DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 202, terça-feira, 24 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Qualquer alteração na estrutura organizacional, na coordenação das ações,
eventuais adequações ao Plano de Ação 2023-2025, os relatórios de acompanhamento,
quaisquer documentos complementares e a revisão anual do Plano de Ação serão
publicados 
no
Portal 
de
Propriedade 
Intelectual
(www.gov.br/pt-br/propriedade-
intelectual).
METAS
A ENPI é norteada por um conjunto de metas, com vistas ao aumento da
competitividade econômica e da prosperidade nacional (Anexo do Decreto nº 10.886, de
2021). Cada plano de ação deve identificar metas próprias que possam contribuir para a
avaliação da eficácia, eficiência e efetividade para alcance das metas da ENPI. Para o Plano
de Ação 2023-2025, serão acompanhadas as seguintes metas a serem atingidas até o final
dos seus dois anos de vigência:
Meta 1 - Pedidos de patentes decididos em 3 anos contados da data do depósito
Valor de referência: 6,9 anos (dezembro de 2022).
Meta 2 (composta)
i. Brasil na 3ª posição entre os países em número de registros de marcas
Valor de referência: 6º (2022)
ii. Brasil na 11ª posição entre os países em número de depósitos de desenhos industriais
Valor de referência: 12º (2022)
Meta 3 - 450 projetos de inovação beneficiados por mentorias e capacitação em PI
Valor de referência: 227 (2022)
As metas escolhidas são orientadas para contribuir para a construção ou
estruturação dos resultados pretendidos no longo prazo para a ENPI, refletidos nas Metas
Globais da ENPI.
ANEXO II
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2023-2025
.EIXO
1: 
PROPRIEDADE
INTELECTUAL 
PARA
A
COMPETITIVIDADE E O DESENVOLVIMENTO
. Fomentar a geração e o uso estratégico da propriedade intelectual (PI) em prol do
interesse nacional para a promoção da competitividade e do desenvolvimento de
negócios no Brasil e no mundo. As ações deste eixo são direcionadas à geração e à
agregação de valor de PI aos bens, serviços e processos, que por sua vez resultarão em
maior
competitividade
e
geração
de renda
contemplando
as
especificidades
e
competências regionais.
. AÇÕES PRIORIZADAS
. EIXO 1 - AÇÃO 1.2: Implementar iniciativas, projetos ou programas para incrementar o
número de pedidos de proteção à PI no País.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Inserção de conteúdo de PI na plataforma Academy do
Inovativa e ações de sensibilização para as startups do
Inovativa terem maior interesse na proteção de seus
potenciais ativos de PI.
Ministério 
do
Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC)
. Proposta de inserção e ponderação dos requisitos de
Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para
programas e editais de fomento encaminhada ao MEC-
C A P ES .
Instituto 
Nacional
da
Propriedade Industrial (INPI)
/ 
Ministério
do
Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC)
. Realização das ações do "Programa de Mentoria em
Propriedade Intelectual" do INPI.
Instituto 
Nacional
da
Propriedade Industrial (INPI)
. Palestras virtuais para universidades e Institutos de Ciência
e Tecnologia (ICTs) sobre propriedade intelectual, incluindo
busca de parcerias com a indústria.
Associação 
Brasileira 
das
Indústrias de Química Fina,
Biotecnologia 
e
suas
Especialidades (ABIFINA)
. Workshops regionais para difusão de casos de sucesso de
utilização
prática 
e
estratégica 
de
propriedade
intelectual.
Associação 
Brasileira
da
Propriedade 
Intelectual
(ABPI)
. EIXO 1 - AÇÃO 1.3: Implementar medidas para facilitar a identificação, comercialização e
industrialização de PI.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Sessões de
mentorias em
propriedade intelectual
e
negócios para
projetos selecionados
nos ciclos
do
programa "Empreendedoras.tech", em parceria com a ICC
Brasil.
Ministério 
do
Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC)
. Estudos de prospecção tecnológica e de inteligência
estratégica para atender à formulação e à implementação
de políticas públicas.
Instituto 
Nacional
da
Propriedade Industrial (INPI)
. Palestras virtuais para universidades e Institutos de Ciência
e Tecnologia (ICTs) sobre propriedade intelectual aplicada
às 
áreas 
de 
farmacêutica 
e 
de 
agronegócios, 
e
identificação de produtos e processos de interesse para a
interação entre os atores envolvidos.
Associação 
Brasileira 
das
Indústrias de Química Fina,
Biotecnologia 
e
suas
Especialidades (ABIFINA)
. Produção de cartilhas sobre propriedade intelectual.
Confederação Nacional da
Indústria (CNI)
. Eventos para estimular o incremento de ICTs com política
de inovação implementadas e a constituição de Núcleos de
Inovação Tecnológica para melhoria da gestão da política
de inovação das ICTs, incluindo a gestão de Propriedade
intelectual e a transferência de tecnologia.
Ministério 
da
Ciência,
Tecnologia 
e 
Inovação
(MC TI)
. EIXO 1 - AÇÃO 2.1: Estimular a oferta e a demanda de serviços especializados em PI para
apoiar empresas na definição de estratégias adequadas, instruir quanto à gestão de
ativos e à condução dos trâmites de registro e depósito junto ao Instituto Nacional da
Propriedade Industrial (INPI) para resguardar sua propriedade intelectual.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Oficinas sobre serviços especializados em propriedade
intelectual, "IP Days" e cursos de treinamento para uso
dos monitoramentos de pedidos de patentes (MPP).
Associação 
Brasileira 
das
Indústrias de Química Fina,
Biotecnologia 
e
suas
Especialidades (ABIFINA)
. Avaliação da
demanda dos
serviços de
propriedade
intelectual no SEBRAETEC e identificação dos pontos de
melhoria.
Serviço Brasileiro de Apoio
às
Micro 
e
Pequenas
Empresas (SEBRAE)
. Revisão e aprimoramento das fichas técnicas de serviços e
mobilização 
de
potenciais 
fornecedores
para
credenciamento no SEBRAETEC.
Serviço Brasileiro de Apoio
às
Micro 
e
Pequenas
Empresas (SEBRAE)
. EIXO 1 - AÇÃO 2.2: Orientar PMEs que detém pouco ou nenhum conhecimento em
relação à PI, não possuem PI, nas quais, entretanto, pode haver oportunidades de
obtenção de DPI.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Projetos de inserção estratégica de propriedade intelectual
em
programas 
do
Ministério 
do
Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e de órgãos e
entidades parceiros.
Ministério 
do
Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC)
. Produção de vídeos para orientar sobre propriedade
intelectual.
Confederação Nacional da
Indústria (CNI)
. Desenvolvimento de novo instrumento para capacitar
pequenos negócios no diagnóstico, gestão e proteção de
seus ativos intelectuais.
Serviço Brasileiro de Apoio
às
Micro 
e
Pequenas
Empresas (SEBRAE)
. EIXO 1 - AÇÃO 3.2: Prover condições e estimular o uso de ativos de PI como garantia para
obtenção de crédito junto a instituições financeiras, especialmente para PMEs.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Levantamento
de 
benchmarking
internacional
para
fundamentação de proposta de regulamentação do uso de
ativos de PI como garantia para obtenção de crédito.
Associação 
Brasileira
da
Propriedade 
Intelectual
(ABPI)
. Lançamento e divulgação do relatório "Cenário da
utilização de ativos de Propriedade Intelectual como
garantias de financiamento no Brasil".
Ministério 
do
Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC)
. Desenvolvimento de projeto piloto com uma empresa da
Base Industrial de Defesa, visando estabelecer um fluxo de
atividades, 
incluindo 
metodologia 
específica 
de
monetização, com o objetivo de criar um caso de sucesso
da utilização de ativo intangível como garantia financeira.
Ministério da Defesa (MD)
. EIXO 1 - AÇÃO 3.4: Conferir pontuação diferenciada em editais de inovação para projetos
que apresentarem estado da arte com base em informações de patentes e indicação do
método de proteção da inovação almejada.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Proposta de inserção e ponderação de requisitos de
propriedade intelectual e transferência de tecnologia para
inclusão em editais da
Financiadora de Estudos e
Projetos
Instituto 
Nacional
da
Propriedade Industrial (INPI)
/ Ministério do
. (FINEP)
e
em
bolsas 
do
Conselho
Nacional
de
Desenvolvimento 
Científico
e 
Tecnológico
(CNPQ),
entidades vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI).
Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC)
. Proposta de cláusula-tipo de propriedade intelectual para
inclusão em editais de fomento à inovação da Financiadora
de Estudos e Projetos (FINEP) e do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Instituto 
Nacional
da
Propriedade Industrial (INPI)
/ 
Ministério
do
Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC)
. EIXO 1 - AÇÃO 3.6: Modernizar, adaptar ou ampliar instrumentos de incentivo e benefício
fiscal para empresas que invistam em Inovação e geração de ativos de PI com o objetivo
de aumentar significativamente o número de empresas que podem fazer uso desses
instrumentos.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Estudo para embasar proposta para extinguir cobrança de
impostos sobre remessas internacionais com finalidade de
pagamentos com despesas de proteção de propriedade
intelectual no exterior.
Associação 
Brasileira
da
Propriedade 
Intelectual
(ABPI)
. EIXO 1 - AÇÃO 4.2: Implementar ações para promoção e fortalecimento da economia do
conhecimento e da PI em regiões e, principalmente, em localidades do País de menor
desenvolvimento relativo, inserindo-a na rota de geração de inovação no País e nas
cadeias globais de valor.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Realização de evento informativo para produtores de mel
de
aroeira do
norte
de
Minas Gerais
(MG),
sobre
benefícios da gestão coletiva de Indicação Geográfica.
Ministério 
das
Relações
Exteriores (MRE) / Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro
e 
Pequenas
Empresas
(SEBRAE)
. Divulgação de estudo sobre desafios após o registro de
Indicação Geográfica (IG), tendo por base o caso da IG de
mel de aroeira do norte de Minas Gerais (MG).
Ministério 
das
Relações
Exteriores (MRE) / Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro
e 
Pequenas
Empresas
(SEBRAE)
. Divulgação de guias e
materiais de estudos sobre
estratégias de gestão coletiva de Indicações Geográficas.
Ministério 
das
Relações
Exteriores (MRE) / Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro
e 
Pequenas
Empresas
(SEBRAE)
. Divulgação
de modelo
de sistema
de controle
e
certificação de Indicações Geográficas.
Ministério 
das
Relações
Exteriores (MRE) / Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro
e 
Pequenas
Empresas
(SEBRAE)
. EIXO 1 - AÇÃO 4.3: Inserir PI como ferramenta para apoiar a organização e diversificação
da produção agropecuária em regiões e, principalmente, em localidades de menor
desenvolvimento relativo do Brasil, contemplando ações voltadas para Indicações
Geográficas e Marcas Coletivas.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Desenvolvimento e implementação de sistema digital para
o controle e a rastreabilidade de produtos de Indicações
Geográficas (IGs) e de plataforma de gestão de dados das
IGs brasileiras.
Serviço Brasileiro de Apoio
às
Micro 
e
Pequenas
Empresas (SEBRAE)
. EIXO 1 - AÇÃO 4.4: Capacitar agentes locais das regiões de menor desenvolvimento
relativo, em especial da região amazônica em conhecimentos sobre ferramentas de PI,
como prioridade para Patentes Verdes, proteção a Cultivares, a Indicações Geográficas e
a Marcas Coletivas, para promoção do desenvolvimento sustentável na região.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Mobilização e capacitação em propriedade intelectual de
atores do Ecossistema Local de Inovação (ELI) da região
amazônica.
Serviço Brasileiro de Apoio
às
Micro 
e
Pequenas
Empresas (SEBRAE)
. Realização da
2ª edição do
Curso de
Patentes e
Bioinovação.
Instituto 
Nacional
da
Propriedade Industrial (INPI)
. Realização da Oficina de Indicações Geográficas e Marcas
Coletivas para produtores da região amazônica.
Instituto 
Nacional
da
Propriedade Industrial (INPI)
. Lançamento
do 
Programa-Piloto
de 
Mentoria
em
Indicações
Geográficas 
para
produtores 
da
região
amazônica.
Instituto 
Nacional
da
Propriedade Industrial (INPI)
. Constituição de um observatório de tecnologias verdes em
parceria com o Instituto Federal do Amazonas (IFAM) e a
Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).
Instituto 
Nacional
da
Propriedade Industrial (INPI)
. Capacitação 
de 
comunidade
ribeirinha 
da 
região
amazônica em PI.
Escritório 
de
Propriedade
Intelectual do Reino Unido
(UKIPO)
. EIXO 1 - AÇÃO 5.1: Desenvolver programa de fomento à transferência de tecnologia e
licenciamento de DPI, utilizando a estrutura dos centros de inteligência e assistência,
dedicado às seguintes iniciativas:
. SUB-AÇÃO 5.1.2: Promover o marketplace nacional de ativos de PI disponíveis para
cessão ou licenciamento que compreenda o portfólio de todos os ativos de PI e, em
especial, dos setores definidos como estratégicos para o desenvolvimento econômico
sustentável.
. SUB-AÇÃO 5.1.3: Aumentar a capacidade e estabelecer padrões de gerenciamento da PI
e normatização dos processos internos referentes à análise de proteção (por exemplo,
análise de patenteabilidade) em universidades e institutos de pesquisa públicos para
aprimorar ou unificar sistemas de gestão de portfólio de PI.

                            

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