DOE 24/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº199  | FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIA DA SAÚDE 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta dos processos nº 01815858/2017 e 02080603/2016 
– VIPROC, RESOLVE DEFERIR a renúncia aos proventos da aposentadoria formulada, voluntariamente, pelo servidor JOSÉ GETÚLIO MARTINS, 
CPF nº 123.160.753-04, matrícula nº 083938-1-8, exercente da função de Auxiliar de Administração, lotado na Secretaria da Saúde, na qual encontra-se 
afastado por aposentadoria conforme processo nº 02080603/2016, para fins de regularizar a sua situação funcional, nos termos do art. 37, incisos XVI, 
alíneas “a”, “b” e “c”, XVII, § 10 da Constituição Federal de 1988, extinguindo-se, por consequência, o direito aos respectivos proventos a partir de 16 de 
março de 2017, conforme prescreve o art. 194, §1º, da Lei Estadual nº 9.826, de 14/05/1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando que a Administração Pública tem o dever de rever seus atos 
a qualquer tempo; Considerando a Resolução nº 2739/2019, datada de 10 de abril de 2019, do egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará, RESOLVE 
TORNAR SEM EFEITO a nomeação, em ato coletivo publicado no Diário Oficial do Estado de 28 de abril de 2008, de FRANCISCA LUCIMAR LIMA 
DE OLIVEIRA, investida no cargo em caráter efetivo de Técnico de Enfermagem, matrícula nº 492791-1-6, com lotação na Secretaria da Saúde. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos processos nºs 00835938/1996 e 
07009273/2021; Considerando que a Administração Pública tem o dever de rever seus atos a qualquer tempo; Considerando a Resolução nº 2366, datada de 
11 de junho de 2021, do egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará; Considerando, ainda, que a servidora teve a investidura no cargo efetivo de Médico, 
Classe I, nível ANS-1, Categoria Funcional MEDICINA, Atividade de Nível Superior da parte permanente do Quadro I, Poder Executivo, com lotação na 
Secretaria da Saúde, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a nomeação de ROGACILENE DA COSTA AMORIM, matrícula nº 1041041X, realizada 
mediante o ato datado de 07 de julho de 1992, publicado no Diário Oficial do Estado em 08 de julho de 1992. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 06215992/2009; Considerando 
que a Administração Pública tem o dever de rever seus atos a qualquer tempo; Considerando a Resolução nº 7365/2019, datada de 25 de setembro de 2019 do 
egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará; Considerando, ainda, que o servidor teve a investidura no cargo de provimento efetivo de Médico em Clínica 
Médica/ Medicina Intensiva, Classe I, Referência 3, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, Quadro I – Poder Executivo, 
com lotação na Secretaria da Saúde, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a nomeação de RÔMULO REBOUÇAS LOBO, matrícula nº 49520018, contida 
no ato de nomeação coletivo, Classificação 46º, Cidade: Fortaleza, datado de 12 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de 13 de agosto 
de 2010. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando que a Administração Pública tem o dever de rever seus atos 
a qualquer tempo; Considerando a Resolução nº 2699/2019, datada de 10 de abril de 2019 do egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará; RESOLVE 
TORNAR SEM EFEITO a nomeação, em ato coletivo, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de novembro de 2010, de KATYNA BEZERRA DE 
ANDRADE, matrícula 49526814, investida no cargo em caráter efetivo de Enfermeiro, referência 1, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Especiali-
zados de Saúde – SES, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Saúde. PALACIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, 
tendo em vista o que consta no processo nº 11324516/2019 e de acordo com o art. 63, Inciso I, da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR A 
PEDIDO, o servidor GEORGE LUIS FEITOSA MARINHO, matrícula nº 80240317, auxiliar de serviços gerais, lotado na Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará, com data retroativa de 01 de julho de 2000. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 05 de outubro de 2023.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
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APOSTILAMENTO Nº265/2023 AO CONTRATO Nº106/2018
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0039-87, neste ato, representado pelo Secretário-
-Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, o Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 
SSP CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo NUP 
24001.019723/2023-35, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato nº106/2018,