a Rua Projeta C; Ao lado 
direito ao lado Sul, medindo 95.00m, confrontando com a Rua 
Projetada 15, ao lado esquerdo ao lado Norte, medindo 9540m, 
confrontando com a Rua Projetada 19 e pelo fundos ao lado Oeste, 
medindo 219.50m, com uma área total de 21.252.00 m²; Perímetro: 
632.50m. 
  
Art. 2º Fica DOADO, em consonância com a Lei Municipal Nº 3.079, 
de 07 de agosto de 2023, o bem descrito no artigo 1º deste Decreto à 
Associação Desportiva Iguatu, inscrita no CNPJ Nº 11.761.579/0001-
21. 
  
Parágrafo único. A presente doação fica destinada e condicionada à 
construção do Centro de Treinamento da Associação Desportiva 
Iguatu. 
  
Art. 3º Todas as despesas relativas à doação do imóvel de que trata o 
presente Decreto, mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura 
e registro, correrão às expensas de cada um de seus responsáveis. 
  
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 11 
DE OUTUBRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:C38F7BDF 
 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE 
E PROTEÇÃO ANIMAL - SEMASPA 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
EXTRATO DO CONTRATO 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU-CE – ATRÁVES DA SECRETARIA DE MEIO 
AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL - 
SEMASPA. INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº. 07.810.468/0001-
90. 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
Nº 
2023.09.11.01-PMI/ 
SEMASPA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO 
DISPENSÁVEL Nº 2023.09.06.02-PMI-SEMASPA. OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA SERVIÇO 
TECNICO 
ESPECIALIZADO 
EM 
ASSESSORIA 
E 
ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL – L.O.A, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024, 
ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE MEIO 
AMBIENTE – SEMASPA, DO MUNICIPIO DE IGUATU-CE, 
CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONTIDAS 
NO TERMO DE REFERÊNCIA. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 
24, INCISO II DA LEI Nº. 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES, ATUALIZADO PELO DECRETO FEDERAL 
9.412 DE 18 DE JUNHO DE 2018. CONTRATADA: METODO