DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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3
Nº 202, terça-feira, 24 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
- Enselcon Serviços de Eletricidade LTDA  – CNPJ : 07.446.687/0001-32
- JR Representações e Publicidade LTDA– CNPJ : 11.271.912/0001-14
- Publicar Assessoria e Publicacoes Legais LTDA  – CNPJ: 08.057.821/0001-76
- Brasil Serviços – CNPJ: 11.113.170/0001-07
- Associação Brasileira de Municípios – CNPJ: 33.970.559/0001-01
- Jose Odair Freitas (Realtech) – CNPJ : 03.128.106/0001-63
- Diário O Publicações – CNPJ : 10.338.238/0001-85
- Disdiários – CNPJ : 87.346.755/0001-20
- Gilvan Vasconcelos -  CNPJ : 01.301.637/0001-80
- Dobel – CNPJ : 89.320.360/0001-84
ATENÇÃO!
A Imprensa Nacional informa aos interessados que as empresas abaixo se 
encontram suspensas para publicação de atos no Diário Oficial da União 
nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
C EA R Á
EXTRATO DE DOACÃO
Processo nº 21014.001719/2020-31. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens. DOADOR (A):
Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Ceará, CNPJ nº 00.396.895/0018-
73. 
DONATÁRIO
(A): 
Prefeitura
Municipal 
de 
Jaguaribara
- 
CE,
CNPJ 
nº
07.442.981/0001-76. OBJETO: Doação de veículo automotor, marca Iveco, modelo Daily
55C16 CS, ano/modelo 2010/2010, patrimônio 16005002, placa JJU7841, Renavam
214532879, classificado como inservível pela Comissão Permanente de Avaliação e
Desfazimento de Bens da SFA-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Instrução Normativa nº 11
do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão, de 29
de novembro de 2018, Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2008, Decreto nº
99.658/90, Lei nº 8.666/93, Decreto Nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Portaria do
Ministério da Economia nº 232, de 2 de junho de 2020. SIGNATÁRIOS: Odilon Silveira
Aguiar, Superintendente da SFA-CE; e Joacy Alves dos Santos Júnior, Prefeito do
Município de Jaguaribara. DATA DE ASSINATURA 20/10/2023.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
M A R A N H ÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 130069
Nº Processo: 21022.002107/2023-17.
Dispensa Nº 5/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/MA .
Contratado: 33.205.322/0001-26 - E. DOS SANTOS DE J. STANBROOK. Objeto: Prestação de
serviços de ginástica laboral, em conformidade com a portaria mapa nº 567, de 22 de
março de 2023 que institui, no âmbito do ministério da agricultura e pecuária, a política de
promoção à saúde e qualidade de vida no trabalho, e o comitê permanente de qualidade
de vida no trabalho..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 17/10/2023 a
16/10/2024. Valor Total: R$ 7.800,00. Data de Assinatura: 17/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/10/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 130069
Nº Processo: 21022.002107/2023-17.
Dispensa Nº 5/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/MA .
Contratado: 26.206.436/0001-25 - ZELIA DA SILVA SANTOS VIDAL 02682174329. Objeto:
Prestação de serviços de buffeut - coffee break.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 17/10/2023 a
16/10/2024. Valor Total: R$ 18.000,00. Data de Assinatura: 17/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/10/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
P E R N A M B U CO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2023 - UASG 130025
Nº Processo: 00350.008324/2023-11.
Dispensa Nº 17/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/PE.
Contratado: 45.551.232/0001-76 - 45.551.232 DIOGO FERREIRA DE MELO. Objeto: Locação
de ônibus.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 23/10/2023 a
22/11/2023. Valor Total: R$ 9.800,00. Data de Assinatura: 18/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/10/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023 - UASG 130025
Nº Processo: 00350.008324/2023-11.
Dispensa Nº 18/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/PE.
Contratado: 09.246.068/0001-20 - CONCAPE EVENTOS E SERVIOS DE INFORMATICA E
AUDIO VISUAL. Objeto: Locação de 65 (sessenta e cinco) notebooks.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 23/10/2023 a
10/11/2023. Valor Total: R$ 39.869,70. Data de Assinatura: 18/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/10/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
TERMO DE DOAÇÃO Nº 53/2023
A UNIÃO FEDERAL, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, com sede na Av.
Rodrigues Alves 129, na Praça Mauá, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob
o nº 00.396.895/0027-64 neste ato representada pelo seu Superintendente Federal, Sr.
AGNALDO PINTO DA SILVA, designado pela Portaria SE/MAPA nº 1.371, de 23 de maio de
2023, publicada na seção 2 do Diário Oficial da União de 24 de maio de 2023, portador da
matrícula funcional nº 3343301, doravante designado DOADOR e a PREFEITURA MUNICIPAL
DE CABO FRIO, inscrito(a) no CNPJ nº 28.549.483/0001-05, localizado na Rua Florisbela
Rosa da Penha, nº 292, Bairro do Braga, Cabo Frio - RJ, doravante denominado
DONATÁRIO, neste ato representado pelo sua Prefeita, a Senhora Magdala Furtado, inscrita
no CPF
nº 974.061.206-53, tendo
em vista o que
consta no Processo
SEI nº
21044.001902/2022-41 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº
3, de 15 de maio de 2008, e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de
novembro de 2018, resolvem celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO 5032023 do
seguinte bem patrimonial: ESCAVADEIRA HIDRÁULICA - COMBUSTÍVEL: DIESEL - D ES C R I Ç ÃO :
DX140LC (NF.10899) SÉRIE: DHKCEBAAVB0005903, sob RP 31011979
Ass Agnaldo Silva Pinto
Superintendente Federal de Agricultura
Magdala Furtado
Prefeita do Município de Cabo Frio
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº 21024.003903/2022-68.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 60/2023, que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária-MAPA, através da Secretaria de Defesa
Agropecuária -SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e o Município de Nova Monte Verde/MT-
CNPJ nº 37.465.556/0001-63. Objeto: a mútua conjugação de esforços entre os partícipes,
na unidade geográfica básica do município de Nova Monte Verde/MT, para aplicação
conjunta de ações no âmbito da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem
Animal, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. Valor: Não
haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução
do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução
do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e
outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes
nos orçamentos dos partícipes.Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da publicação
no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Data
da Assinatura: 18/10/2023. Signatários: Carlos Goulart , CPF/MF nº....294....-61, Secretário
de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, Edemilson Marino dos
Santos - CPF/MF n° .....412....-51. Prefeito de Nova Monte Verde/MT.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 21034.009290/2022-53.
Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 54/2022, que entre
si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA,
através da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a
Prefeitura do Município de Assis Chateaubriand/PR - CNPJ nº 76.208.479/0001-18. Objeto:
Conforme previsão da cláusula nona - do prazo e vigência - do ACT celebrado entre o
MAPA, através
da Secretaria
de Defesa
Agropecuária e
o Município
de Assis
Chateaubriand/PR (processo - SEI nº 21034.009290/2022-53), fica a vigência prorrogada
por 12 meses, iniciando-se a partir da data final do ACT, 2/12/2023, que tem como
objetivo a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica
da respectiva área do município de Assis Chateaubriand /PR, para execução conjunta de
ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Data da Assinatura:
05/10/2023. Signatários: Substituto do Secretário de Defesa Márcio Rezende Evaristo
Carlos, CPF/MF nº ....155....-68 - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da
Agricultura e Pecuária Valter Aparecido Souza Correia , Prefeito do município de Assis
Chateaubriand - CPF/MF n° ....968....- 41.