DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 202, terça-feira, 24 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 45/2023 - UASG 115406
Nº Processo: 00000.000084/0020-23. Contratante: EMPRESA BRASIL DE COMUNI C AC AO
S.A. Contratado: 19.616.565/0001-26 - Q CARD CARTAO LTDA. Objeto: Rescisão unilateral
do contrato ebc/diafi/contrato/nº 0045/2023 celebrado com a empresa q card cartão -
eireli, em 13 de julho de 2023, cujo objeto é a prestação de serviços de administração e
gerenciamento informatizado de abastecimento de combustíveis (gasolina e óleo diesel),
sob demanda, com tecnologia de cartão eletrônico com "tarja magnética" ou "chip", em
rede de postos de serviços credenciados, em todo território nacional, para os veículos,
empilhadeiras e grupos motores geradores, pertencentes à ebc.. Fundamento Legal: LEI
10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 03/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/10/2023).
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
913969/2021. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade
Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE VILA PAVAO, CNPJ nº 36350346000167.
SOLICITAÇÃO DE DISTRATO. Valor Total: R$ 325.517,50, Valor de Contrapartida: R$
50.000,00, Vigência:
10/10/2023 a
10/10/2023. Data
de Assinatura:
30/12/2021.
Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**,
Convenente: UELIKSON BOONE, CPF nº ***.751.847-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 901853/2020.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141.
Convenente: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, CNPJ nº 46371654000122.
Majoração da contrapartida, para o valor de R$ 146.250,00 conforme PARECER Nº.
2277/2023/ATAC-CME-CGPI/SPOA/SE/MAPA. O depósito da contrapartida já foi realizado e
já foi registrado o ingresso do recu. Valor Total: R$ 125.000,00, Valor de Contrapartida: R$
125.000,00,
Vigência:
31/12/2020
a 28/12/2023.
Data
de
Assinatura:
31/12/2020.
Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**,
Convenente: JOSE CRECENTINO BUSSAGLIA, CPF nº ***.437.198-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 911038/2021.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141.
Convenente: MUNICIPIO DE ITACURUBI, CNPJ nº 91573048000144. Solicitamos a alteração
da contrapartida municipal que passa a ser aportada pelo Município no valor de R$
63.160,00 (Sessenta e três mil e cento e sessenta reais). Valor Total: R$ 48.248,66, Valor
de Contrapartida: R$ 48.248,66, Vigência: 08/12/2021 a 08/08/2024. Data de Assinatura:
08/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: GELSO DOS SANTOS SOARES, CPF nº ***.936.690-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000004/2023 ao Convênio Nº 903224/2020.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141.
Convenente:
SECRETARIA 
DE
ESTADO 
DA
AGRICULTURA, 
ABASTECIMENTO
E
DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 03318233000125. Aumento de
aporte de contrapartida para atingir o objeto do referido convenio. Valor Total: R$
104.128,44, Valor de Contrapartida: R$ 104.128,44, Vigência: 31/12/2020 a 31/12/2023.
Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES
PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: FERNANDO ANTONIO RODRIGUEZ, CPF nº
***.534.547-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 910301/2021.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141.
Convenente: MUNICIPIO DE CAMAPUA, CNPJ nº 03501517000152. Alteração no valor da
Contrapartida para R$ 215.150,00 (duzentos e quinze mil e cento e cinquenta reais). Valor
Total: R$ 144.900,00, Valor de Contrapartida: R$ 144.900,00, Vigência: 30/12/2021 a
30/08/2024.
Data de
Assinatura: 30/12/2021.
Signatários: Concedente:
FERNANDO
MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: MANOEL EUGENIO NERY,
CPF nº ***.358.081-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo
Aditivo de
Acréscimo Nº
000001/2023 ao
Convênio Nº
917083/2021. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária,
Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE ANTONIO DIAS, CNPJ nº
16796575000100.
Contrapartida. 
Valor
Total:
R$
20.000,00, 
Valor
de
Contrapartida: R$ 20.000,00, Vigência: 29/12/2021 a 29/08/2024. Data de
Assinatura: 29/12/2021. Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES
SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: BENEDITO DE ASSIS LIMA,
CPF nº ***.867.986-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
A L AG OA S
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 130027
Nº Processo: 21006.000246/2023-04.
Inexigibilidade Nº 5/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/AL.
Contratado: 34.028.316/0004-56 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: Contratação dos serviços de coleta, transporte e entrega de correspondencias nas
seguintes modalidades de envio: malote, carta comercial e sedex (conteendo carta, cartão-
postal ou correspondências agrupadas)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 30/10/2023 a . Valor
Total: R$ 30.000,00. Data de Assinatura: 19/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/10/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 130027
Nº Processo: 21006.000246/2023-04.
Inexigibilidade Nº 5/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/AL.
Contratado: 34.028.316/0004-56 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: Contratação dos serviços de coleta, transporte e entrega de correspondencias nas
seguintes modalidades de envio: malote, carta comercial e sedex (conteendo carta, cartão-
postal ou correspondências agrupadas)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 30/10/2023 a . Valor
Total: R$ 30.000,00. Data de Assinatura: 19/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/10/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 433
O Coordenador do 4º SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais e de
acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº 9.784 de 1999 e artigo 103, inciso III do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.296/2007, considerando que trata-se de
interessado
registrado
no
MAPA,
que não
confirmou
ciência
por
outros
meios,
equiparando-se a recusa de ciência, INTIMA a empresa a seguir mencionada, Tecpit
Nutrição Animal Ltda - ME, CNPJ 24.975.903/0001-56, a comparecer pessoalmente ou
através de representante legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal - 4º SIPOA, sito à Avenida Raja Gabaglia nº 245, Bairro Cidade Jardim - Belo
Horizonte (MG), Setor F, das 08:00 às 12:00 h e das 14:00 às 18:00 h, para tomar
conhecimento do Auto de Infração 002/2023/FMDO, de 23/06/2023, referente ao processo
SEI nº 21028.006515/2023-80.
Publicado este edital o interessado terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias,
contados do último dia da publicação deste edital, para tomar ciência do auto de infração
supracitado, conforme artigo 103, §2º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
6.296/2007.
Vencidos os prazos deste Edital de intimação, a ciência fica configurada e o
processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado.
ARILDO PINTO DA CUNHA
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL Nº 434
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.3573380/2023, protocolado em 22/09/2023 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de Cooperativa de Laticínios Vale do Mucuri Ltda., CNPJ nº 19.387.000/0001-14, para
aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no
Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 22/09/2023 a 22/08/2026.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
EDITAL Nº 435
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.3580424/2023, protocolado em 01/10/2023 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de 
COOPERATIVA 
CENTRAL 
MINEIRA 
DE 
LATICÍNIOS 
LTDA.- 
CEMIL, 
CNPJ 
nº
42.942.235/0001-42, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da
Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de
01/10/2023 a 30/09/2026.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA