DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 202, terça-feira, 24 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. EIXO 4: MODERNIZAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS E INFRALEGAIS
. Descrição: Tornar o ambiente regulatório de PI mais transparente, seguro e previsível em
relação às demandas de um mercado global dinâmico e inovador, e, sempre que possível,
simplificar procedimentos para facilitar o acesso e o uso do sistema.
. AÇÕES PRIORIZADAS
. EIXO 4 - AÇÃO 1.2: Identificar as demandas de modernização de marcos legais e
infralegais junto aos usuários do sistema de forma a identificar dificuldades e pontos
críticos em matéria de PI, tendo como objetivo aprimorar o ambiente de negócio e
aumentar a captura
. de valor para os produtos e processos protegidos por DPI, garantir a segurança jurídica
para os titulares dos direitos e coibir a produção e comercialização de produtos ou
processos que infrinjam DPI ou de produtos falsificados.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Realização do evento "Diálogo sobre regulamentação de
patentes de biotecnologia" e lançamento do estudo de
benchmarking internacional sobre o tema, com apoio da
Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe
(CEPAL), MDIC e UE.
Ministério 
do
Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC)
. EIXO 4 - AÇÃO 1.3: Revisar e incrementar a legislação brasileira de Indicações
Geográficas, seja na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Lei da Propriedade Industrial
ou em legislação própria.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Revisão do relatório final do "Grupo Técnico para avaliação
do 
controle
e 
da
rastreabilidade 
das
Indicações
Geográficas", no âmbito do Grupo Interministerial de
Propriedade Intelectual (GIPI).
Ministério 
do
Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC)
. Realização de oficina para debater as propostas do "Grupo
Técnico para avaliação do controle e da rastreabilidade das
Indicações Geográficas" do GIPI e avaliar a adequação ou
necessidade de atualização.
Ministério 
do
Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC)
. EIXO 4 - AÇÃO 1.7: Promover diálogo, estudo e disseminação de boas práticas quanto às
adoções de soluções e condições de licença relativas às patentes essenciais por meio de
termos FRAND (fair, reasonable and non discriminatory), propondo condições que
sejam
. justas,
razoáveis
e
não
discriminatórias, respectivamente,
com
o
objetivo de
aperfeiçoamento na matéria, identificação de dificuldades, opções para resolução de
conflitos e outras ações pertinentes.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Realização de estudo sobre patentes essenciais a padrões
tecnológicos e seus impactos sobre a concorrência.
Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (CADE)
. EIXO 4 - AÇÃO 1.8: Examinar a necessidade de atualização do regime tributário aplicável
a rendimentos derivados de DPI.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Contribuições à regulamentação e à implementação da Lei
nº 
14.596/2023, 
relacionadas 
às 
condições 
de
dedutibilidade de pagamento de royalties, discutidas e
enviadas à Receita Federal do Brasil.
Ministério 
do
Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC)
. EIXO 4 - AÇÃO 1.13: Avaliar e propor, se necessário, adequações ao marco legal da PI, em
torno de dispositivos sobre os quais não haja consenso, de forma a conferir segurança
jurídica e previsibilidade.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Realização de tomada pública de subsídios sobre os artigos
32, 33 e 38 da Lei da Propriedade Industrial, e eventual
proposição de atualização normativa.
Instituto 
Nacional
da
Propriedade Industrial (INPI)
. Realização de consulta pública sobre propostas resultantes
dos Diálogos Técnicos do GIPI para revisão da Lei da
Propriedade Industrial, quanto a: direito de marcas no
que
Instituto 
Nacional
da
Propriedade Industrial (INPI)
. tange o registro; direito de precedência; distintividade
adquirida e registrabilidade de expressões de propaganda,
e eventual proposição de atualização normativa.
. Realização de tomada pública de subsídios sobre sistema
de oposição e modelo de recolhimento para o registro de
marcas, e eventual proposição de atualização normativa.
Instituto 
Nacional
da
Propriedade Industrial (INPI)
. Criação de procedimentos técnicos para o reconhecimento
da distintividade adquirida.
Instituto 
Nacional
da
Propriedade Industrial (INPI)
. EIXO 5: OBSERVÂNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA
. Descrição: Conscientizar e esclarecer a sociedade a respeito da relevância dos Direitos de
Propriedade Intelectual - DPI, incluídas as vantagens de se usufruir dos DPI e os prejuízos
decorrentes de sua violação, e da necessidade de promover a sua proteção adequada;
fortalecer o ambiente de negócios e a segurança jurídica no Brasil, inclusive no
ambiente
. digital, com medidas voltadas ao melhor aparelhamento e à organização dos órgãos
judiciais e de fiscalização; e coordenar ações de repressão às infrações administrativas e
penais contra a propriedade intelectual.
. AÇÕES PRIORIZADAS
. EIXO 5 - AÇÃO 1.1: Estudar modelos e apresentar propostas, em conjunto com o
Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para a reestruturação do sistema judiciário
especializado em PI, tendo em conta as melhores práticas internacionais, com objetivo de
conferir maior celeridade e especialização aos processos relacionados a PI, reduzir custos
de transação e elevar a segurança jurídica do sistema.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Estudo sobre a litigância em matéria de propriedade
intelectual (PI) no Brasil, incluindo pesquisa de modelos de
organização do Judiciário em matérias de PI em outros
países e avaliação de possibilidades de especialização do
judiciário em PI no Brasil.
Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) / Escola Nacional de
Formação 
e
Aperfeiçoamento 
de
Magistrados (ENFAM)
. EIXO 5 - AÇÃO 1.3: Estimular a especialização em PI no âmbito do Poder Judiciário.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Workshop em Propriedade Intelectual para Juízes.
Escola
de Magistrados
do
Tribunal Regional Federal da
2a Região / Escola Nacional
de 
Formação 
e
Aperfeiçoamento 
de
Magistrados (ENFAM)
. EIXO 5 - AÇÃO 1.5: Promover encontros anuais com o Judiciário para trocas de
experiências sobre jurisprudência e boas práticas quanto à temática de PI.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Realização de evento híbrido para troca de boas práticas
em propriedade intelectual no Judiciário.
Confederação Nacional da
Indústria (CNI)
. Realização de cursos direcionados à especialização dos
magistrados e peritos judiciais, visando qualificar as
decisões judiciais e perícias em demandas relacionadas à
violação de direitos de propriedade industrial.
Associação 
Paulista 
da
Propriedade 
Intelectual
(ASPI)
. EIXO 5 - AÇÃO 2.2: Promover a coordenação de ações e iniciativas de combate à pirataria
e à contrafação por meio do fortalecimento institucional do Conselho Nacional de
Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Inclusão de Indicações Geográficas na plataforma do
Diretório Nacional de Combate à Falsificação de Marcas
CNCP-INPI.
Instituto 
Nacional
da
Propriedade Industrial (INPI)
. Realização de treinamentos de agentes públicos para
utilização da plataforma Diretório Nacional de Combate à
Falsificação de Marcas CNCP-INPI.
Instituto 
Nacional
da
Propriedade Industrial (INPI)
. Revisão do Decreto nº 9.875/2019, que institui o CNCP,
para fortalecer sua atuação.
Ministério
da 
Justiça
e
Segurança Pública (MJSP) /
Conselho 
Nacional
de
Combate à Pirataria e aos
Delitos 
Contra 
a
Propriedade
.
Intelectual (CNCP)
. Instituição de Observatórios no âmbito do CNCP para atuar
ativamente na identificação de crimes contra a PI.
Ministério
da 
Justiça
e
Segurança Pública (MJSP) /
Conselho 
Nacional
de
Combate à Pirataria e aos
Delitos 
Contra 
a
Propriedade
.
Intelectual (CNCP)
. EIXO 5 - AÇÃO 2.5: Integrar as bases de dados entre órgãos de fiscalização e de registro
e facilitar canais de comunicação entre os titulares vítimas da pirataria e as
autoridades.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Sondagem especial: pesquisa realizada pela CNI com a
base industrial para levantamento de dados e diagnóstico
sobre a contrafação no Brasil.
Confederação Nacional da
Indústria (CNI)
. EIXO 5 - AÇÃO 2.7: Adotar medidas rigorosas para coibir fabricação e venda de marcas
contrafeitas, medicamentos adulterados e falsificados.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Programa 
nacional 
de 
combate 
a 
medicamentos
falsificados, em
parceria com
Agência Nacional
de
Vigilância Sanitária (ANVISA), Associação Brasileira das
Indústrias 
de 
Química 
Fina, 
Biotecnologia 
e 
suas
Especialidades (ABIFINA), Ministério das Comunicações
(MCOM) e Secretaria de
Ministério
da 
Justiça
e
Segurança Pública (MJSP) /
Conselho 
Nacional
de
Combate à Pirataria e aos
Delitos 
Contra 
a
Propriedade
. Comunicação Social (SECOM/PR).
Intelectual (CNCP)
. EIXO 5 - AÇÃO 2.10: Ampliar as frentes de treinamentos para os órgãos policiais sobre as
melhores práticas de investigação de violação de DPI por falsificação.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Workshop internacional em parceria com a Organização
Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) para troca de
experiências entre agentes de fiscalização e inteligência.
Ministério
da 
Justiça
e
Segurança Pública (MJSP) /
Conselho 
Nacional
de
Combate à Pirataria e aos
Delitos 
Contra 
a
Propriedade
.
Intelectual (CNCP)
. Cursos de capacitação em matérias de propriedade
intelectual para forças de segurança, em parceria com a
Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Ministério
da 
Justiça
e
Segurança Pública (MJSP) /
Conselho 
Nacional
de
Combate à Pirataria e aos
Delitos 
Contra 
a
Propriedade
.
Intelectual (CNCP)
. EIXO 5 - AÇÃO 2.16: Adotar medidas baseadas em Tecnologias da Informação e
Comunicação - TICs para o combate online e offline da pirataria.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Realização de operações de combate à pirataria no
ambiente cibernético
em parceria
com a
Secretaria
Nacional de Segurança Pública (SENASP).
Ministério
da 
Justiça
e
Segurança Pública (MJSP) /
Cyberlab
. EIXO 5 - AÇÃO 2.19: Apoiar e monitorar a implementação da regulamentação do e-
Commerce com vistas a coibir a venda e distribuição de produtos falsificados e seu
contínuo aprimoramento.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Selo de boas práticas para plataformas de comércio
eletrônico criado.
Ministério
da 
Justiça
e
Segurança Pública (MJSP) /
Conselho 
Nacional
de
Combate à Pirataria e aos
Delitos 
Contra 
a
Propriedade
.
Intelectual (CNCP)
.EIXO 6: INTELIGÊNCIA E VISÃO DE FUTURO
. Descrição: Fomentar a produção de análises prospectivas sobre o uso da PI, com o
propósito de identificar tendências tecnológicas, desafios para a sua proteção sobre
novas tecnologias e novas formas de se apropriar de criações protegidas por DPI e
estimular o uso das bases de dados para apoiar a inovação e a economia criativa.
. AÇÕES PRIORIZADAS
. EIXO 6 - AÇÃO 1.1: Disponibilizar informação de bases de PI para projetos de canalização
de aptidão, competência e capacidade instalada em segmentos e setores identificados a
fim de potencializar novas aplicações industriais e liderança mundial em tecnologias,
convergentes e habilitadoras.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Construção de plataforma de informações, manipuláveis
dentro de painel analítico em Power-BI, sobre pedidos de
patentes relacionados a tecnologias do setor farmacêutico
depositados no Brasil a partir do ano 2000.
Grupo FarmaBrasil
. EIXO 6 - AÇÃO 1.2: Coordenar a realização de estudos de interesse da ENPI ou do
Governo federal a partir de bases de dados de PI ou outras bases relacionadas ao
tema.
. E N T R EG A S
CO O R D E N AÇ ÃO
. Sondagem de demandas do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Industrial (CNDI) que envolvam base de
dados e PI.
Ministério 
do
Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC)
. Realização de estudos de prospecção tecnológica em
parceria com a Organização Mundial de Propriedade
Intelectual (OMPI).
Ministério 
do
Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC)

                            

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