DOE 24/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº199  | FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº421/2023, 18 DE OUTUBRO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Tayana Cibele 
Canafistula Torres 
3º SGT PM
7997281-9
V
04.10.2023
A serviço da Casa Militar no 
município BATURITÉ/CE
1/2
61,33
*******
30,67
Rafael Barros 
Campelo
CB PM
8000994-1
V
61,33
*******
30,67
Cleilson Pinheiro 
dos Santos
2º SGT PM
8000349-8 
V
61,33
*******
30,67
Luiz Alves Amaro 
ST PM
7997991-0 
V
61,33
*******
30,67
Ant. Reginaldo 
Pereira Alves Filho 
SD PM
3000192-3 
V
61,33
*******
30,67
Joao Paulo Ferreira 
de Freitas 
CB PM
8000596-2 
V
61,33
*******
30,67
*** *** ***
6ª SELEÇÃO PÚBLICA DE TALENTOS MUSICAIS DO CEARÁ,
EDITAL Nº001/2023
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. - Com fundamento nos princípios constantes na 
Lei 8.666/93 (lei de licitações) e no Edital da 6ª Seleção Pública de Talentos Musicais do Ceará – Edital 001/2023, bem como no parecer jurídico n° 1804/2023, 
conhecer o Recurso Administrativo apresentado por Elane de Araújo Aderaldo, Viproc n° 08525201/2023, por ter sido protocolado tempestivamente, 
JULGANDO-O IMPROCEDENTE por não ter apresentado documentação exigida, conforme item 2.1 do Edital; 2. - Convocar para AUDIÇÃO COM AS 
BANDAS SELECIONADAS PARA A 3ª ETAPA DA SELEÇÃO PÚBLICA DE NOVOS TALENTOS MUSICAIS DO CEARÁ, Edital 001/2023, nos 
dias 26 e 27 de outubro de 2023, às 8h30, no Centro de Eventos do Ceará – Portão A, Salão Pecém, com enderenço na Av. Washington Soares, 999 - Edson 
Queiroz, Fortaleza – CE, conforme a relação a seguir: ADIEL FELIPE ARTHUR PALACIO BANDA FEED SEMANA BANDA INBEATS BANDA MAUI 
BANDA REITE BAÚ DAS ANTIGAS CACIMBA DE ALUÁ CHIQUINHO DO VANERÃO E FORRÓ PAULÊRA CONDUTA POSITIVA DANDAN 
DONALEDA FAHEINA’S JAZZ, ETC & TAL FORRÓ MIX GIDEON DO FORRÓ GIORDANO IAGO VITAL ISABELA SERPA IVANILDO SOARES 
E BANDA JEAN DUMONT JUINIM GM LUCYANNO MELLO E FORRÓ TBT MARCELO BAIMA MARIMBANDA MATEUS PORTELA MINO-
TAURO NATHALIA CASTRO O VERBO ORQUESTRA POPULAR DO NORDESTE OS BROTHERS OUTRAS FREQUÊNCIAS PARAHYBA E 
CIA BATE PALMAS PATRULHA PAULINHA COELHO E BANDA SERGIANE CORTA FOGO E BANDA SEU BARBOSA TIA SAMILA & SUA 
TURMA TIAGO RODRIGUES TIME MACHINE ZÚ DO FORRÓ Fortaleza, 24 de outubro de 2023. 
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2023
PROCESSO Nº:30001.004332 / 2023-19 OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de informática através da 
rede de teleinformática do Governo do Estado do Ceará (Cinturão Digital do Ceará – CDC), incluindo acesso à internet para atendimento às demandas da 
Casa Civil e secretarias vinculadas, conforme especificações constantes no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: Conectar os serviços prestados pela 
Casa Civil aos outros órgãos estaduais, aos cidadãos e à rede mundial de computadores, por meio do acesso ao CDC, é o objetivo desta contratação. Este 
serviço tem se mostrado a forma mais econômica e eficiente de comunicação, pois agrega diversos serviços de comunicação a todos os órgãos estaduais, 
com velocidade e alta disponibilidade, nos mesmos padrões de qualidade que estão sendo utilizados atualmente, dispensando gastos com a instalação e 
configuração de equipamentos, que seriam necessários, caso fossem substituídos por serviços de terceiros. VALOR GLOBAL: R$ 800.403,00 (oitocentos 
mil, quatrocentos e três reais), para um período de 12 (doze) meses com custo mensal estimado R$ 66.700,25 (sessenta e seis mil, setecentos reais e vinte e 
cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.126.211.20863.15.339140.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso 
IX, da Lei Federal nº 14.133/21. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 03.773.788/0001-67. DISPENSA: Considerando o Processo NUP 30001.004332/2023-19, considerando as atribuições descritas na Portaria CC nº 
07/2023, publicada no DOE de 11 de janeiro de 2023, DECLARO E AUTORIZO DISPENSADA A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso IX, do art. 75, 
da Lei Federal nº 14.133/21, para contratar de forma direta a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 03.773.788/0001-67, para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de informática através da rede de teleinformática 
do Governo do Estado do Ceará (Cinturão Digital do Ceará – CDC), incluindo acesso à internet para atendimento às demandas da Casa Civil e secretarias 
vinculadas, no valor global de R$ 800.403,00 (oitocentos mil e quatrocentos e três reais), por meio da seguinte dotação orçamentária: 30100003.04.126.21
1.20863.15.339140.1.5009100000.0. Ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil para ratificação. Fortaleza – CE, 19 de outubro de 2023. Francisco José 
Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL. RATIFICAÇÃO: Tendo em vista o 
que consta do Processo Administrativo NUP 30001.004332/2023-19, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2023, declarada pelo Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/21, devendo ser encaminhada para 
publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220001 – CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais conferidas pelos §1º, 2º e 3º, do art. 31, da Lei Estadual 
nº 11.714, de 25 de julho de 1990, inciso I, do art. 50, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, inciso I, do Decreto Estadual nº 33.417, de 
30 de dezembro de 2019, RESOLVE HOMOLOGAR E ADJUDICAR o resultado final da Concorrência Pública nº 20220001-CC, referente ao Processo 
VIPROC nº 09730460/2022, com fundamento no relatório da Comissão Especial de Licitação nº 03 da Central de Licitação do Estado – PGE. OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE 04 (QUATRO) AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICI-
DADE, COMPREENDENDO O CONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS INTEGRADAMENTE QUE TENHAM POR OBJETIVO O ESTUDO, 
O PLANEJAMENTO, A CONCEITUAÇÃO, A CONCEPÇÃO, A CRIAÇÃO, A EXECUÇÃO INTERNA, A INTERMEDIAÇÃO E A SUPERVISÃO 
DA EXECUÇÃO EXTERNA E A DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE AOS VEÍCULOS E DEMAIS MEIOS DE DIVULGAÇÃO, COM O INTUITO 
DE ATENDER AO DIREITO À INFORMAÇÃO, DE DIFUNDIR IDEIAS, PRINCÍPIOS, INICIATIVAS OU INSTITUIÇÕES OU DE INFORMAR O 
PÚBLICO EM GERAL. EMPRESAS VENCEDORAS: EBM QUINTTO COMUNICAÇÃO LTDA., BOLERO SERVIÇOS EM COMUNICAÇÃO 
E PUBLICIDADE LTDA., ÁGIL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. E MENE E PORTELA PUBLICIDADE LTDA. VALOR GLOBAL: 
R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais).  Fortaleza, 24 de outubro de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20230001/CEL04/SEAS/CE
IG Nº1283353000 
OBJETO: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA NO DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS, ELABORAÇÃO DE 
CONTEÚDOS DIDÁTICOS E FORMAÇÃO DE PESSOAS NA ÁREA EDUCACIONAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO SITUACIONAL, 
REVISÃO, ADEQUAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DAS PRÁTICAS DE ENSINO ATUALMENTE DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA SEAS 
VISANDO SUA AMPLIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO ENQUANTO PROGRAMA ESTADUAL DE ENSINO REGULAR ESPECÍFICO OFERECIDO 
PARA ADOLESCENTES E JOVENS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. 1. A SECRETARIA 
DA CASA CIVIL torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID o financia-
mento das ações do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento 
– BID, nos termos da Lei n° 17.272/2020. O programa tem como propósito fundamental contribuir para a redução e prevenção de crimes violentos no Estado 
do Ceará, promover a qualidade dos serviços de prevenção da violência, focados em jovens e grupos vulneráveis, em municípios priorizados, aumentar a 
capacidade de prevenção e investigação policial, principalmente na cidade de Fortaleza, melhorar a qualidade dos serviços de reabilitação de adolescentes 
em conflito com a lei. 2. Os Serviços de Consultoria (Pessoa Jurídica) compreendem o desenvolvimento de pesquisas, elaboração de conteúdos didáticos e