DOE 24/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº199  | FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2023
DOAÇÃO destinar-se-ão ao uso pela Prefeitura Municipal de Moraújo, com cláusula de ressarcimento na hipótese de não zelo, não custeamento referente à 
manutenção e conservação e não instalação de segurança, por meio de vigilância local, dos equipamentos instalados no espaço, ou por descumprimento do 
Termo de Cooperação Técnica firmado com o Estado, através da então STDS (atualmente denominada de SPS) e o Município. Havendo descumprimento 
da Cláusula Terceira, deverá o DONATÁRIO ressarcir a DOADORA, correspondendo o ressarcimento ao valor de aquisição do bem doado. Será aberto 
processo interno para apuração dos prejuízos causados ao equipamento, garantindo a ampla defesa e contraditório ao município. Pelo presente Termo de 
Doação, o DONATÁRIO recebe da DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, o bem especificado no Anexo Único deste Termo, que estará à disposição 
do DONATÁRIO após assinatura deste instrumento, e que, neste ato, o aceita na condição em que se encontra. A doação do bem móvel importará na trans-
ferência integral ao DONATÁRIO de todos os ônus e gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer responsabilidade ou obrigação pretérita, 
presente ou futura, ficando ainda o DONATÁRIO responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regularização. Foro: Fortaleza/CE. DATA 
E ASSINANTES: Fortaleza, 18 de Outubro de 2023. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Proteção Social; 
José Weliton Souza Leite - Prefeito de Carnaubal e Auler Gomes de Sousa - Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital Secretaria do Planejamento 
e Gestão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 18 de outubro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº189/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade 
de conduzir adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, 
do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTEN-
DÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 11 de agosto de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº189/2023, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
DYEGO RIBEIRO GONÇALVES
SOCIOEDUCADOR
3000207-5
V
JUAZEIRO DO NORTE–CE FORTALEZA–CE
15 A 17/08/2023
2,5
61,33
153,33
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº250/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ADILSON JOSE DOS SANTOS, ocupante do cargo de COORDENADOR, com simbologia DNS-2, 
matrícula nº 3002052-9, a viajar à cidade de Sobral-CE, no período de 04 a 07 de outubro 2023, com o objetivo de realizar visitas técnicas nas Unidades 
e acompanhar Capacitação em Defesa Pessoal, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), 
totalizando, assim, o valor de R$ 269,85 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de 20%, totalizando, assim, o valor de R$ 
323,82 (trezentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 
10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 04 de outubro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº251/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR ADILSON JOSE DOS SANTOS, ocupante do cargo de COORDENADOR, com simbologia 
DNS-2, matrícula nº 3002052-9, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte-CE, no período de 16 a 20 de outubro 2023, com o objetivo de realizar visitas técnicas 
nas Unidades e acompanhar Capacitação em Defesa Pessoal, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e 
dez centavos), totalizando, assim, o valor de R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), acrescido de 20%, totalizando, assim, 
o valor de R$ 416,34 (quatrocentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, 
arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 04 de outubro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº252/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade 
de visita técnica nas Unidades e acompanhar o desenvolvimento da Capacitação em Defesa Pessoal, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º 
do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 04 de outubro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº252/2023, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
%
TOTAL
NAILTON ALBERTO SILVA DE SOUSA
SOCIOEDUCADOR
3000624-0
V
FORTALEZA-CE JUAZEIRO DO NORTE-CE
16 a 20/10/2023
4,5
61,33
20%
331,18
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº253/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade 
de visita técnica nas Unidades e acompanhar o desenvolvimento da Capacitação em Defesa Pessoal, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º 
do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 04 de outubro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº253/2023, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
%
TOTAL
SILVIO BRANDAO RODRIGUES
SOCIOEDUCADOR
3000614-3
V
FORTALEZA-CE JUAZEIRO DO NORTE-CE
16 a 20/10/2023
4,5
61,33
20%
331,18
*** *** ***