DOE 24/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº199  | FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4347/2023 - PMCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza/CE, CEP: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ 
sob nº 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / CE, CEP: 60.415-390. OBJETO: Bens especificados no 
ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4347/2023, no valor total de R$ 452,80(quatrocentos e cinqüenta 
e dois reais de oitenta centavos). Nº DO PROCESSO: NUP 10001.012497/2023-57 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da 
Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente 
outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não 
possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 17 de outubro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 01415999/2022 e, com 
fundamento no Art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os 
artigos 17, alterado pela Lei n.º 13.092, de 08 de janeiro de 2001, e 58, da Lei n.º 12.124, de 06 de julho de 1993, RESOLVE declarar cumprido o estágio 
probatório, tornando estáveis no serviço público estadual, no cargo de Escrivão de Polícia Civil Classe D, Nível I, integrante do Subgrupo Investigação 
Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ), os SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
deste Ato, na forma descrita, todos lotados na Polícia Civil. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de
outubro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE AO ATO DATADO DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Nº
NOME
MATRÍCULA
DOE DE NOMEAÇÃO
POSSE
APARTIR
1
SORAYA MAGALHAES PINHEIRO
301.197-9-7
20/06/2018
20/06/2018
21/06/2021
2
STEPHANIE PINHEIRO MAIA
301.186-6-9
20/06/2018
20/06/2018
21/06/2021
3
SYLVYA JANE MENESES RIBEIRO
301.198-5-1
20/06/2018
20/06/2018
21/06/2021
4
TARGILLA BIE BRITO MATOS
301.186-8-5
20/06/2018
20/06/2018
21/06/2021
5
TATIANA ALINE MARQUES SOUSA
301.190-7-X
20/06/2018
20/06/2018
21/06/2021
6
THAMIRES COSTA MORAES
301.186-4-2
20/06/2018
20/06/2018
21/07/2021
7
THIAGO DANTAS BARBOSA
301.191-6-9
20/06/2018
20/06/2018
21/06/2021
8
TIMOTEO FERREIRA DE LIMA
301.189-5-2
20/06/2018
20/06/2018
21/07/2021
9
VALDECLEBIO FARRAPO COSTA
301.187-5-8
20/06/2018
20/06/2018
21/06/2021
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo n.º 10774750/2022 (VIPROC), 
RESOLVE, com fundamento no art. 142, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.°77, de 11 de fevereiro 
de 2014), c/c art. 42, § 1º da Constituição Federal/88, e art. 199 da Lei Estadual n.° 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o Soldado PM 
ROBERTO FERREIRA DUARTE DA SILVA, matrícula funcional nº 30873270, da Polícia Militar do Ceará, a partir de 07 de novembro de 2022, a fim 
de transferi-lo à reserva, sem qualquer remuneração ou indenização, por ter sido empossado no cargo de Agente de Polícia Civil do Estado do Rio Grande 
do Norte. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de outubro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVII do artigo 88 da Constituição do Estado 
do Ceará, tendo em vista o que consta nos Processos Viproc. nº 04997712/2018, com fundamento no artigo 35, inciso I, 36 e 172, do Estatuto da Polícia 
Civil – Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993 e artigo 63, inciso II, alínea b, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei Nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, RESOLVE RECONHECER A SUSPENSÃO DE VÍNCULO, em virtude de sua posse no cargo efetivo de Delegado de Polícia 
Civil do Estado do Ceará, a partir de 20.06.2018 e EXONERAR DE OFÍCIO a partir de 22.06.2020, o servidor FRANCISCO ALAILTON ARRUDA 
DE ANDRADE, matrícula 133.168-1-3, do cargo de Escrivão de Polícia Civil Classe A, Nível I, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado 
na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** *** 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 88, inciso XVII, da Constituição do Estado do Ceará 
e, tendo em vista o que consta nos processos n.º 08123822/2018 e n.º 02316662/2019, com fundamento no artigo 35, inciso I, 36 e 172, da Lei Estadual n.º 
12.124, de 06 de julho de 1993 e art. 63, inciso II, alínea “b”, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE RECONHECER A SUSPENSÃO 
DE VÍNCULO, em virtude de sua posse no cargo efetivo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 26.09.2018 e EXONERAR DE 
OFÍCIO a partir de 22.06.2020, a servidora ISABELA ALBINO MEIRELES, matrícula 404.823-1-8, do cargo de Inspetor de Polícia Civil, Classe C, Nível 
III, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotada na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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