DOE 24/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            117
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº199  | FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVII do artigo 88 da Constituição do Estado 
do Ceará, tendo em vista o que consta no Processo Viproc. Nº 06776446/2018, com fundamento no artigo 35, inciso I, 36 e 172, do Estatuto da Polícia 
Civil – Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, combinado com o artigo 63, inciso II, alínea b, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do 
Ceará – Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE RECONHECER A SUSPENSÃO DE VÍNCULO, em virtude de sua posse no cargo efetivo de 
Técnico Judiciário – Área Judiciária, no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a partir 22/08/2018 e EXONERAR DE OFÍCIO a partir de 22/06/2020, o 
servidor BERNARDO VILÉSIO COSTA RODRIGUES, matrícula 404.617-1-X, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe C, Nível IV, Grupo 
Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 041/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da FSPDS POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 07.261.661/0003-81, com sede na Rua do Rosário, nº 199, 
Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: NETWORK SECURE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.250.796/0001-
54, situada na Av. Pontes Vieira nº 2340, salas 510 à 514, Dionísio Torres, Fortaleza-CE. OBJETO: Constitui objeto do presente a contratação de empresa 
especializada para a realização de serviços de renovação das licenças de uso de software antivírus com upgrade do Kaspersky Endpoint Security for 
Business ADVANCED, icluindo suporte técnico remoto, conforme descrito no Termo de Referência, anexo do edital PE 08/2023 SRP, proposta de preço 
apresentada e ata de registro de preço 19/2022 e ordem de compra nº 76928/2023 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na ata de registro de preço 19/2022 e ordem de compra nº 76928/2023 que passa a fazer parte deste termo 
independente de sua transcrição FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência desta contratação será de 36 (trinta e seis) meses, tendo início 
em 01/11/2023 e término em 31/10/2026, prorrogável até o máximo de 60 (sessenta) meses, conforme preconizado no art.57, inciso II da Lei Federal nº 
8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 359.073,00 (Trezentos e cinquenta e nove mil e setenta e três reais), incluindo no mesmo todas as despesas e custos, diretos 
e indiretos, incidentes sobre o objeto fornecido, pagos em até 30 (trinta) dias, contado do recebimento definitivo dos produtos; O pagamento será efetuado 
mediante crédito na conta-corrente da contratada por Ordem Bancária, no prazo não superior a 30 (tinta) dias, conforme disposto no art.40, XIV, “a”, da 
Lei nº 8.666/93, quando mantidas as mesmas condições iniciais de habilitação e caso haja fato impeditivo para o qual não tenha concorrido. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.126.521.11139.03.449040.1.7591200070.1. DATA DA ASSINATURA: 17 de Outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: Otávio 
Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL - Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA 
DO CONTRATO / Filipe Veras Navarro - FISCAL DO CONTRATO / Raquel Rocha Maia - FISCAL SUBSTITUTO DO CONTRATO e Yure Leopoldo 
Sabino de Freitas - NETWORK SECURE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Valeska Basilio Feijó França Pinto
ASSESSORA JURÍDICA, RESPONDENDO
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2023
PROCESSO Nº: 08032361 / 2023 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. PRODUTO: MUN CBC 9MM LUGER+P EXPO 147GR BONDED A / QUANTIDADE: 58.000 / VALOR 
UNITÁRIO: R$ 10,98 / VALOR TOTAL: R$ 636.840,00 - PRODUTO: MUN CBC 40SW EXPO 155GR BONDED A / QUANTIDADE: 100.000 / VALOR 
UNITÁRIO: R$ 12,28 / VALOR TOTAL: 1.228.000,00. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a escolha da referida Empresa, ao seguintes fatos: a) É inexigível 
a licitação quando houver inviabilidade de competição; b) Aquisição direta do fabricante exclusivo, conforme Declaração de exclusividade expedida pela 
SIMDE- Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa que instrui os autos; c) Tendo em vista o parecer jurídico favorável a referida contra-
tação com base no Art. 25, Inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, exarado nos autos do processo administrativo nº 08032361/2023. VALOR GLOBAL: R$ 
1.864.840,00 ( Hum milhão, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.521.1114
0.03.339030.2.7139200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 
21.06.93, bem como Art. 62 § 4º que trata das condições para a eficácia da presente inexigibilidade, dispensando a obrigatoriedade do contrato por tratar-se 
de aquisição com entrega imediata. Constitui parte integrante desta Inexigibilidade todos os termos e prazos fixados na proposta da empresa Contratada e 
no termo de referência, independentemente de sua transcrição. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 589/2023- ASSJUR PC, exarado nos autos do 
processo administrativo nº 08032361/2023, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna, bem como na proposta da contratada 
que constituem parte integrante deste termo independente de sua transcrição. CONTRATADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita 
no CNPJ sob nº 57.494.031/0001-63, com sede na Av. Humberto de Campos, 3220, Bocaina, Ribeirão Pires/SP. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Delegado do Departamento 
Administrativo Financeiro e consoante parecer da Assessoria Jurídica nos autos do processo administrativo nº 0803261/2023. Otávio Duarte Vieira Coutinho 
- Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a declaração 
de Inexigibilidade de licitação para contratação da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado 
Geral da Polícia Civil.
Valeska Basilio Feijó França Pinto
ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo n.º 00254240/2022 (VIPROC), 
RESOLVE, com fundamento no art. 142, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.°77, de 11 de fevereiro 
de 2014), c/c art. 42, § 1º da Constituição Federal/88, e art. 199 da Lei Estadual n.° 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o Soldado 
PM FRANCISCO KATSON MENDES LIMA, matrícula funcional nº 30867904, da Polícia Militar do Ceará, a partir de 03 de janeiro de 2022, a fim de 
transferi-lo à reserva, sem qualquer remuneração ou indenização, por ter sido empossado no cargo de Agente de Polícia Federal, Terceira Classe. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de outubro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo n.º 05819016/2022 (VIPROC), 
RESOLVE, com fundamento no art. 142, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.°77, de 11 de fevereiro 
de 2014), c/c art. 42, § 1º da Constituição Federal/88, e art. 199 da Lei Estadual n.° 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o Soldado 
PM CARLOS RAMON DA SILVA ROCHA, matrícula funcional nº 58726710, da Polícia Militar do Ceará, a partir de 03 de julho de 2018, a fim de 
transferi-lo à reserva, sem qualquer remuneração ou indenização, por ter sido empossado no cargo de Agente Penitenciário do Estado do Ceará. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de outubro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***