DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 202, terça-feira, 24 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
78
5
Pelo
estacionamento
de
caminhão/carreta
vazia
ou
equipamentos, no
interior do
Porto Expediente
e fora
das
áreas
arrendadas,
ou
de
operações não programadas, por
dia ou fração
36,38
.
79
6
Pela
estadia
de
pequenas
embarcações
nas
instalações
Portuárias, por metro linear e
por dia ou fração
2,93
.
80
7
Pelo fornecimento
de cartão
eletrônico (crachá de acesso), por
unidade
36,38
.
81
8
Pela
utilização
de
contêiner-
escritório
nas
instalações
do
porto,
mediante
condições
estabelecidas
pela
Autoridade
Portuária, por mês ou fração.
818,55
.
82
9
Pela
utilização
das
Defensas
Especiais Instaladas, por dia ou
fração
Convencional
ANEXO II
NORMAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS AO ANEXO III DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61, DE 2021
. TABELA
REGRAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS À RES. 61/2021
FRANQUIAS OU ISENÇÕES ADICIONAIS À RES. 61/2021
. I - Infraestrutura de Acesso Aquaviário
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
.
II - Instalações de Acostagem
(...)
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
.
9. As taxas desta Tabela aplicam-se às embarcações que,
autorizadas pela Administração do Porto, atracarem a
contrabordo de outras atracadas ao cais, com redução de
50%;
.
11. Na presente Tabela, o mínimo a cobrar corresponde a
100 metros, por embarcação;
.
12. As manobras serão feitas sob a responsabilidade do
Armador,
com emprego
de pessoal
e material
da
embarcação e preposto do Armador;
.
III
-
Infraestrutura
Operacional
ou
Terrestre
(...)
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
.
8. No caso de carga geral ou contêiner, baldeado com
descarga para o cais, ou com descarga para trânsito ou,
ainda, com descarga para livrar o convés ou porão da
embarcação, os valores desta Tabela serão cobrados do
Requisitante uma única vez, mesmo ocorrendo posterior
recarga na mesma ou em outra embarcação;
.
9. As taxas desta Tabela serão reduzidas de 50% quando
da movimentação de petróleo bruto ou de cargas pelo
sistema
"Roll-On-Roll-Off",
e
de
15%
quando
da
movimentação de cargas por cabotagem, permitindo-se a
concomitância apenas na movimentação de petróleo
bruto;
.
10. As taxas desta Tabela incidentes sobre o fornecimento
de combustível a granel, para consumo de bordo, será
reduzida de 50%;
.
V
-
Utilização
de
Infraestrutura
de
Armazenagem
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
4. São isentas do pagamento das taxas desta Tabela, as mercadorias
armazenadas, quando retiradas nos primeiros 15 dias corridos, exceto as
mercadorias em trânsito no Porto de Maceió;
.
5. São isentos de pagamento das taxas do item 1.4 desta Tabela, os
contêineres vazios armazenados quando retirados nos primeiros 30 dias
corridos;
. VI - Utilização de Equipamentos
6. Mínimo cobrável por requisição e por período diurno ou
noturno será correspondente a 04 (quatro) horas;
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. VII - Diversos Padronizados
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. IX - Complementares
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
.
Disposições Gerais
1. As tarifas devidas pelos terminais de uso privativo, pelos arrendatários de instalações portuárias, serão reajustadas de acordo com
os critérios previstos nos respectivos contratos.
.
2. Todos os valores deste tarifário incluem PIS, COFINS e ISS.
DELIBERAÇÃO Nº 83, DE 21 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,
no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento
Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.017895/2023-18, ad
referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Aprovar e autorizar, em caráter especial, o pedido de concessão ad
referendum proposto por ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A. (ITAPOÁ), para efetuar
a movimentação e armazenagem de cargas destinadas ou provenientes de transporte
aquaviário, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, renovável por igual período,
caso persistam as situações de emergência, devido às condições climáticas adversas,
que acometem a hinterlândia de Itajaí/SC, com fundamento nos termos do art. 43 da
Resolução ANTAQ nº 66/2022, do art. 31 da Resolução ANTAQ nº 71/2022, combinados
com o art. 49 da Lei nº 10.233/2001.
Art. 2º Comunicar à ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A. (ITAPOÁ), à
Autoridade Portuária de Itajaí e a Secretaria Nacional de Portos e Aeroportos a decisão
exarada nos presentes autos.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO
DAS UNIDADES REGIONAIS
DELIBERAÇÃO Nº 42, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta
Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo
Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.011233/2021-64, decide:
I - Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 4971-9 (SEI 1359889), quanto
aos fatos infracionais 01 e 02, lavrado em desfavor da empresa T-GRÃO CARGO
TERMINAL DE GRANEIS S/A, CNPJ nº 02.933.023/0001-84, e pela aplicação de penalidade
de MULTA pecuniária no valor total de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos
reais), pelo cometimento das seguintes infrações:
a) Fato 1: R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais), por infração ao
art. 32, XX, da Norma aprovada pela Resolução nº 3.274 - ANTAQ, ao programar a
execução das obras dos "4 silos metálicos" em desacordo com o contratado no §1º,
item
'a', da
Cláusula
4º
do 4º
Termo
Aditivo
do Contrato
de
Arrendamento
P R ES / 0 3 1 . 9 8 ;
b) Fato 2: R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais), por infração ao
art. 32, XX, da Norma aprovada pela Resolução nº 3.274 - ANTAQ, ao executar/finalizar
a obra da "nova linha de expedição" em desacordo com o contratado no §1º, item 'c',
da Cláusula 4º do 4º Termo Aditivo do Contrato de Arrendamento PRES/031.98.
II - Pela INSUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 4971-9 (SEI 1359889) em
relação ao fato infracional 3.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO
DELIBERAÇÃO Nº 159, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo Extraordinário de Fiscalização nº 50300.019895/2022-63, e após apresentação
de recurso do fiscalizado, decide:
I - por conhecer o recurso apresentado pela empresa COSCO SHIPPING
LINES (BRASIL) S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.502.234/0001-62, eis que tempestivo,
para, no mérito, negar-lhe provimento, MANTENDO a decisão proferida pela
Deliberação PAS nº 4/2023/GRESP/SFC (SEI nº 1864120) que decidiu pela subsistência
do Auto de Infração 5833-5 (SEI nº 1787754) e pela de penalidade à empresa COSCO
SHIPPING LINES (BRASIL) S.A., CNPJ 02.502.234/0001-62, no valor de R$ 52.500,00
(cinquenta e dois mil e quinhentos reais), pela prática da conduta infracional tipificada
no art. 26, inciso V e Art. 29, inciso II da Resolução 62/2021 ANTAQ.
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO