DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 202, terça-feira, 24 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÃO E OUTORGA DE
RADIODIFUSÃO PRIVADA
EDITAL Nº 99/2023/SEI-MCOM
A Coordenação-Geral de Licitação e Outorga de Radiodifusão Privada no uso
das atribuições que lhe confere o disposto na Portaria MCOM n.º 8.374, de 6 de fevereiro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 08 de fevereiro de 2023, pelo presente
Edital, NOTIFICA a empresa SISTEMA TIMBAÚVA DE COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ
n.º 03.897.509/0001-77, declarada vencedora na concorrência n.º 096/2000- SSR/MCOM,
cujo objeto é a outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na
localidade de Barra do Quaraí, estado de Mato Grosso do Sul, conforme publicação do
Decreto Legislativo n.º 225, de 30 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 02 de maio de
2013, para apresentar Recurso Administrativo, caso tenha interesse, quanto a sua
desclassificação na referida concorrência que tramita nos autos do processo n.º
53790.000288/2000-38, considerando a inércia perante várias tentativas de contato por
parte deste órgão ministerial quanto a situação de "liquidação voluntária", conforme
consulta feita na base de dados da Receita Federal. A partir da publicação do presente
edital, fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de Recurso
Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer, a qual resultará na aplicação do art.
64, § 2º, da Lei n.º 8.666, de 1993; e art. 90, § 2º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
EDER EUSTÁQUIO ALVES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 413002
Nº Processo: 53504014136202214. Objeto: Contratação de serviços comuns de
engenharia de reforma, impermeabilização e revestimentos do jardim lateral do edifício da
Gerência Regional da Anatel no Estado de São Paulo.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
24/10/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Vergueiro Nº 3073, Vila Mariana - São
Paulo/SP 
ou 
https://www.gov.br/compras/edital/413002-5-00004-2023.
Entrega 
das
Propostas: a partir de 24/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 09/11/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
TITO HUBLER
Pregoeiro
(SIASGnet - 20/10/2023) 413002-41231-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 133/2023 - UASG 413008
Nº Processo: 53542.001269/2023-47.
Pregão Nº 7/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-GO.
Contratado: 22.236.185/0002-51 - DIMIVIG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
Objeto: Contratação de serviços contínuos de vigilância armada e desarmada, segurança
física e patrimonial, a serem executados na Gerência Regional da Anatel no Estado de
Goiás, pelo período de 20 (vinte) meses, prorrogável até o limite de 10 (dez) anos, nas
condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao Termo de Contrato.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/11/2023 a
10/07/2025. Valor Total: R$ 440.885,60. Data de Assinatura: 23/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/10/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O GERENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial o
disposto no artigo 232, inciso VI, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução
nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo 53500.002425/2017-35,
CONSIDERANDO o Contrato GIIB nº 31/2014-Anatel (SEI nº 1211453);
CONSIDERANDO os Informes nº 8/2017/SEI/GIIB/SGI (SEI nº 1157711), nº
20/2020/AFCA6/AFCA/SAF ( SEI nº 5293329) e nº 18/2023/AFCA2/AFCA/SAF, decide:
Aplicar a sanção de MULTA no valor de R$ 70.326,17 (setenta mil trezentos e
vinte e seis e dezessete centavos) a CARLOS DE SOUSA MIRANDA, inscrito no CPF nº
591.505.991-00, e a CARLA RAQUEL DE ALMEIDA MIRANDA, inscrito no CPF nº 033.369151-
20, ambos na qualidade de sócios da empresa NOVA PLANALTO SERVIÇOS GERAIS LTDA -
ME, CNPJ 08.878.823/0001-23.
Informamos que lhe é facultada a interposição de recurso administrativo em
face da referida decisão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da última data
de publicação deste edital na imprensa oficial.
O recurso administrativo, caso interposto, deverá ser assinado pelo
representante legal ou procurador da sociedade empresária, acompanhado de documento
que comprove tal condição, sob pena de não conhecimento, e deverá fazer referência ao
número de processo sancionador em epígrafe.
Por fim, salientamos que, conforme a Resolução Anatel nº 682/2017, qualquer
documento deve ser protocolado no presente processo por meio de peticionamento
eletrônico, o qual deve ser executado por meio do módulo de acesso externo do SEI
(www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno). A vista e/ou cópia dos autos processuais pode(m)
ser
obtida(s) mediante
acesso ao
processo
eletrônico por
meio do
endereço:
http://www.anatel.gov.br/institucional/index.php/processos-administrativos, 
indicando
sempre o processo sancionador nº 53500.002425/2017-35.
CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 00.336.701/0001-04 - NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº TLB-PRO-2021/16460.
Primeiro Termo Aditivo nº TLB-TAD-2023/00041 ao Contrato n° TLB-CTR-2021/00099.
Data de Assinatura: 19/10/2023.
Contratada: CONSÓRCIO CGL2.
CNPJ/MF: 39.265.385/0001-54.
Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato nº TLB-CTR-2021/00099 pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses, iniciando em 19/10/2023 e finalizando em 19/10/2025.
Fundamentação Legal: A presente alteração encontra-se amparada no artigo 71 da Lei nº
13.303, de 30 de junho de 2016 c/c o artigo 119 do RELIC e, ainda, nas Cláusulas Sexta e
Décima Nona do CONTRATO ORIGINAL.
Signatários: p/ Telebras: Nauro Luiz Scheufler (Diretor) e Luiz Fernando Ferreira da Silva
(Diretor); p/ Contratada: Marcelo de Almeida (Diretor).
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Convênio Nº 131/2022. Objeto: Convalidar o ato de assinatura pelas
autoridades competentes dos Correios no Convênio 131/2022 e outras alterações. Lei
10.973/2004.
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 RJ
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ABERTA Nº 6/2023 SE/RJ
Alienação de veículos e motocicletas, de propriedade dos Correios da SE/RJ,
conforme edital e anexos. ID 1022471. Recebimento das propostas e obtenção do Edital:
http://www.correios.com.br ou
http://www.licitacoes-e.com.br até às 09h
do dia
04/12/2023 e
início da
disputa às 14h.
Informações pelo
e-mail: licitacoes-
rs@correios.com.br e telefone: (48) 3954-4037, no horário de 8h às 17h.
RITA WALÉRIA SCHMIDT
Gerente de Licitações SE/RS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000043 SE/SPM
Prestação de serviço não contínuo de desinsetização e desratização em
unidades dos Correios da Superintendência Estadual de São Paulo Metropolitana, por meio
do Sistema de Registro de Preços. (ID 1024555). Recebimento das propostas e obtenção do
Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 17/11/2023 às
09h00
e início
da
disputa: 10h00.
Informações (31)
3431-0631
ou e-mail:
mg-
gelic@correios.com.br
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações Polo SE/MG
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/23 SE/SPM
Aquisição de itens de ferragens e utilidades para a SE/SPM, por meio do
Sistema de Registro de Preços - ID 1020131. Recebimento das Propostas e obtenção do
Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 01/11/23 às 09h
e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: mg-gelic@correios.com.br e telefone:
(31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 PR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
15º Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato de Franquia Postal nº 9912305504 da AGF
Derosso, sob gestão da Franqueada: Agência de Correios Franqueada Francisco Derosso
Ltda-ME, CNPJ: 73.729.006/0001-78. Objeto do termo: formalizar a prorrogação da vigência
contratual, por 10 (dez) anos, de 24/10/2023 à 24/10/2033, em conformidade às definições
da Cláusula Segunda do Contrato, sendo condicionada sua continuidade ao cumprimento
das disposições dos instrumentos jurídicos do certame e normativo interno, da estratégia
de canais da Empresa e da legislação aplicável.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 PE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº. 26/2023; Data da assinatura: 17/10/2023;
Nome da convenente: Prefeitura Municipal do TACARATU/PE; Nome da Agência de
Correios Comunitária: AGC CARAIBEIRAS; Vigência: 01/11/2023 a 01/11/2028; Objeto:
Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade do CARAIBEIRAS,
pertencente ao Município do TACARATU/PE, através de Agência de Correios Comunitária-
AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não
implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de
despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica.
Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços
Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da
Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 2.279, de 28 de maio de 2021, do Ministério das
Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º
6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2023 SE/PE
Aquisição com desinstalação e instalação de Plataformas Niveladoras de Doca
Manual Mecânica ID 1023753. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital:
http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 17/11/23 às 8h e início
da disputa às 9h. Informações pelo e-mail: licitacoes-rs@correios.com.br e telefone: (51)
3220-8725, no horário de 8h às 17h
RITA WALÉRIA SCHMIDT
Gerente de Licitações SE/RS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 MS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000013/2023 SE/MS
Prestação de Serviços Continuados de Apoio às unidades operacionais, relativos
às etapas dos processos de logística integrada, tratamento e encaminhamento de objetos
nacionais e internacionais, com prevalência de mão de obra, por meio do Sistema de
Registro de Preços - SRP, conforme condições previstas no edital e em seus Apêndices e
Anexos. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou
http://www.licitacoes-e.com.br ID: 1023829, até 17/11/23 às 09h e início da disputa às
10h. Informações pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e telefone: (61) 2141-6153, no
horário de 8h às 18h.
PABLO BATISTA CARVALHO
Gerente Corporativo de Licitações CS