DOE 24/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº199  | FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA Nº2611/2023-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apre-
ensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, 
de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza/CE, 05 de outubro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº2820/2023-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas 
através do artigo 50, inciso XIV, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES CLÉBERSON ASSUNÇÃO 
TAVARES, Tenente Coronel PM, matricula nº 111.055-1-3, SIDNEY ALVES CAVALCANTE, Tenente Coronel PM, matricula nº 105.970-1-3, RUDSON DE 
OLIVEIRA ROCHA, Delegado de Polícia Civil, matricula nº 300.025-9-8, FELIPE PORTO SEGUNDO, Delegado de Polícia Civil, matrícula nº 300.598-1-6 
e VITOR ARAUJO DA SILVA, Articulador, matrícula nº 300.011-7-6, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Administrativa destinada 
a elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias, Minuta do Termo de Cessão de Uso de Software e Despacho, desenvolvido pela Empresa IPQ. SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 19 de outubro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2880/2023-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CESSAR OS EFEITOS da designação do servidor PAULO RENATO MOREIRA SALES DE ALMEIDA, Delegado de Polícia Civil, matricula nº 
300.564-1-8, na Coordenadoria Integrada de Planejamento Operacional – COPOL/SSPDS, constante na Portaria nº 1057/2023-GS, datada de 05 de maio de 
2023 e publicada no DOE de 09 de maio de 2023, a partir de 17/10/2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 
20 de outubro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº24/2019 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Décimo Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2019 (SACC 1112378); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV – CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA – CNPJ N.º 07.325.673/0001-60; V – ENDEREÇO: Rua Fernando Faria de Melo, nº 752, Bairro Vila 
Manoel Sátiro, em Fortaleza-CE, CEP: 60.713-480; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento as disposições 
da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente o Art. 57, inc. II, bem como na Análise da Coordenadoria de Gestão dos Serviços 
Terceirizados - COSET, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, conforme FOLHA DE INFORMAÇÃO E DESPACHO/SEPLAG/CEGET, 
datada de 10/10/2023, devidamente acostada ao NUP 10001.011271/2023-39, (pg. 126-129); VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Conceder a 
prorrogação do Contrato nº24/2019-SSPDS (SACC 1112378), por mais 12 (doze) meses, com início em 01/12/2023 e término em 30/11/2024, para pres-
tação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender 
as necessidades das áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e Administrativa, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX – VALOR GLOBAL: R$ 4.140.642,26 (quatro milhões cento e quarenta 
mil seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 01/12/2023 a 30/11/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalte-
rada; XII - DATA: 16 de outubro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da 
Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Anália Bueno de Melo - Representante Legal da contratada. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 18 de outubro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº42/2022 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 42/2022 (SACC 1227156); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV – CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI – CNPJ N.º 07.468.050/0001-47; V – ENDEREÇO: 
Rua. Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515 – Bairro: Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-700; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 42/2022-SSPDS (SACC 1227156), nos termos que constam 
no NUP 10001.006358/2023-94, nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do CódigoCivil (Lei nº. 
10.406/2002), Nota Técnica nº 29/2023 - CECONV/COAFI/SSPDS; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Conceder a repactuação do Contrato 
nº42/2022-SSPDS (SACC 1227156), em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva 
de Trabalho 2023/2024, Nº MTE CE000508/2023, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Asseio e Conservação, Locação e Admi-
nistração de Imóveis Comerciais, Condomínios e de Limpeza Pública e Privada do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, 
Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará, referente às seguintes categorias: Auxiliar Administrativo I, Bombeiro Hidráulico, 
Eletricista, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Copeiro, Auxiliar de Serviços Gerais, cumulado com o reequilíbrio do valor do vale-transporte 
conforme Decreto nº 15.576 da Prefeitura Municipal de Fortaleza do dia 07 de março de 2023, publicado no D.O.M. nº 17.535 de 07/03/2023; IX – VALOR 
GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, Nº MTE CE000508/2023, passa de R$ 155.092,74 
(cento e cinquenta e cinco mil noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), para R$ 167.387,59 (cento e sessenta e sete mil trezentos e oitenta e sete 
reais e cinquenta e nove centavos), e o valor anual passa de R$ 1.861.112,88 (um milhão oitocentos e sessenta e um mil cento e doze reais e oitenta e oito 
centavos), para R$ 2.008.651,08 (dois milhões oito mil seiscentos e cinquenta e um reais e oito centavos). O valor global do presente aditivo, considerando o 
reajuste da Convenção Coletiva de Trabalho do ano 2023/2024, no período de 01/01/2023 até 08/08/2024 (final da vigência contratual), é de R$ 233.955,48 
(duzentos e trinta e três mil novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura até o término 
da vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 17 de outubro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis 
Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Marinalva Lima Pereira - Representante Legal 
da contratada. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 18 de outubro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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