DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 202-A
Brasília - DF, terça-feira, 24 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
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Sumário
Atos do Poder Legislativo......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 2
.................................... Esta edição é composta de 2 páginas ...................................
Atos do Poder Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a compensação devida pela União nos
termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194,
de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos
contratos de dívida, a transferência direta de recursos
da União aos Estados e ao Distrito Federal, a
incorporação do excesso compensado judicialmente
em
saldo
devedor
de
contratos
de
dívida
administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e
contábil aplicável aos pagamentos, às compensações
e às vinculações, as transferências de recursos aos
Municípios em razão da redução das receitas do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as
transferências de recursos aos Estados e ao Distrito
Federal em razão da redução das receitas do Fundo
de Participação dos Estados e do Distrito Federal
(FPE) e
as regras relativas ao
Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre
Prestações
de
Serviços
de
Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das
Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de
1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.
O
P R E S I D E N T E
D A
R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre:
I - a compensação devida pela União nos termos do disposto nos arts. 3º e 14
da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022;
II - a dedução das parcelas dos contratos de dívida;
III - a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito
Fe d e r a l ;
IV - a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de
contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fa z e n d a ;
V - o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações
e às vinculações previstos nesta Lei Complementar e na Lei Complementar nº 194, de 23 de
junho de 2022;
VI - as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das
receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
VII - as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da
redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e
VIII - as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (ICMS).
Art. 2º Em observância ao disposto nos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº
194, de 23 de junho de 2022, a União compensará a quantia nominal de R$
27.014.900.000,00 (vinte e sete bilhões quatorze milhões e novecentos mil reais) aos
Estados e ao Distrito Federal, a título de quitação total do valor devido em razão da redução
da arrecadação do ICMS ocasionada pela aplicação do disposto na referida Lei
Complementar, com abatimento de valores eventualmente já usufruídos em decorrência de
tutela de urgência concedida até a data de publicação desta Lei Complementar pelo
Supremo Tribunal Federal em ações cujo objeto seja o impacto arrecadatório causado no
ICMS, na forma do Anexo desta Lei Complementar.
§ 1º Os Estados e o Distrito Federal que, em razão de deferimento de tutela de
urgência de que trata o caput deste artigo, forem compensados em valores inferiores
àqueles previstos no Anexo desta Lei Complementar ou que não tiverem valores
compensados por força de decisão liminar farão jus à diferença positiva entre os respectivos
valores previstos no referido Anexo e os valores correspondentes já compensados por meio
de dedução do valor das parcelas vincendas de contratos de dívida administrados pela
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda cujo crédito pertença à União.
§ 2º Ressalvado o disposto no art. 3º desta Lei Complementar, receberão
valores por meio de transferência direta da União:
I - os Estados e o Distrito Federal que não possuam contratos de dívida
administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda cujo crédito
pertença à União; e
II - os Estados e o Distrito Federal que possuam parcelas vincendas de dívida
insuficientes para compensar, por meio de abatimento de dívida, o valor que lhes cabe em
cada ano indicado no Anexo desta Lei Complementar, hipótese em que receberão apenas o
excedente não abatido das parcelas por meio de transferência direta.
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal que possuam contratos de dívida
administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda cujo crédito
pertença à União, com saldo devedor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
poderão quitar integralmente as referidas obrigações, com recebimento dos valores que
ainda lhes forem devidos por meio de transferência direta de valores pela União.
§ 4º Caso esta Lei Complementar seja publicada após o dia 30 de novembro de
2023, os valores referentes a 2023 previstos no Anexo desta Lei Complementar serão
realizados integralmente no exercício financeiro de 2024.
§ 5º As transferências diretas dos valores de que tratam os §§ 2º e 3º deste
artigo referentes a 2023 são consideradas urgentes e imprevisíveis, justificada a abertura de
crédito extraordinário à lei orçamentária anual para quitação.
§ 6º O órgão central de contabilidade da União editará orientação específica
para os adequados registros orçamentários e contábeis de que trata esta Lei Complementar
nos respectivos entes federativos, especialmente quanto ao disposto no art. 6º.
§ 7º A compensação de valores da União aos Estados e ao Distrito Federal será
realizada mensalmente e obedecerá ao cronograma previsto no Anexo desta Lei
Complementar.
Art. 3º No exercício de 2023, a União antecipará as compensações de que trata
o art. 2º, por meio da entrega de valores previstos para o exercício de 2024 no cronograma
constante do Anexo desta Lei Complementar, nos termos de ato do Ministro de Estado da
Fa z e n d a .
Parágrafo único. A antecipação de que trata o caput deste artigo:
I - não altera o cronograma de valores de compensações previstos para 2025 no
Anexo desta Lei Complementar;
II - poderá ter o seu valor reduzido em razão dos montantes já compensados nas
ações judiciais referidas no art. 2º desta Lei Complementar;
III - ocorrerá por meio de transferência direta da União, independentemente da
existência de contrato de dívida administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda com o respectivo Estado ou Distrito Federal; e
IV - não será devida aos Estados e ao Distrito Federal que se enquadrarem na
hipótese do art. 4º desta Lei Complementar.
Art. 4º Os Estados e o Distrito Federal que, em razão de deferimento de tutela
de urgência em ações em trâmite no Supremo Tribunal Federal, forem compensados em
valores superiores àqueles previstos no Anexo desta Lei Complementar deverão:
I - incorporar, por meio de aditivo contratual, aos saldos devedores vincendos
das dívidas administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda
contratadas nos termos da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, do art. 9º-A da Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, ou do art. 23 da Lei Complementar nº 178,
de 13 de janeiro de 2021, a diferença positiva entre os valores efetivamente compensados
por força de decisões judiciais concedidas em tutela antecipada e os respectivos valores
previstos no Anexo desta Lei Complementar;
II - celebrar com a União contratos específicos com as mesmas condições
financeiras previstas no art. 23 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para
refinanciar a diferença positiva referida no inciso I deste caput, caso o Estado ou o Distrito
Federal não seja titular de contratos de dívidas administradas pela Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda cujo crédito pertença à União; ou
III - firmar com a União, alternativamente ao previsto nos incisos I e II deste
caput, convênio ou contrato de repasse para custeio de obra cujo objeto seja de interesse
da União.
§ 1º Para fins de cumprimento do disposto no inciso III do caput, os Estados e
o Distrito Federal utilizarão os recursos referentes à diferença entre os respectivos valores
efetivamente compensados por força de decisões judiciais concedidas em tutela antecipada
e os valores previstos no Anexo desta Lei Complementar.
§ 2º O convênio de que trata o inciso III do caput poderá prever recursos
adicionais aos previstos no § 1º deste artigo caso sejam necessários para a consecução do
objeto.
§ 3º O convênio ou o contrato de repasse de que trata o inciso III do caput
deste artigo será regido pelo Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023.
Art. 5º As compensações de que trata esta Lei Complementar serão realizadas
considerando-se, no caso das dívidas administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda cujo crédito pertença à União, as prestações calculadas com encargos
contratuais de normalidade e, no caso das dívidas garantidas pela União e por ela honradas,
os valores pagos aos credores originais acrescidos da remuneração dos contratos de
contragarantia.
Art. 6º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão cumprir as
vinculações constitucionais e legais relativas à saúde, à educação e ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) no que se refere aos valores compensados por meio de abatimento de
dívida ou transferência direta.
§ 1º Os Estados deverão transferir aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento)
exclusivamente do valor reconhecido a cada ente na forma do Anexo desta Lei
Complementar.
§ 2º Compete aos Estados e ao Distrito Federal providenciar e assegurar as
vinculações ao Fundeb e às ações e aos serviços de saúde na proporção da receita a eles
atribuída na forma do Anexo desta Lei Complementar.
§ 3º A transferência de recursos aos Municípios e ao Fundeb ou a realização de
gastos vinculados ao valor de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei Complementar é
responsabilidade do Estado beneficiário da compensação, realizada a compensação por
meio de abatimento de dívidas contratuais ou por meio de transferência direta.
§ 4º Os Estados e o Distrito Federal que compensaram valores com fundamento
em decisões judiciais de caráter liminar deverão cumprir, no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data de entrada em vigor desta Lei Complementar, as obrigações previstas nos
§§ 1º e 2º deste artigo, proporcionalmente ao valor já compensado até a data de
publicação desta Lei Complementar, limitado ao valor reconhecido ao ente federativo na
forma do Anexo desta Lei Complementar.
§ 5º Os valores recebidos por meio de transferência direta da União serão livres
de vinculações a atividades ou a setores específicos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º
deste artigo.
§ 6º (VETADO).
Art. 7º Os Estados comprovarão mensalmente à Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda a transferência aos Municípios prevista no § 1º do art. 6º, sob
pena de serem cessados os abatimentos de dívida e as transferências diretas de que trata
esta Lei Complementar até a sua regularização.
§ 1º A comprovação de que trata o caput deste artigo ocorreraì mediante a
assinatura mensal de declaração do titular do Poder Executivo, ou de seu representante
com certificado digital, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Puìblico
Brasileiro (Siconfi), mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fa z e n d a .
§ 2º Para o recebimento mensal dos abatimentos de dívida e das transferências
diretas, a declaração referida no § 1º deste artigo deverá ser assinada até o quinto dia útil
de cada mês, a partir do mês subsequente ao da primeira transferência direta.
§ 3º No caso de declarações assinadas após o prazo estabelecido no § 2º, os
abatimentos de dívida e as transferências diretas de que trata o caput deste artigo serão
realizados no mês subsequente, quando serão abatidos ou transferidos os valores
acumulados de todos os meses regularizados.
Art. 8º As incorporações, as compensações, as deduções e os refinanciamentos
de que trata esta Lei Complementar não constituirão nova operação de crédito, ainda que
por equiparação, nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), afastados os requisitos previstos no art. 32 da referida Lei
Complementar e os demais requisitos para a sua contratação, bem como o disposto nas
Resoluções nºs 40, de 20 de dezembro de 2001, 43, de 21 de dezembro de 2001, e 48, de
21 de dezembro de 2007, do Senado Federal.
Art. 9º Os efeitos financeiros e os seus impactos nas estatísticas fiscais
decorrentes da fruição por parte dos Estados e do Distrito Federal, em 2022, da
compensação das dívidas administradas pela União devido ao cumprimento de liminares
concedidas serão mantidos em seu respectivo exercício.
Art. 10. A baixa do ativo da União em decorrência do cumprimento das
liminares concedidas com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 194, de 23 de
junho de 2022, no exercício de 2022, e do cumprimento do disposto nos arts. 2º e 4º desta
Lei Complementar será feita independentemente do trânsito em julgado da respectiva ação
cível originária e de prévia dotação orçamentária, sem implicar o registro concomitante de
uma despesa no exercício.
Art. 11. Os valores repassados pelos Estados aos Municípios por força de decisão
judicial que superarem o valor previsto no § 1º do art. 6º desta Lei Complementar serão
compensados com os repasses vincendos da cota municipal de ICMS, observado o disposto
neste artigo.
§ 1º A compensação de que trata o caput deste artigo ocorrerá em até 12
(doze) meses e será precedida de publicação de extrato que indique:
I - os valores repassados por força da decisão judicial; e
II - os valores efetivamente devidos, observados os limites do acordo e desta Lei
Complementar.
§ 2º Os valores referentes à compensação de que trata este artigo serão
deduzidos dos repasses vincendos da cota municipal do ICMS.
§ 3º A vedação estabelecida no caput do art. 35 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não se aplica à compensação diferida
de que trata este artigo.
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