DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 202, terça-feira, 24 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 15.082, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº 53516.003842/2023-74: Expede à BRANPAR PARTICIPACOES LTDA,
CNPJ nº 08.739.648/0001-96, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 14.984, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº 53504.008852/2023-35. Extinguir, por cassação, a autorização para
uso de radiofrequência, declarando extinta a autorização do Serviço Limitado Privado, de
caráter restrito e para uso próprio, expedida à FIBRIA CELULOSE SA, inscrita no C.N.P.J. N°
60.643.228/0122-19, FISTEL n° 50403368960, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no artigo 133 combinado com o
parágrafo único do artigo 139 da Lei n° 9.472 de 16/07/1997.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 14.986, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº 53504.011652/2023-60. Extinguir, por renúncia, a autorização,
adaptada e consolidada, outorgada ao RODOLFO CARBONARI, CPF nº ***.425.038-**, FISTEL
nº 50408845830, para explorar o Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - 507 e, concomitante,
faz-se necessário a exclusão do Serviço de interesse restrito - 002, bem como da autorização
para uso de radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 14.997, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Processo
nº
53504.009516/2023-18.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências
à
VERZANI
&
SANDRINI
SEG
PATRIMONIAL
LTDA,
CNPJ
nº
64.179.724/0001-27, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:
Nº 15.024, Processo nº 53528.004519/2023-89, Matheus Zanfir, CPF nº ***.543.780-**.
Nº 15.025, Processo nº 53528.004524/2023-91, Cristiano Passaia, CNPJ nº ***.628.630-**.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Nº 14.970 - Processo nº 53542.005221/2023-16. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a INVIOLÁVEL COLÍDER ALARMES LTDA, CNPJ nº 08.547.799/0001-42,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 14.982 - Processo nº 53542.005166/2023-56. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a RAFAEL LUIZ AMARAL, CPF nº ***.186.731-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o
desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Nº 15.014 - Processo nº 53542.005099/2023-70. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a EDEGMIR DE LIMA PINTO, CPF nº ***.647.651-**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse
restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 15.020 - Processo nº 53542.005286/2023-53. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a JULIO DARLI DA SILVA, CPF nº ***.608.451-**, para explorar
o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o
desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 15.022 - Processo nº 53542.005274/2023-29. Expede autorização a SOUL AVI AT I O N
LTDA, CNPJ nº 36.993.089/0001-81, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 15.027 - Processo nº 53542.005246/2023-10. Expede autorização a KAIROS
IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 49.773.974/0001-05, para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e
tendo como área
de prestação
de serviço todo
o território
nacional.
Nº 15.029 - Processo nº 53542.005243/2023-78. Expede autorização a MUNICIPIO DE
TANGARA DA SERRA, CNPJ nº 03.788.239/0001-66, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e
tendo como área
de prestação
de serviço todo
o território
nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E
A L AG OA S
ATO Nº 14.799, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Decretar extinção, por Cassação, do Serviço Restrito, notificando o desinteresse
para
exploração do
Serviço
Limitado
Privado, bem
como
o
direito de
uso
de
radiofrequências associadas da entidade DELTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-
OBRAS LTDA, Fistel 50407858520.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATOS DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
ATO Nº 14.879: Outorgar autorização para uso de radiofrequências à USINA SERRA
GRANDE S/A, CNPJ nº 12.706.289/0001-48, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
ATO Nº 14.903: Outorgar autorização para uso de radiofrequências à USINA CAETE S/A, CNPJ
nº 12.282.034/0002-86, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 57, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo
Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público
geral, constante dos autos do processo nº 53500.093436/2023-64, proposta de Alteração
nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão
somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de
2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a
Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do
prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos
citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito
e na
página da
Anatel na
Internet, no
endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx,
a partir
das
14h
da data
da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo
Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário
Oficial da União.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Ministério da Cultura
SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 622, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das
atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria
MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s)
proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na
forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro
de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
ANEXO
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18, § 1º)
230955 - Encontro de Bandas de Música de Governador Valadares
MANOEL PEREIRA DA SILVA
CNPJ/CPF: 016.895.006-54
Cidade: Governador Valadares - MG;
Prazo de Captação: 17/10/2023 à 31/12/2023.
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18, § 1º)
222040 - EXPOSIÇÃO ROSTO DE MULHER
EMANUELE CRISTINA SANUTO
CNPJ/CPF: 13.514.761/0001-03
Cidade: Rio de Janeiro - RJ;
Prazo de Captação: 23/10/2023 à 31/12/2023.
231178 - MOSTRA SERGIO FERRO
GWA - GEO WAVE ANALISES LTDA - ME
CNPJ/CPF: 13.352.346/0001-09
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 23/10/2023 à 31/12/2023.
FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
PORTARIA FUNARTE Nº 571, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
O Presidente substituto da Fundação
Nacional de Artes - FUNARTE,
designado pela Portaria de Pessoal MinC nº 376, de 16 de março de 2023, publicada
no D.O.U. de 17 de março de 2023, o inciso VII, do artigo 19 do Estatuto da Fundação
Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de
2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO as normas
de Governança Pública que
preveem a
implementação de ações de Integridade e Ética na Administração Pública, em especial
Decreto n.º 9.203, de 22 de novembro de 2017 e Portaria nº 57, de 4 de janeiro de 2019;
CONSIDERANDO
a necessidade
de
promover
iniciativas que
busquem
implementar o acompanhamento de resultados no
órgão ou na entidade, que
promovam soluções para melhoria do desempenho institucional ou que adotem
instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;
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