DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 202, terça-feira, 24 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. EIXO 2 - AÇÃO 4.6: Desenvolver orientações aos usuários não especializados, utilizando
linguagem de negócios, para que tenham condição mínima de identificar potenciais ativos
de PI, compreender a existência de requisitos legais e, portanto, a necessidade de
análises prévias ao seu registro, de forma a ter uma competência mínima necessária para
demandar atentamente serviços técnicos especializados.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Elaboração e divulgação de material sobre propriedade
intelectual com linguagem de negócios para micro e
pequenas empresas, em formato digital, impressos e
vídeos.
Serviço Brasileiro de Apoio
às
Micro 
e
Pequenas
Empresas (SEBRAE)
. Planejamento 
e 
execução 
de 
treinamento 
para
sensibilização e aculturamento sobre temas de DPI em até
8 localidades.
Associação 
Brasileira
da
Propriedade 
Intelectual
(ABPI)
. Treinamentos e mentorias visando à capacitação de
gestores e empresários, para que possam identificar
oportunidades de
geração de
ativos de
propriedade
intelectual.
Associação 
Paulista 
da
Propriedade 
Intelectual
(ASPI)
. EIXO 2 - AÇÃO 4.7: Estruturar e estabelecer programas contínuos de ensino a distância
para as categorias de público-alvo definidas como prioritárias (potenciais usuários dos
sistemas de proteção de PI) e potencializar os cursos já existentes e promovidos
gratuitamente por associações nacionais, internacionais e academias.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Capacitação, à distância, em negociação de contratos que
transacionam 
ativos
intangíveis 
(transferência
de
tecnologia, licenciamentos, desenvolvimento conjunto,
cooperação universidade -empresa e outros).
Licensing Executives Society
(LES Brasil)
. Desenvolvimento de cursos em propriedade intelectual
para capacitação de servidores públicos, na modalidade de
ensino à distância, em parceria com a Escola Nacional de
Administração Pública (ENAP).
Ministério 
do
Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC)
. EIXO 3: EIXO 3: GOVERNANÇA E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL
. Descrição: Garantir o alinhamento, a articulação e a implementação de ações da
Estratégia Nacional de PI com os objetivos e diretrizes das políticas de inovação,
desenvolvimento, competitividade e cultura, bem como direcionar medidas para
reestruturação e fortalecimento das instâncias administrativas responsáveis pelos serviços
de PI.
. AÇÕES PRIORIZADAS
. EIXO 3 - AÇÃO 1.1: Proporcionar um trabalho mais efetivo e sinérgico entre os diferentes
escritórios por meio de uma organização institucional que proporcione maior integração
entre eles.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Retomada das atividades do Grupo de Articulação em
Propriedade Intelectual e Saúde (GAPIS).
Ministério da Saúde (MS)
. EIXO 3 - AÇÃO 1.4: Promover esforços para simplificar, na medida do possível, os
processos para registro e concessão de DPI nos escritórios.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Operacionalização do modelo de terceirização de busca de
patentes.
Instituto 
Nacional
da
Propriedade Industrial (INPI)
. Criação do formulário simplificado de oposição de
marcas.
Instituto 
Nacional
da
Propriedade Industrial (INPI)
. Implementação de medidas de reestruturação da segunda
instância administrativa do INPI.
Instituto 
Nacional
da
Propriedade Industrial (INPI)
. EIXO 3 - AÇÃO 1.5: Estudar formatos de propostas para que os escritórios, quando da
administração pública indireta, possam adquirir autonomia orçamentária e financeira na
execução dos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Estudo, com apoio
da CNI, para contribuir
com a
identificação
de
potenciais medidas
que
assegurem
previsibilidade orçamentária ao INPI.
Ministério 
do
Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC)
/
Instituto 
Nacional
da
Propriedade Industrial (INPI)
. EIXO 3 - AÇÃO 1.6: Disponibilizar serviços totalmente digitais dotados de interfaces
amigáveis, intuitivas, inclusivas, que facilitem a utilização e o acesso por parte dos
usuários em diferentes formatos (computadores, tablets, smartphones, entre outros).
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Implementação de ferramenta de notificação automática
do andamento processual dos pedidos de PI (Notifica
Gov.Br).
Instituto 
Nacional
da
Propriedade Industrial (INPI)
. Implementação de ferramenta de avaliação pós-consumo
dos serviços prestados pelo INPI.
Instituto 
Nacional
da
Propriedade Industrial (INPI)
. Sistema adaptado para depósito simplificado de pedidos
de desenho industrial
Instituto 
Nacional
da
Propriedade Industrial (INPI)
. EIXO 3 - AÇÃO 1.7: Promover esforços contínuos para analisar a carga de trabalho
projetada, a necessidade de liquidação de backlog, os requisitos dos sistemas globais de
proteção e os parâmetros de produtividade dos escritórios e, se necessário, garantir a
realização dos investimentos em recursos para a manutenção do fluxo de processos em
níveis ótimos para o usuário do SNPI.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Contratação e
treinamento de
40 examinadores
de
marcas.
Instituto 
Nacional
da
Propriedade Industrial (INPI)
. Contratação e
treinamento de
40 examinadores
de
patentes 
para
as 
áreas
de 
telecomunicações
e
biotecnologia.
Instituto 
Nacional
da
Propriedade Industrial (INPI)
. EIXO 3 - AÇÃO 1.9: Promover a capacitação dos recursos humanos dos escritórios de
forma a incrementar a celeridade e a qualidade do trabalho executado, inclusive para a
proteção de novas tecnologias.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Realização de workshops em tecnologias farmacêuticas
para examinadores de patentes do INPI, sobre temas
atuais do desenvolvimento científico e tecnológico do
setor biofarmacêutico.
Associação 
da
Indústria
Farmacêutica 
de
Pesquisa
( I N T E R FA R M A )
. Palestras sobre a área farmacêutica para examinadores do
INPI, para apresentar uma visão industrial e de mercado
na capacitação de examinadores de 1ª e 2ª instância.
Associação 
Brasileira 
das
Indústrias de Química Fina,
Biotecnologia 
e
suas
Especialidades (ABIFINA)
. Capacitação de examinadores do Instituto Nacional da
Propriedade Industrial (INPI), por meio de visitas de campo
e seminários técnicos.
Croplife Brasil
. Visitas técnicas à indústria promovidas pela CNI para
examinadores do INPI .
Confederação Nacional da
Indústria (CNI)
. Imersão de examinadores de patentes do INPI nos
Institutos SENAI de Inovação, com o apoio do SENAI.
Confederação Nacional da
Indústria (CNI)
. EIXO 3 - AÇÃO 1.17: Prover os escritórios com ferramentas tecnológicas adequadas para
a realização dos serviços com qualidade e celeridade, com vistas ao incremento da
produtividade.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Implementação do Módulo para o usuário do sistema
único para automatização/otimização do processo de
concessão de patentes (BPMS).
Instituto 
Nacional
da
Propriedade Industrial (INPI)
. Implantação de ferramenta de depósito Inteligente de
patentes para verificação automática de erros formais.
Instituto 
Nacional
da
Propriedade Industrial (INPI)
. Implantação do Sistema IPAS da Organização Mundial da
Propriedade Intelectual (OMPI), para gestão e automação
completa do macroprocesso de concessão de desenhos
industriais.
Instituto 
Nacional
da
Propriedade Industrial (INPI)
. EIXO 3 - AÇÃO 1.19: Estimular os escritórios a adotarem Sistemas de Controle de
Qualidade - SCQ capazes de serem implementados em várias etapas do macrofluxo de
proteção e manutenção do ativo, incluídas etapas de exame (quando houver), com vistas
a qualidade e celeridade.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Implantação do Sistema de revisão da qualidade dos
exames de Marcas, Desenho Industrial, Patentes e
abrangidos pelo Patent Cooperation Treaty (PC T).
Instituto 
Nacional
da
Propriedade Industrial (INPI)
. EIXO 3 - AÇÃO 2.1: Estabelecer canais de comunicação efetivos para tratar de temas de
PI entre os atores da administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Criação de Grupo Técnico no âmbito do GIPI para
articulação de entregas conjuntas nas áreas de indústria,
inovação e educação, sob a perspectiva da propriedade
intelectual.
Ministério 
do
Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC)
. Criação de Grupo Técnico no âmbito do GIPI para
articulação de entregas e projetos relacionados a
propriedade intelectual e sustentabilidade.
Ministério 
do
Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC)
. EIXO 3 - AÇÃO 2.3: Promover, estimular e criar meios para melhorar o nível de
conhecimento dos agentes de governo sobre PI e a importância de seu papel como
facilitador transversal na agenda de inovação, competitividade e desenvolvimento do
País.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Workshops para debater normas e boas práticas sobre
parcerias e comercialização de PI (P & D & I) no âmbito
das universidades federais e estaduais, a fim de trazer
maior
segurança 
para
interpretações 
jurídicas
que
permitam um mindset inovador nas universidades e que
Controladoria-Geral da União
( CG U )
. se utilizem das flexibilidades normativas existentes para
aceitar
determinados
riscos 
inerentes
ao
processo
inovador, viabilizando parcerias entre ICTs e Empresas.
Público-alvo: órgãos de controle.
. Workshops para debater normas e boas práticas sobre
parcerias e comercialização de PI (P & D & I) no âmbito
das universidades federais e estaduais, a fim de trazer
maior
segurança 
para
interpretações 
jurídicas
que
permitam um mindset inovador nas universidades e que se
utilizem das
Advocacia-Geral 
da 
União
(AGU)
/ 
Ministério
do
Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC)
. flexibilidades
normativas 
existentes
para
aceitar
determinados
riscos inerentes
ao processo
inovador,
viabilizando parcerias entre ICTs e Empresas. Público-alvo:
procuradores federais e estaduais de universidades.
. Workshops para debater normas e boas práticas sobre
parcerias e comercialização de PI (P & D & I) no âmbito
das IFES,
a fim de
trazer maior
segurança para
interpretações jurídicas que permitam um ambiente e uma
mentalidade propícios à inovação. Público-alvo: IFES.
Ministério 
da
Educação
( M EC )
. Workshops para conscientização e disseminação de
normas e boas práticas sobre parcerias e comercialização
de PI (P & D & I) no âmbito das universidades federais e
estaduais, a fim de trazer maior segurança para decisões
administrativas que permitam um ambiente e uma
mentalidade propícios à
Ministério 
da
Ciência,
Tecnologia 
e 
Inovação
(MC TI)
. inovação,
utilizando-se 
das
flexibilidades
normativas
existentes para aceitar determinados riscos inerentes ao
processo inovador, viabilizando parcerias entre ICTs e
Empresas.
Público-alvo:
reitores 
e
diretores
de
universidades federais e estaduais.
. Disponibilização de vagas em cursos sobre PI e inovação
oferecidos pela ANPEI para servidores públicos lotados nos
órgãos membros do Grupo Interministerial de Propriedade
Intelectual (GIPI), em turmas fechadas e de acordo com o
limite de vagas pré-estabelecidas.
Associação 
Nacional 
de
Pesquisa e Desenvolvimento
das 
Empresas 
Inovadoras
(ANPEI)
. EIXO 3 - AÇÃO 2.8: Apoiar a elaboração da Política de Propriedade Intelectual do
Ministério da Saúde.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Política de Inovação e PI do Ministério da Saúde aprovada
e publicada.
Ministério da Saúde (MS)
. Fornecimento de dados de vigência patentária de
medicamentos ao Ministério da Saúde e ao MDIC a partir
de pesquisas às bases de dados da ABIFINA, incluindo
treinamentos na área de propriedade intelectual.
Associação 
Brasileira 
das
Indústrias de Química Fina,
Biotecnologia 
e
suas
Especialidades (ABIFINA)
. EIXO 3 - AÇÃO 2.9: Apoiar e contribuir para a implementação da Política Nacional de
Inovação, nas iniciativas que envolvam PI.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Mapeamento de oportunidades de sinergia entre o Plano
de Ação da ENPI e as diretrizes e iniciativas nacionais de
inovação publicadas pelo MCTI.
Ministério 
do
Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC)
. Plano de Trabalho para implementação das oportunidades
de sinergia entre as iniciativas da ENPI e do MCTI.
Ministério 
do
Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC)
. EIXO 3 - AÇÃO 2.10: Fortalecer os órgãos de governança e promover a coordenação entre
esses para ampliar o cumprimento da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 - Lei da
Biodiversidade, e seus regulamentos nos temas afetos a DPI.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Palestras, eventos
e treinamentos
sobre o
SISGEN,
incluindo o Manual de Acesso ao PG e ao CTA , para
auxílio à indústria e à academia na compreensão da lei de
biodiversidade e do cadastro do SISGEN.
Associação 
Brasileira 
das
Indústrias de Química Fina,
Biotecnologia 
e
suas
Especialidades (ABIFINA)

                            

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