DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 202, terça-feira, 24 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º A alta administração, a UGI, a COPLAN, a SGRI e as unidades
organizacionais
responsáveis
pelo
gerenciamento 
de
riscos
dos
processos
organizacionais deverão manter fluxo regular e constante de informações entre si.
Art. 18º As iniciativas relacionadas à Gestão de Riscos existentes na
FUNARTE
anteriormente
à
publicação desta
Portaria
deverão
ser
gradualmente
alinhadas
à Metodologia
de
Gestão de
Riscos
sugeridas
pela Coordenação
de
Planejamento e Governança - COPLAN
§1º A Metodologia de Gestão de Riscos deverá ser aprovada em até 12
meses após a publicação desta PGR.
§2º O alinhamento de que trata o caput deste artigo deve ser feito no
prazo máximo de 12 meses pós a aprovação da Metodologia de Gestão de Riscos.
Art. 19º Os casos omissos ou as excepcionalidades serão resolvidos pelo
Coordenação de Planejamento e Governança - COPLAN por meio da Seção de Gestão,
Riscos e Integridade - SGRI.
Art. 20º Esta Funarte Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO LESSA DE MENDONÇA
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 924, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Aprova a reformulação do orçamento do Serviço Social do Transporte - SEST para o exercício de
2023.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 87 da Constituição Federal,
pelo artigo 27, inciso XIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o artigo 1º, inciso XII, Anexo I, do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2023, em conformidade com os quadros anexos, a reformulação orçamentária do Serviço Social do Transporte - SEST, cujo orçamento já fora aprovado
nos termos da Portaria MC nº 849, de 27 de dezembro de 2022, condicionando sua execução às normas regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
ANEXO I
DETALHAMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST
REFORMULAÇÃO 2023
.
CÓ D I G O
CO N T A
VALOR (R$)
. 1000.00.00
1200.00.00
1211.00.00
1211.41.00
1211.41.01
Receitas Correntes
Receitas de Contribuições
Contribuições Sociais
Contribuição Compulsória
Contribuição Autônoma
1.020.551.273,14
862.484.694,28
862.484.694,28
859.377.724,96
3.106.969,32
. 1300.00.00
1310.00.00
1310.01.00
1320.00.00
1321.00.00
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Aluguéis
Receitas de Valores Mobiliários
Juros de Título de Renda
101.072.169,57
5.290.485,52
5.290.485,52
95.781.684,05
95.781.684,05
. 1600.00.00
1600.01.00
1600.05.00
1699.00.00
Receita de Serviços
Serviços Comerciais
Serviços de Saúde
Outros Serviços
53.835.000,24
730.268,38
44.722.665,35
8.382.066,51
. 900.00.00
1910.00.00
1999.00.00
Outras Receitas Correntes
Multas e Juros de Mora
Outras Receitas
3.159.409,05
23.394,42
3.136.014,63
. 2000.00.00
2200.00.00
2210.00.00
2220.00.00
2900.00.00
2999.00.00
Receitas de Capital
Alienação de Bens
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Outras Receitas de Capital
Indenizações/Restituições Recebidas
1.211.859,12
1.184.467,88
941.477,84
242.990,04
27.391,24
27.391,24
. 9990.00.00
9999.00.00
Saldo de Exercícios Anteriores
Saldo de Exercícios Anteriores
96.236.867,74
96.236.867,74
. T OT A L
1.118.000.000,00
ANEXO II
Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Unidade: SEST - Serviço Social do Transporte
Reformulação 2023
Programa: APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo do Programa: Prover os meios administrativos para implementação e gestão das atividades fim da Entidade.
Indicador do Programa: Atingimento da meta estabelecida
. F U N Ç ÃO
S U B F U N Ç ÃO
AÇ ÃO
META DE DESEMPENHO
GRUPO DE DESPESA
VALOR (R$)
.
P R O D U T O ( U N I DA D E )
META
. 04 - Administração
122 - Administração Geral
Manutenção de serviços administrativos
Unidade 
Administrativa
Mantida
163
3 - O.D.C.
4 - Investimentos
44.520.336,26
10.394.596,71
. 04 - Administração
122 - Administração Geral
Pagamento de Pessoal, Encargos Sociais e
Trabalhistas
Pessoa Remunerada
215
1 - P. e Encargos
41.739.619,81
. 04 - Administração
122 - Administração Geral
Repasse - Conforme Lei 8.706/1993
Dispositivo Legal Vigente
3 - O.D.C.
101.739.186,41
. 04 - Administração
122 - Administração Geral
Taxa Administrativa -
Conforme Lei
11.457/2007
Dispositivo Legal Vigente
3 - O.D.C.
30.078.220,36
. 04 - Administração
131 - Comunicação Social
Ações e Campanhas de Comunicação
Projetos Suportados
8
3 - O.D.C.
4 - Investimentos
25.578.473,65
294.599,06
. TOTAL DO PROGRAMA
254.345.032,26
Programa: ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
Objetivo do Programa: Assegurar a saúde física e mental do trabalhador do transporte e seus dependentes; proporcionar o recebimento do auxílio-alimentação e auxílio-transporte
conforme legislação vigente.
Indicador do Programa: Atingimento da meta estabelecida.
.
F U N Ç ÃO
S U B F U N Ç ÃO
AÇ ÃO
META DE DESEMPENHO
GRUPO DE DESPESA
VALOR (R$)
.
P R O D U T O ( U N I DA D E )
META
. 10 - Saúde
301 - Atenção Básica
Assistência Médica e Odontológica a
Trabalhadores da Área do
Transporte e seus Dependentes
Atendimento Realizado
5.263.159
1 - P. e Encargos
3 - O.D.C.
4 - Investimentos
329.349.693,24
107.134.404,19
20.833.306,21
. 10 - Saúde
306 - Alimentação e Nutrição
Auxílio Alimentação aos Colaboradores
Beneficiado
3.945
3 - O.D.C.
40.333.898,26
. 11 - Trabalho
331 - Proteção
e Benefícios ao
Trabalhador
Auxílio Transporte aos Colaboradores
Beneficiado
634
3 - O.D.C.
2.581.933,36
. 11 - Trabalho
331 - Proteção
e Benefícios ao
Trabalhador
Assistência Médica aos Colaboradores
Beneficiado
6.128
3 - O.D.C.
28.531.679,48
. TOTAL DO PROGRAMA
528.767.914,74