DOE 24/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº199  | FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA N°275/2023-SEAS, de 19 de outubro de 2023. O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCA-
TIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 32.419, de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Sindicância nº08//2023 
para investigar e apurar denúncia de cometimento de infração disciplinar por suposta prática de violência institucional ocorrida no dia 30/09/2023 no Centro 
Socioeducativo São Miguel (CSSM), baseado no Processo nº. 08161510/2023 e demais processos apensos, bem como apurar ações e omissões que porven-
tura venham a surgir no curso de seus trabalhos, conforme previsão legal contida no art. 4º, inciso X do Decreto n.º 32.419 de 13 de novembro de 2017 e 
no art. 1º, §6º da Lei Complementar n.º 228 de 17 de dezembro de 2020. Art. 2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, 
composta pelos seguintes SERVIDORES: Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula N.º 3001907-5, na qualidade de Presidente; Ângela Márcia Fernandes 
Araújo, matrícula n.º 3001960-1, na qualidade de Secretária e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante, matrícula n.º 3000251-2, como membro, todos lotados 
nesta Superintendência. Parágrafo Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta 
Comissão desenvolverá seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar n.º 169 
de 27 de dezembro de 2016 e no art. 1º, §6º da Lei Complementar N.º 228 de 17 de dezembro de 2020. Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão é 
considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial 
do Estado do Ceará – DOE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): JOSE MOESIO HOLANDA PESSA, brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) 
do CPF nº 356.575.963-15, matrícula nº 3000129-X. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 18 de setembro de 2023, em todas as suas cláusulas, o contrato 
de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de junho de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 12, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo NUP 
47011.004373/2023-99. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: JEAN MARÇAL LIMA CUNHA, Superintendente 
Adjunto, e JOSE MOESIO HOLANDA PESSA, socioeducador, matrícula nº 3000129-X. Fortaleza, 27 de setembro de 2023.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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QUARTO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº005/2022-SEAS
CONCEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ n° 25.150.364/0001-89. 
CONVENENTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL - IAPS, CNPJ n° 05.461.368/0001-70. OBJETO: O presente Aditivo tem 
por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A 
fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada no artigo 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no 
artigo 65, inciso I e II, alínea a do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, no Processo Administrativo n° 47011.003785/2023-10 e nas demais 
normas aplicáveis à matéria. DO VALOR: Fica acrescido ao valor do instrumento a quantia de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), equivalente ao 
total de aproximadamente 9,22% de aumento ao Termo de Colaboração nº 005/2022. O valor global do Termo de Colaboração n° 005/2022 passará de R$ 
2.856.987,11 (dois milhões oitocentos e cinquenta e seis mil novecentos e oitenta e sete reais e onze centavos) para R$ 3.086.987,11 (três milhões oitenta 
e seis mil novecentos e oitenta e sete reais e onze centavos), perfazendo o total de aproximadamente 23,68% de valor adicionado ao valor global inicial 
do instrumento. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 8009 - 47100004.08.243.136.20689.03.335041.1.500.9100000.0 RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e 
ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 16 
de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto – Superintendente da SEAS, Maria Simone Fernandes de Oliveira – Presidente Instituto de 
Assistência e Proteção Social.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº342/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., 
de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor ADAHIL PEREIRA DE SENA, ocupante do cargo de Analista de Gestão dos Recursos 
Hídricos/ Supervisor de Núcleo DAS-1, matrícula nº 3000029-3, deste Órgão, a viajar para a cidade de Pacoti, no dia 15/09/2023, a fim de participar da 
Reunião Ordinária do Conselho Gestor da APA da Serra de Baturité, na localidade de Granja em Pacoti, concedendo-lhe ½ (meia diária) no valor unitário 
de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), perfazendo um total de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 
3º; alínea “a”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 11 de setembro de 2023.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº348/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., 
de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor ADAHIL PEREIRA DE SENA, ocupante do cargo de Analista de Gestão dos Recursos 
Hídricos/ Supervisor de Núcleo DAS-1, matrícula nº 3000029-3, deste Órgão, a viajar para as cidades de Banabuiú, Jaguaretama, Crato, Barbalha e Nova 
Olinda, no período de 25 a 29/09/2023, a fim de realizar inspeções no Projeto Malha D’água e no Cinturão das Águas do Ceará - CAC, concedendo-lhe 4½ 
(quatro diárias e meia) no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), perfazendo um total de R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais 
e noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, 
em Fortaleza, 21 de setembro de 2023.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº359/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de 
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor CARLOS MAGNO FEIJÓ CAMPELO, ocupante do cargo de Coordenador da CGERH DNS-2, 
matrícula nº 300038-1-0, deste Órgão, a viajar à cidade de Pentecoste, no dia 19/10/2023, a fim de participar da comemoração dos 26 anos do CBH Curu, 
concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e 
cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 16 de outubro de 2023.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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