DOE 24/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº199  | FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2023
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, 
da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, 
da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 
17 de outubro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, 
da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que 
consta do processo de nº 11423528/2022 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, 
com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com 
o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Complementar 
Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da ativa HEVERTON GONÇALVES DA SILVA, CPF: 053.767.723-22, 
pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de SOLDADO, percebendo o soldo da mesma 
graduação, matrícula nº 3087461-7, com óbito em 06/09/2022, pensão mensal no valor de R$ 4.761,62 (quatro mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta 
e dois centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE N° 064, de 03/04/2023, conforme 
descrição abaixo: A PARTIR DE 06/09/2022 NOME: HANNA EVELLYN VIEIRA DA SILVA PARENTESCO: FILHA - NASCIDA EM 25/08/2014 
CPF: 112.328.783-08 VALOR: R$ 4.761,62 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os 
limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. 
FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, 
da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que 
consta do processo de nº 11163984/2022 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com 
redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 
7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Complementar Estadual 
nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada ANTONIO JURANDIR SOBREIRA, CPF: 057.932.703-53, 
pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava o posto de CAPITÃO, percebendo o soldo do mesmo 
posto, matrícula nº 0230621-2, com óbito em 13/11/2022, pensão mensal no valor de R$ 12.291,53 (doze mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e três 
centavos),correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE N° 063, de 31/03/2023, conforme descrição 
abaixo: A PARTIR DE 13/11/2022. NOME: MARIA MIRONE LIMA DE CARVALHO PARENTESCO: CONJUGE CPF: 880.051.353-00 VALOR: R$ 
12.291,53 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios 
previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA 
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 02975350/2021, resolve TORNAR SEM 
EFEITO, em razão de retificação de parentesco, o Ato publicado no D.O.E. nº 155, páginas 01, de 05/07/2021, que concedeu uma pensão mensal a Sra. 
LUIZA ELIANA CIDRÃO VIEIRA na qualidade de cônjuge e ao Sr. Gabriel Cidrão Vieira e Rodrigues Costa na qualidade de filho menor de 21 anos, 
do ex-servidor, o Sr. Gilberto Rodrigues Costa Júnior, CPF nº 05123950397, aposentado pela Secretaria da Saúde – SESA, onde percebia os proventos do 
cargo/função de Cirurgião Dentista, nível/referencia 16, matrícula nº 3001801-X, falecido em 19/03/2021. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 04027459/2021, resolve TORNAR SEM 
EFEITO, em razão de retificação de parentesco, o Ato publicado no D.O.E. nº 112, páginas 121, de 30/05/2022, que concedeu uma pensão mensal a Sra. 
LUIZA ELIANA CIDRÃO VIEIRA na qualidade de cônjuge e ao Sr. Gabriel Cidrão Vieira e Rodrigues Costa na qualidade de filho menor de 21 anos, do 
ex-servidor, o Sr. Gilberto Rodrigues Costa Júnior, CPF nº 05123950397, aposentado pela Secretaria da Saúde – SESA, onde percebia os proventos do cargo/
função de Cirurgião Dentista, nível/referencia 9, matrícula nº 4025231-2, falecido em 19/03/2021. PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 0127478329, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, 
com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combina-do com os arts. 1º e 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 
de junho de 2004 e art. 156 da Lei Es-tadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, a 
servidora, MARIA JOSIRENE VITORINO BELCHIOR, CPF 04302940344, que exerce a função de MEDICO, nível/referência 7, Grupo Ocupacional de 
Serviços Especializados de Saúde - SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 40447717, lotada na Secre-taria da Saúde, APOSENTADORIA 
POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 87,91%, a partir de 02/11/2012, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribui-ção 
previdenciária, no período de Julho/1994 a Outubro/2012, cujo valor é de R$ 2.396,65 (DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA 
E CINCO CENTAVOS). TOR-NANDO SEM EFEITO o Ato datado de 04/11/2016 e publicado no Diário Oficial do Estado em 23/01/2017, que concedeu 
aposentadoria à MARIA JOSIRENE VITORINO BELCHIOR, matrícula nº 40447717. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 04284749/2008, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, 
a servidora, MARIA BATISTA ROLIM DE SOUZA, CPF 13955985334, que exerce a função de AUXILIAR DE BIBLIOTECÁRIO, nível/referência 
26, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 0725301X, lotada 
na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 19/04/2009 tendo 
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: