DOE 24/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº199  | FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2023
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº158/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os 
termos do artigo 11, Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE reconhecer a dívida para fins de pagamento, do CREDOR abaixo relacionado:
Nº
NOME
CREDOR
PROCESSO
VALOR (R$)
01
SUPSEC - SISTEMA ÚNICO PREVIDÊNCIA SOCIAL SERVIDOR PÚBLICO
041085940001100
11699981/2022
17.733,12
TOTAL
17.733,12
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 18/2023
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ 
– VICE-GOV/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE – CEP: 60.120-000 CONTRA-
TADA: INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ, CNPJ n° 23.554.074/0001-75, com sede na Rua Major Celestino, nº 1040, Antônio Bezerra, 
Fortaleza/CE – CEP: 60.361-030. OBJETO: A empresa prestará os serviços de: INTEGRADOR DE AÇÕES DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DE 
BASE TERRITORIAL EM FORTALEZA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO 
ESTADO DO CEARÁ – PreVio.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Contrato será regido pelas leis do Brasil (Art. 42, §5º da Lei 8.666/93) e pelas Políticas 
para aquisição de bens e contratação de obras financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – GN-2349-15 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 
O presente Contrato terá a vigência de 24(vinte e quatro) meses, contados de sua publicação no diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: R$ 3.679.347,65 
três milhões, seiscentos e setenta e nove mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da 
apresentação da nota fiscal/fatura junto ao relatório descritivo dos serviços demandados devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em 
conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 58100001.06.183.245.30118.03.449039.1.7543220059.1. DATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Paulo Italo 
Sales Carlos Alves - Assessor Especial da Vice-Governadoria e Monalice Araújo Batista Fernandes - Presidente do Instituto de Arte e Cidadania do Ceará.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 09834980/2021 (Viproc), em 
cumprimento de determinação judicial proferida nos autos do processo n° 0242702-34.2020.8.06.0001, RESOLVE, com fundamento no art. 88, inciso XVII, 
da Constituição do Estado do Ceará e art. 63, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, EXONERAR DE OFÍCIO o servidor RICARDO 
DE PINHO SEVERO, matrícula funcional nº 430.951-2-9, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, 
redenominado Policial Penal pela Lei Estadual nº 17.388, de 26 de fevereiro de 2021, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo 
e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, lotado na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a partir da data de 01 de junho 
de 2021.  PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o teor da decisão judicial proferida nos autos do processo n.º 
0754074-21.2000.8.06.0001, que tramita junto à 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e, tendo em vista ainda o que constam dos processos n.º 
00725320/2020 e n.º 02530403/2012, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO do candidato JORGE LUIZ DA SILVA MENDES, ocupante 
do cargo de Agente Penitenciário, Referência 13, integrante do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, referente ao Concurso 
Público regido pelo Edital n.º 014/2022 – SED/SEJUS, datado de 30 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de dezembro de 
2002, em face da reforma da sentença de 1º grau pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e da revogação da liminar que havia garantido sua permanência 
no certame. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº562/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a afim de participarem como 
instrutores do I CIRRS Sergipe ,concedendo-lhes diárias e ajuda de custo, no valor total R$ 13.387,87 (treze mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e 
sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIADA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃODO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº262/2023 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
AJUDA DE 
CUSTO
ACRÉSCIMO
TOTAL
EDIGLE JOSE 
DE SOUSA
POLICIAL 
PENAL
472467-1-7
V
13 DE SETEMBRO A 01 
DE OUTUBRO DE 2023
FORTALEZA-CE/
ARACAJU-SE/
FORTALEZA-CE
18,5
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 1.050,43
R$ 3.818,45
RAPHAEL DE 
OLIVEIRA ARAUJO
POLICIAL 
PENAL
473165-1-0
IV
13 DE SETEMBRO A 01 
DE OUTUBRO DE 2023
FORTALEZA-CE/
ARACAJU-SE/
FORTALEZA-CE
18,5
R$ 166,49
R$ 166,49
R$ 1.232,03
R$ 4.478,59
ANTONIO RAFAEL 
DO CARMO 
LOURENCO
POLICIAL 
PENAL
4302924-4-6
III
13 DE SETEMBRO A 01 
DE OUTUBRO DE 2023
FORTALEZA-CE/
ARACAJU-SE/
FORTALEZA-CE
18,5
R$ 189,20
R$ 189,20
R$ 1.400,45
R$ 5.090,83
VALOR TOTAL R$ 13.387,87